DOESP 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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chegada da Defesa Prévia (que poderá ser enviada eletronicamente, respeitando o limite de 10 laudas, incluindo documentos), conclusos para deliberação, anotando-se que a prescrição se dará em 06/05/2031. Nada mais. Encerrou-se o presente termo, que reproduz os atos praticados em audiência. José Alexandre Cunha Campos. Presidente. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

DRA. MARISA MOTTA HOMMA - OAB/SP 196.514 PROCESSO SAP 84436/2024 INTERESSADO: A.F.S.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 4ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho de fls. 203, a saber: Recebo a defesa prévia de fls. 184/188-v. Adeque a d. defesa, no prazo de 48 horas, o número de testemunhas arroladas, nos termos do artigo 273, I, da Lei nº 10.261/68. No silêncio, será desconsiderada a 4ª testemunha arrolada. Ainda que prescindível para o deslinde dos fatos, defiro a expedição de ofício à SAP, nos termos requeridos às fls. 186-verso. Designo para a data de 16 de novembro de 2026, às 15 horas, a audiência para a oitiva das testemunhas arroladas pela Administração e pela defesa, solicitando que se providencie as devidas intimações. Publique-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 32917100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

DR. MARCO AURÉLIO CHAGAS MARTORELLI – OAB/SP 131.785 DR. EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR – OAB/SP 234.637 PROCESSO SAP 427768/2024 INTERESSADO: W.C.B.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 4ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho de fls. 129, a saber: 1) Fls. 128: defiro a oitiva das testemunhas indicadas pela d. Defesa. 2) Intimem-se a testemunha da Administração e as da Defesa para a audiência designada para o dia 18 de novembro de 2026, às 11 horas, conforme fls. 125v. 3) Publique-se em nome da Defesa (Dr. Flávio de Oliveira França – OAB/SP 449.071). 4) Cumpra-se, adotando-se as cautelas e as providências de praxe. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

DR. FLÁVIO DE OLIVEIRA FRANÇA – OAB/SP 449.071 PROCESSO SAP 313934/2021 INTERESSADO: R.A.Z.O.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 4ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho de fls. 242, a saber: 1) Fls. 227/241 (documentos referentes ao Inquérito Policial e o Processo nº 150863690.2021.8.26.0050): ciência à defesa para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias. 2) Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, declaro encerrada a instrução processual. Fica aberto o prazo de 07 (sete) dias para apresentação de alegações finais. A petição e eventuais documentos poderão ser encaminhados por mensagem eletrônica a esta Quarta Unidade, desde que não ultrapassem o limite de 10 laudas. 3) Após, voltem os autos conclusos para elaboração de Relatório Final. 4) Publique-se em nome da i. Defesa nomeada às fls. 146 (Dra. Marília Martino de Sant’ana – OAB/SP nº 445.933). 5) Cumpra-se, adotando-se as cautelas e as providências de praxe. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado. DRA. MARÍLIA MARTINO DE SANT’ANA – OAB/SP 445.933 PROCESSO SAP 163792/2024 INTERESSADO: MT.S. e outro

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 4ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho de fls. 155, a saber: 1) A pedido do acusado M.T.S., para a defesa dos seus interesses, nomeio a DRA. HELEN PATRÍCIA DA SILVA FIGUEIREDO, OAB/SP Nº 484.631 e, para a defesa de V. Y.T. nomeio a DRA. VIVIANE SOUSA SANTOS FREIRE, OAB/SP 220.786. Os nomes e números de telefone destas advogadas serão informados via e-mail aos interessados. 2) Ficam as i. Defesas Intimadas para audiência de interrogatório por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, no Sistema Microsoft Teams, para o dia 22 de outubro de 2026 às 10h e 11h, respectivamente. 3) Vista dos autos fora de Cartório poderá ser requerida mediante agendamento, pelo telefone (11) 3291-7100, de segunda a sexta-feira, das 09h00min às 17h00min, com 24 horas de antecedência. 4) Publique-se em

Volume 136, nº 189, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 2 de outubro de 2026 profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

nome das i. Defesas nomeadas. 5) Cumpra-se, adotando-se as cautelas e as providências de praxe. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado. DRA. HELEN PATRÍCIA DA SILVA FIGUEIREDO - OAB/SP 484.631 DRA. VIVIANE SOUSA SANTOS FREIRE - OAB/SP 220.786

