DOMFO 01/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Em razão do acréscimo quantitativo previsto na Cláusula Terceira, o valor global do Contrato nº 726/2024 – SMS, anteriormente correspondente a R$ 551.147,55 (quinhentos e cinquenta e um mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), passa a ser de R$ 639.896,06 (seiscentos e trinta e nove mil, oitocentos e noventa e seis reais e seis centavos). O acréscimo ora formalizado corresponde a R$ 88.748,51 (oitenta e oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos). O presente Termo Aditivo não implica reajuste dos preços unitários contratados, permanecendo aplicados os valores unitários vigentes. Da Dotação:

As despesas decorrentes da execução deste Termo Aditivo correrão à conta das seguintes classificações orçamentárias , destinadas ao custeio das despesas com materiais de consumo:

 25901.10.301.0119.2504.0001.339030.0.160000000000 – Gestão e manutenção das ações da Atenção Primária à Saúde;

 25901.10.122.0001.2016.0033.339030.0.150010020000 – Manutenção e Funcionamento Administrativo;

 25901.10.302.0123.2024.0001.339030.0.160000000000 – Gestão e manutenção da rede de urgência e emergência – SAMU;

 25901.10.302.0123.2024.0001.339030.0.162100000000 – Gestão e manutenção da rede de urgência e emergência – SAMU;

 25901.10.302.0123.2514.0001.339030.0.160000000000 – Gestão e manutenção da rede de Atenção Psicossocial – RAPS;

 25901.10.304.0128.2239.0001.339030.0.160000000000 – Vigilância Sanitária;

 25901.10.305.0128.2010.0001.339030.0.160000000000 – Vigilância Epidemiológica;

 25901.10.302.0123.2528.0001.339030.0.160000000000 – Gestão e manutenção das ações da Atenção Especializada em Saúde – Rede Própria.

Para atendimento das despesas correspondentes às unidades hospitalares contempladas pelo presente Termo Aditivo, serão igualmente utilizadas as seguintes classificações orçamentárias:

 25908.10.302.0123.2621.0001 , elemento de despesa 339030 , fonte 1.600.0000.00.00 – Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Município – Hospital Distrital Gonzaga Mota/Barra do Ceará – HDGMBC ;

 25910.10.302.0123.2621.0002 , elemento de despesa 339030 , fonte 1.600.0000.00.00 – Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Município – Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura/HDEAM – Frotinha Antônio Bezerra ;

 25911.10.302.0123.2621.0003 , elemento de despesa 339030 , fonte 1.600.0000.00.00 – Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Município – Hospital Distrital Maria José Barroso de Oliveira/HDMJBO – Frotinha Parangaba ;

 25913.10.302.0123.2621.0005 , elemento de despesa 339030 , fonte 1.600.0000.00.00 – Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Município – Hospital Distrital Gonzaga Mota/José Walter – HDGMJW ;

 25915.10.302.0123.2621.0007 , elemento de despesa 339030 , fonte 1.600.0000.00.00 – Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Município – Hospital Distrital Gonzaga Mota/Messejana – HDGMM ;

 25916.10.302.0123.2621.0008 , elemento de despesa 339030 , fonte 1.600.0000.00.00 – Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Município – Hospital Distrital Edmilson Barros de Oliveira/HDEBO – Frotinha Messejana ;

 25918.10.302.0123.2545.0001 , elemento de despesa 339030 , fontes 1.600.0000.00.00 e 1.621.0000.00.00 – Ação de Manutenção do Hospital e Maternidade Dra. Zilda Arns Neumann/HMDZAN

Data:

Fortaleza – CE, 18 de setembro de 2026. Assinam: RIANE MARIA BARBOSA DE AZEVEDO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS - CONTRATANTE; FRANCISCO FABIO ALVES RIBEIRO - EB DISTRIBUIDORA LTDA - CONTRATADA; VISTO: LUCIANA MATOS ALVES - COORDENADORA JURÍDICA.

Natureza do Ato:

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 742/2024 - SMS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS, E A CLÍNICA PRO-NEFRON LTDA. (PRONEFRON MESSEJANA), ABAIXO QUALIFICADOS, PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM. Fundamentação

Estabelecimentos de Saúde de natureza privada, com ou sem fins lucrativos e/ou filantrópicas, para constituição de cadastro de credenciamento junto ao Município de Fortaleza, para eventual formalização de contrato ou convênio destinado à execução de ações e serviços de saúde na área de Terapia Renal Substitutiva (TRS), nas modalidades ambulatorial e hospitalar (P494493/2023); na participação complementar das instituições privadas no Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos do art. 199, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil e dos arts. 24 a 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; na disciplina da contratualização em saúde estabelecida pelas Portarias de Consolidação GM/MS nº 1 e nº 2, ambas de 28 de setembro de 2017; e no regime de alteração dos contratos administrativos previsto no art. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; dentre outras disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, as quais a Contratada declara conhecer e às quais expressamente se sujeita, inclusive quanto ao sistema de penalidades e às demais regras nelas previstas, ainda que não expressamente transcritas neste instrumento. Objeto:

Substitutiva (TRS), modalidade ambulatorial, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, em atendimento ao interesse público, visando à garantia da atenção integral à saúde, prioritariamente aos munícipes de Fortaleza/CE, nos termos e condições estabelecidos no Plano Operativo atualizado, pactuado entre as partes e parte integrante deste instrumento. Vigência: Início em 02 de novembro de 2026 e término previsto para 01 de novembro de 2027 , facultada a sua prorrogação mediante celebração de termo aditivo. Valor:

R$ 15.810.381,72 (quinze milhões, oitocentos e dez mil, trezentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos) , conforme demonstrativo de impacto financeiro constante dos autos.

Dotações Orçamentárias:

Os recursos financeiros deste instrumento obedecerão à seguinte rubrica orçamentária:

25901.10.302.0123.2098.0001.339039.0.160000000000 – Contratualização de ações e serviços de saúde (MAPPFOR nº 272 – Unidade Contratualizada/Município).