DOMFO 01/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2026 QUINTA-FEIRA - PÁGINA 56LEIA-SE: Art. 2º - O repasse de recursos financeiros será realizado através da Conta Corrente nº 31.117-0, Agência nº 0008-6, Banco do Brasil S/A, do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB, para a Conta Corrente nº 29.659-7, Agência 0008-6, Banco do Brasil S/A, do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza - HABITAFOR.
Fortaleza-CE, data da última assinatura digital. João Vicente Leitão SECRETÁRIO DA SEUMA
VISTO: Renata Rodrigues Ximenes - COORDENADORA JURÍDICA DA SEUMA.
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL TERMO DE RATIFICAÇÃO Processo Administrativo n°: P225984/2026A Excelentíssima Senhora Secretária da Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, Anísia Leitão Aguiar, vem, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que determina o art. 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021 e considerando o que consta do presente Processo Administrativo SPU nº P225984/2026 , face a justificativa apresentada, RATIFICAR a Declaração da Dispensa juntada ao processo, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS, COM SERVIÇOS DE MONTAGEM E INSTALAÇÃO, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS. A respectiva contratação importará no valor global de R$ 57.200,00 (cinquenta e sete mil e duzentos reais) , cujos pagamentos serão realizados conforme consta nos documentos constantes do procedimento administrativo. Publique-se no Diário Oficial do Município e proceda-se os demais expedientes necessários, na forma do § 4º do artigo 1º do Decreto Municipal nº 13.659/2011. Fortaleza, data da assinatura digital.
Anísia Leitão Aguiar SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS
| EXT | RATO DO QUINTO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 003/2024 - SDHDS QUINTO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N.º 003/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS |
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| NATUREZA DO ATO: | E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS E A OSC ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS MORADORES DO PARQUE UNIVERSITÁRIO - ABMPU. (Processo Administrativo nº P325400/2026). Fundamenta-se o presente aditivo nas Cláusulas Quarta e Décima Oitava do Termo de Colaboração nº 003/2024, nos dispositivos constantes no art. 57 da Lei Federal nº 13.019/2014, no art. 57, caput, |
| FUNDAMENTAÇÃO: | inciso I, alíneas "a" e "c", e § 3º, e no art. 60 do Decreto Municipal nº 14.986/2021, no art. 42 da Instrução Normativa CGM/FOR nº 01/2021, nas justificativas técnicas constantes dos autos (fls. 79-82 e fls. 83-88), e nos demais dispositivos citados no Parecer Jurídico ASJUR/SDHDS nº 031709/2026/ASJUR/SDHDS e acatados na Decisão Administrativa. |
| O presente aditivo tem por finalidade promover a continuidade da execução do objeto da presente parceria (Termo de Colaboração nº 003/2024), mediante a prorrogação no seu prazo de vigência, passando avigorardo dia01 de outubro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, a manutenção da suplementação financeira ordinária de custeio continuado das Metas 1 e 2 no montante de |
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| OBJETO: | R$ 364.165,70 (trezentos e sessenta e quatro mil cento e sessenta e cinco reais e setenta centavos)e oaporte financeiro adicional de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)destinado à implantação e manutenção de viveiros nas Hortas Sociais (Meta 3), totalizando o repasse pecuniário de R$ 564.165,70 (quinhentos e sessenta e quatro mil cento e sessenta e cinco reais e setenta centavos). O presente aditivo prevê a alteração da Cláusula Quarta do Termo de Colaboração nº 003/2024, |
| VIGÊNCIA: | prorrogando a vigência da parceria para o período de 01 de outubro de 2026a 31 de dezembro de 2026, visando a regular e efetiva execução das Metas 1, 2 e 3 propostas e consolidadas no plano de trabalho atualizado. Os recursos financeiros destinados ao pagamento do objeto deste Termo Aditivo perfazem amonta global de R$ 564.165,70 (quinhentos e sessenta e quatro mil cento e sessenta e cinco reais e setenta centavos), sendo R$ 364.165,70 (trezentos e sessenta e quatro mil cento e sessenta e cinco reais e setenta centavos) concernentes ao custeio continuado do trimestre prorrogado (Metas 1 e 2) e |
| RECURSOS | R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) referentes ao aporte da Meta 3 (Implantação e Manutenção de |
| FINANCEIROS: | Viveiros nas Hortas Sociais), a serem atendidos pela dotação orçamentária indicada pela ASPLAN/SDHDS. Dotação Orçamentária: |
| Unidade Orçamentária Classificação Elemento Fonte |
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| 31101 -SDHDS 08.306.0160.2053.0002 3.3.50.43 1.500.0000.00.01 |
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| INALTERABILIDADE: | As demais cláusulas e condições do instrumento da parceria originário permanecem inalteradas. |
| DATA: | Fortaleza, data da assinatura digital. |
| Sra. Anísia Leitão Aguiar, SECRETÁRIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E |
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| ASSINATURAS: | DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, Sr. Antonio Lucas Araujo Alves, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS MORADORES DO PARQUE UNIVERSITÁRIO - ABMPUe TESTEMUNHAS. |