DRA. BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS - OAB/SP Nº 426.495 PROCESSO SAP 1971737/2020 INTERESSADO: E.C.S.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 4ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do termo de fls. 131, a saber: Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia vinte e nove de setembro de dois mil e vinte seis, sob a Presidência da Procuradora do Estado Dr.ª Mônica Mayumi Eguchi, presente o acusado EVANDRO CARLOS DOS SANTOS, ausente a Dra. Joice Vanessa dos Santos (OAB/SP 338.189), presentes as Dras. Advogadas indicadas verbalmente pelo acusado como atuantes em sua defesa: Dra. Laís de Souza Ferrari (OAB/SP 441.734) e a Dra. Andrea Pedrina Dias de Alexandria (OAB/SP 439.578), todos devidamente identificados, foi realizada audiência de interrogatório. Dada a palavra à Defesa foi dito: Requer-se a apreciação dos pedidos formulados nas petições encaminhadas e juntada dos substabelecimentos. Deixando registrado que impugna o indeferimento dos pedidos formulados por violação ao princípio da ampla defesa. Pela Procuradora do Estado foi deliberado: 1) A Equipe de Assistência da 12ª Unidade Processante deverá certificar se as ilustres Defensoras encaminharam substabelecimento. Em caso positivo, deverá proceder a juntada, pois compulsando detidamente os autos físicos - com 130 (cento e trinta) folhas, smj, não consta o envio por e- mail de substabelecimento, como informado pelas Dras. Defensoras aqui presentes. Ademais, a petição de defesa prévia assinada pela Dra. Joice Vanessa dos Santos (OAB/SP 338.189) foi encaminhada por e-mail, no dia 28/09/2026 (fls. 126), ou seja, ontem. Contudo, como o acusado indicou as duas ilustres Advogadas, não há qualquer prejuízo para a realização do ato. Após a elaboração da certidão, conclusos para deliberação. 2) Considerando a presença de duas defensoras para o ato de interrogatório, preliminarmente, foi questionado quem iria elaborar as perguntas para o acusado, tendo sido respondido que ambas iriam formular perguntas, com fulcro no EOAB. A Presidência indeferiu a formulação de perguntas por ambas as Defensoras. No processo administrativo disciplinar, o Presidente tem poder-dever de conduzir o ato do interrogatório, o que inclui organizar a dinâmica da oitiva e conter divagações, repetições e manifestações impertinentes para preservar a finalidade instrutória, a ordem e a eficiência do procedimento, conforme dispõe o artigo 2901 do EFPC. A constituição de mais de um advogado pelo mesmo indiciado outorga poderes cumulativos para o patrocínio da defesa, mas não fragmenta o direito de manifestação em múltiplos atos concomitantes. Cada acusado ostenta uma única posição subjetiva na relação processual disciplinar. Não há, portanto, prejuízo concreto às garantias constitucionais do acusado, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief. 3) Os pedidos (fls. 127/130) restaram indeferidos. Inicialmente, incumbe destacar que defesa prévia, de acordo com o disposto nos artigos 283 e 278, parágrafo 1º, item 5, todos do EFPC, é a manifestação da Defesa Técnica a ser apresentada após a realização do interrogatório e não antes, de tal forma que seria apreciada, portanto, após a realização do ato de interrogatório, até mesmo porque foi encaminhada na data de ontem. Destacando que o acusado foi citado (fls. 82 – em 16/07/2026) e a Defesa Técnica juntou procuração em 31/07/2026 (fls. 103), ou seja, houve tempo hábil para tempestiva manifestação, mas não o fez, preferindo peticionar um dia antes da realização do interrogatório. No que se refere a realização de interrogatório como último ato instrutório, entendemos que o pedido deva ser indeferido porque existe expressa previsão no art.278 da Lei Estadual nº 10.261/68 de que (o interrogatório) como o ato processual deve ser realizado após a edição da portaria inicial; havendo regra específica disciplinando a matéria, não há que se falar em aplicação de normas estabelecidas no Código de Processo Penal, sob risco de se praticar verdadeiro ato contra legem, além de manifesta violação ao princípio da especialidade das normas. As outras preliminares por se confundirem com o mérito, serão apreciadas por ocasião da elaboração do relatório final. A combativa Defesa deixou registrado que impugnava o indeferimento dos pedidos formulados, porém fica mantida, “in totum”, a decisão que indeferiu os pedidos pelos motivos retro mencionado. 4) Realizado o interrogatório, fica ciente à D. Defesa do prazo de 03 (três) dias para a apresentação de Defesa Prévia. Excepcionalmente, a Defesa Prévia poderá encaminhar (em PDF, assinada, letra tamanho 12) ao e-mail da 12ª Unidade: [email protected] desde que não ultrapasse 10 (dez) laudas, incluindo os documentos, caso contrário, deverá o protocolo ser presencial por se tratar de autos que tramitam na forma física. 5) O link da gravação de acesso a pasta virtual da presente audiência deverá ser encaminhado à D. Defesa; 6) Deve a equipe de assistentes gravar em CD/DVD a audiência de hoje e juntar aos autos. 7) Determino o encaminhamento do presente termo para a D. Defesa; 8) Designada audiência de instrução para o dia 15 de abril de 2027, às 10h30m. As testemunhas eventualmente arroladas pela Defesa deverão comparecer independentemente de notificação conforme dispõe o artigo 287 do EFPC. A prova de antecedentes do acusado será feita exclusivamente por documentos, até as alegações finais (artigo 283, parágrafo 2º, do EFPC); 9) a D. Defesa sai ciente da presente audiência dispensando intimação. 10) Os autos permanecerão à disposição em Cartório, para carga, exame ou extração de cópias/fotos, mediante agendamento pelo telefone (11) 32917100. 11) Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. NADA MAIS, encerra-se este termo que reproduz os atos praticados em audiência. Eu, Mônica Mayumi Eguchi, digitei. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado. DRA. JOICE VANESSA DOS SANTOS -OAB/SP 338.189 PROCESSO SAP 97745/2024 INTERESSADO: P.C.J.

