DOMFO 01/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 68

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Auto de Infração n° 3344-E – Data: 31/07/2026

Base legal: Artigo 825, Artigo § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1 § 3° Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Antonio Mavio Sampaio da Costa CPF/CNPJ nº 015..-76 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre R$ 202,50 ATÉ R$ 2.700,00

Auto de Infração n° 3225-E – Data: 31/07/2026 Base legal: Artigo 825, Artigo § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1 § 3°, Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Antonio Mavio Sampaio da Costa CPF/CNPJ nº 015..-76 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre: R$ 303,75 ATÉ R$ 4.050,00 Auto de Infração n° 3219-E – Data: 31/07/2025 Base legal: Artigo 825, § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1 § 3° Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Juca Braga Comercio e Serviços LTDA (PORTE ME) CPF/CNPJ nº 26.7./-77 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre: R$ 1.012,50 ATÉ R$ 4.050,00 Auto de Infração n° *3216-E – Data: 30/07/2026 Base legal: Artigo 825, Artigo § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1 § 3°, Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Juca Braga Comercio e Serviços LTDA (PORTE ME) CPF/CNPJ nº 26.7./-77 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre: R$ 1.012,50 ATÉ R$ 4.050,00 Auto de Infração n° *3194-E – Data: 29/07/2026 Base legal: Artigo 825, § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1 § 3° Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Pedro Freitas dos Santos CPF/CNPJ nº 766..-34 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre: R$ 202,50 ATÉ R$ 2.700,00 Auto de Infração n° 3086-E – Data: 29/07/2026 Base legal: Artigo 825, Artigo § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1 § 3°, Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Roberto Sarmento Sobrinho CPF/CNPJ nº 035..-83 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre: R$ 202,50 ATÉ R$ 2.700,00 Auto de Infração n° 3042-E – Data: 28/07/2026 Base legal: Artigo 825, Artigo § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1 § 3° Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Francisco Erivaldo de Melo Moura CPF/CNPJ nº 607..-30 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre: R$ 202,50 ATÉ R$ 2.700,00

Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 18 de Setembro de 2026. JOSE NEUVANI DE VASCONCELOS JUNIOR SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA (assinado digitalmente)

ORIGEM: Agência de Fiscalização de Fortaleza – AGEFIS

Na publicação do Extrato do Contrato nº 015/2026 – AGEFIS, veiculada no Diário Oficial do Município (DOM) nº 18401, de 21/09/2026:

DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 90174/2025 e seus anexos, os preceitos do Direito Público, os Decretos Municipais 15.608, de 31 de março de 2023, 15.595, de 22 de março de 2023, 15.604, de 28 de março de 2023 e 13.735, de 18 de janeiro de 2016, na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados) e o que resta disposto no Anexo I - Termo de Referência do Edital nº 10460, bem como o processo P310195/2026.

DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 90004/2026 e seus anexos, os preceitos do Direito Público, os Decretos Municipais 15.608, de 31 de março de 2023, 15.595, de 22 de março de 2023, 15.604, de 28