DOMFO 01/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

(ITA) aos servidores que optaram pelo novo PCCS. RESOLVE conceder ao servidor JOSIEL GOMES DE ARAUJO, matrícula nº 87289-01, ocupante do cargo de Fiscal de Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária, o Incentivo de Titulação (ITA) de 15% (quinze por cento), referente à conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, em Gestão Pública, incidente sobre o vencimento base, com efeitos financeiros a partir de 24/07/2026, conforme Processo nº P319001/2026. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. SUPERINTENDÊNCIA DA AGEFIS em 17/09/2026

TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 419/2025 - Concorrência Eletrônica nº 90001/2025

- Processo Administrativo Originário nº P173472/2025

CONSIDERANDO as informações constantes no Processo Administrativo SPU nº P274274/2026. CONSIDERANDO a solicitação da DIRETORIA DE OPERAÇÃO - DIOP da Agência de Fiscalização de Fortaleza - AGEFIS, o Documento de Formalização de Demanda, Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência; CONSIDERANDO a submissão prévia à SEGOV de intenções de adesão a Ata de Registro de Preço – ARP Nº419/2025, oriundo da Concorrência Eletrônica nº 90001/2025, Processo Administrativo nº P173472/2025 para SERVIÇOS DE DEMOLIÇÕES, RETIRADAS E REMOÇÕES NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, CONSIDERANDO O MENOR PREÇO EM FUNÇÃO DO DESCONTO OFERTADO SOBRE AS TABELAS DE PREÇOS E CUSTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO SINAPI, SEINFRA E COMPOSIÇÕES PRÓPRIAS, TABELAS SINTÉTICAS COM DESONERAÇÕES, ACRESCIDAS COM BDI DE 23,74%, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 419/2025, ORIUNDA DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90001/2025, E SEUS ANEXOS ; CONSIDERANDO o aceite de adesão da AGEFIS pela empresa MAGALHÃES DEMOLIÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 12.310.280/0001-13, detentora do registro de preços; CONSIDERANDO que Oficio SEC Nº 1871/2026 – SELIFOR e Parecer Juridico Nº 0406/2026 manifestaram-se favoravelmente à adesão pretendida pela Agefis, para viabilizar a aquisição dos serviços da referida Ata, no valor de R$ 502.273,57 (quinhentos e dois mil duzentos e setenta e três reais e cinquenta e sete centavos), tendo como fornecedora a empresa MAGALHÃES DEMOLIÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.310.280/0001-13. RESOLVE a Agência de Fiscalização de Fortaleza - AGEFIS aderir à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 419/2025, ORIUNDA DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90001/2025, E SEUS ANEXOS , cujo objeto é o registro de preços para SERVIÇOS DE DEMOLIÇÕES, RETIRADAS E REMOÇÕES NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, CONSIDERANDO O MENOR PREÇO EM FUNÇÃO DO DESCONTO OFERTADO SOBRE AS TABELAS DE PREÇOS E CUSTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO SINAPI, SEINFRA E COMPOSIÇÕES PRÓPRIAS, TABELAS SINTÉTICAS COM DESONERAÇÕES, ACRESCIDAS COM BDI DE 23,74% e quantitativos previstos no ETP elaborado pela AGEFIS, para atender às necessidades desta Autarquia. Cientifique-se e publique-se. Fortaleza, data da assinatura digital

José Neuvani Vasconcelos Júnior SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO PORTARIA 0299/2026 – GABRPREF (DOM 27.08.2026) AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA

(assinado digitalmente)

Pelo presente Edital, ficam notificados os autuados abaixo indicados, pelo cometimento de infração administrativa, por se encontrarem em local incerto e não sabido, conforme demonstrado nos respectivos processos administrativos, para apresentar defesa no prazo determinado pela lei de sua respectiva autuação ou, caso queira, efetuar o pagamento da multa e das respectivas taxas, devidamente atualizadas, junto à Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), localizada na Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 1020, Cajazeiras, Fortaleza – CE e/ou através do endereço eletrônico: [email protected]. Consideram-se os notificados cientificados em 10 (dez) dias, a partir da data de publicação deste edital, de acordo com o artigo 24, § 2º, inciso V, do Anexo Único do Decreto nº 15.110 de 27 de agosto de 2021. A ausência de manifestação resultará na decretação de REVELIA e no devido prosseguimento processual. Auto de Infração n° 3373-E – Data: 01/08/2026 Base legal: Artigo 825, Artigo 1, § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1, § 3°, Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Jose Lucidete de Araujo Nascimento CPF/CNPJ nº 171..-53 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre R$ 202,50 ATÉ R$ 2.700,00 Auto de Infração n° 3347-E – Data: 01/08/2026 Base legal: Artigo 825, Artigo § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1, § 3°, Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Francisco Flavio de Paulo CPF/CNPJ nº 626..-34 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre R$ 202,50 ATÉ R$ 2.700,00 Auto de Infração n° 3346-E – Data: 31/07/2026 Base legal: Artigo 825, Artigo § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1 § 3°, Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Antonio Mavio Sampaio da Costa CPF/CNPJ nº 015..-76 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre R$ 202,50 ATÉ R$ 2.700,00