PROCESSO SAP 55806/2024

INTERESSADO: J.W.P. e outro

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 4ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho de fls. 109, a saber: 1) A pedido do acusado J.W.P., para a defesa dos seus interesses, nomeio a DR. JOÃO MARCO TEIXEIRA DE SOUZA BRAGA, OAB/SP Nº 404.113 e, para a defesa de L.A.P.J. nomeio a DR. BRUNO RODRIGUES DA COSTA, OAB/SP 365.695. Os nomes e números de telefone destes advogados serão informados via e-mail aos interessados. 2) Ficam as i. Defesas Intimadas para audiência de interrogatório por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, no Sistema Microsoft Teams, para o dia 20 de outubro de 2026 às 10h30 e 11h, respectivamente. 3) Vista dos autos fora de Cartório poderá ser requerida mediante agendamento, pelo telefone (11) 3291-7100, de segunda a sexta-feira, das 09h00min às 17h00min, com 24 horas de antecedência. 4) Publique-se em nome das i. Defesas nomeadas. 5) Cumpra-se, adotando-se as cautelas e as providências de praxe. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

DR. JOÃO MARCO TEIXEIRA DE SOUZA BRAGA - OAB/SP 404.113 DR. BRUNO RODRIGUES DA COSTA - OAB/SP 365.695 PROCESSO SAP 82812/2023 INTERESSADO: J.C.B.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 4ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho de fls. 81, a saber: Ante a notícia do não cumprimento das condições da Susconsind pactuada (ausência de envio do 2º Relatório Trimestral, referente ao período de 11/06/2026 a 10/09/2026), concedo o prazo de 03 (três) dias para que a documentação seja regularizada, sob pena da revogação do benefício. Publique-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

DR. LAURO LUIS MUCCI – OAB/SP 129.330

PROCESSO SAP 915/2019

INTERESSADO: C.H.S. e outros

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 4ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho de fls. 568, a saber: 1) Por motivo de readequação de pauta, redesigno a audiência de instrução para 26 de novembro de 2026, às 14h. 2) Intimem-se as testemunhas da administração e defesa para o ato ora redesignado. 3) Publique-se em nome das i. Defesas: Dr. Henrique Ferro, OAB/SP 41.262, Dra. Priscilla Ferro H. de Moraes, OAB/SP 358.427, Dr. Everson Ricotta, OAB/SP 345.425, Dra. Viviane Cristina Rosa, OAB/SP 190.351, Dr. Leandro Figueira dos Santos, OAB/SP 520.036, Dr. Vitor Hugo Furlan Borges, OAB/SP 468.297, Dr. Emerson Rodrigues Moreira Filho, OAB/SP153.733 e Dr. Flávio José Gonçalves da Luz Filho, OAB/SP 443.989. 4) Cumpra-se, adotando-se as cautelas e as providências de praxe. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

DR. HENRIQUE FERRO - OAB/SP 41.262

DRA. PRISCILLA FERRO H. DE MORAES - OAB/SP 358.427 DR. EVERSON RICOTTA - OAB/SP 345.425 DRA. VIVIANE CRISTINA ROSA - OAB/SP 190.351 DR. LEANDRO FIGUEIRA DOS SANTOS - OAB/SP 520.036 DR. VITOR HUGO FURLAN BORGES - OAB/SP 468.297 DR. EMERSON RODRIGUES MOREIRA FILHO - OAB/SP153.733 DR. FLÁVIO JOSÉ GONÇALVES DA LUZ FILHO - OAB/SP 443.989 PROCESSO SAP 623/2019 INTERESSADO: J.B.M.F.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 4ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho de fls. 153, a saber: 1. Requisite-se a senha de acesso e o compartilhamento das provas produzidas nos processos 150069.56.2024.8.26.0634 (fls. 127) e 1002735-90.2024.8.26.0634 (fls. 132) a fim de serem usadas como prova emprestada ao presente feito. 2. Intimese. 3. Publique-se. 4. Cumpra-se, com urgência. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 32917100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados

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