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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 02/10/2026 · pág. 5

DOESP 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

5/191 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 189, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

5.4. Caberá aos órgãos subsetoriais de classificação do servidor informar ao Serviço de Recursos Humanos das respectivas Coordenadorias as condições dos servidores aptos ou não a participar do processo de progressão de 2021 por meio do preenchimento da “Certidão para fins de progressão”. As coordenadorias deverão inserir na plataforma digital os dados de cada servidor apto ou inapto até 06/11/2026. 5.5. O instrumento mencionado no item anterior será disponibilizado aos órgãos subsetoriais de recursos humanos das Coordenadorias por correio eletrônico.

5.7. Após verificados os requisitos para participação no processo de progressão 2021, será publicada no Diário Oficial do Estado, a relação dos servidores aptos, discriminada por classe de cargo e função-atividade.

6.1. O Inventário de Desenvolvimento é um instrumento para listar os eventos efetuados pelo servidor e tem por finalidade estimular o desenvolvimento e a qualificação profissional através do investimento em educação continuada e do compartilhamento do conhecimento.

6.2. Os eventos incluídos no Inventário de Desenvolvimento agregarão pontuação adicional à média aritmética dos resultados das 2 (duas) últimas Avaliações de Desempenho Individual, conforme disposto no artigo 10 do Decreto n.º 60.545, de 18 de junho de 2014.

7.2. Obtida a progressão, os cursos/eventos considerados no respectivo processo não poderão ser novamente utilizados para o mesmo fim.

b) relacionados com as atividades efetivas do servidor;

c) a comprovação dos eventos far-se-á mediante apresentação do certificado e do atestado de participação/comparecimento, em via original ou cópia autenticada, expedidos pela instituição promotora, dos quais deverão constar obrigatoriamente a carga horária, a data de conclusão e a modalidade de realização (presencial ou a distância);

d) a chefia imediata se responsabiliza pela validação, verificando a lisura e a adequação do conteúdo às atividades efetivas do servidor.

7.4. A relação dos cursos/eventos, os critérios de validade, as formas de comprovação e as regras de pontuação encontram-se discriminados no Anexo I, parte integrante deste Edital.

7.5. O servidor deverá apresentar os documentos do Inventário de Desenvolvimento no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis contados impreterivelmente a partir da publicação da relação dos servidores APTOS, no órgão subsetorial de recursos humanos da unidade de classificação do servidor.

7.6. Na impossibilidade de entregar pessoalmente os documentos para pontuação do Inventário de Desenvolvimento, o ato poderá ser praticado por procurador devidamente constituído.

7.7. O órgão subsetorial de recursos humanos responsável pelo recebimento da documentação e/ou títulos deverá proceder à conferência entre originais e respectivas cópias, mediante identificação do servidor conferente, que deverá apor sua assinatura nas cópias dos títulos, acompanhadas da “data de recebimento” e da expressão “confere

com o original”.

7.8. Não serão validados:

7.8.1. Os cursos/eventos e os documentos comprobatórios apresentados que não atenderem às condições estabelecidas neste Edital, em especial o disposto nos itens 7.3 e 7.7 deste Capítulo. 7.8.2. Os cursos/eventos e os documentos comprobatórios apresentados fora do prazo estabelecido.

9.3. maior tempo de efetivo exercício no padrão da classe atual de enquadramento;

10.1. Caberá recurso, uma única vez, quanto às relações dos servidores aptos, de que trata o Capítulo V - DOS SERVIDORES APTOS, deste Edital dirigido ao Coordenador de Gestão de Pessoas da Secretaria da Administração Penitenciária, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis contados a partir da publicação da relação dos servidores aptos.

10.3. Caberá aos órgãos subsetoriais de recursos humanos proceder à imediata análise do requerido, instruindo o recurso com informações e/ou documentos que subsidiem a decisão do Coordenador de Gestão de Pessoas.

10.4. Os órgãos subsetoriais de recursos humanos deverão providenciar para que os recursos e as informações descritas no subitem anterior sejam entregues à Coordenadoria de Gestão de Pessoas, em até 3 (três) dias úteis a contar do recebimento do recurso.

contem com
ISBN/ISSN.
6 Ministrar
cursos de
capacitação
e palestras
no âmbito
da
Administraç
ão Direta e
Autárquica,
desde que
sem
contraprest
ação
pecuniária		 Cursos, palestras
e outras
atividades
ministradas,
deverão integrar
programas de
formação
desenvolvidos
pelo Estado e
não poderá
haver
contraprestação
pecuniária.		 Documento
comprobatório emitido
pelo organizador do
evento com declaração
assinada indicando a
carga horária da
contribuição, data de
realização e declaração
de que não houve
contraprestação
pecuniária.		 ho
ra/
ev
en
to		 1 20 20
7 Capacitação
,
aperfeiçoa
mento,
treinament
o		 Participação em
cursos,
congressos,
seminários e
outros eventos
correlatos,
promovidos pela
Administração
Pública Paulista
ou por
organização de
ilibada
reputação e
público e
notório
reconhecimento.		 Apresentação do
documento
comprobatório de
conclusão ou
participação com
indicação da carga
horária		 ho
ra/
ev
en
to		 0,
1		 80 8
8 Cursos e-
learning		 Cursos
promovidos pela
Administração
Pública Paulista
ou por
organização de
ilibada
reputação e
público e
notório
reconhecimento.		 Apresentação do
certifcado de
conclusão do curso
com indicação da
carga horária		 ho
ra/
ev
en
to		 0,
0
5		 80 4

10.5. Não serão analisados recursos impetrados fora do prazo estipulado no item 10.1 deste Capítulo ou impetrados por qualquer outra forma senão a descrita no referido item ou sem a devida fundamentação.

10.7. Da publicação da classificação final, caberá recurso, uma única vez, dirigido ao Coordenador de Gestão de Pessoas da Secretaria da Administração Penitenciária, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis contados a partir da data de publicação da classificação.

10.7.1. Os recursos deverão ser protocolados no órgão subsetorial de recursos humanos da unidade de classificação do servidor, mediante requerimento do interessado, devidamente fundamentado, observado o prazo constante do item 10.7 deste Capítulo.

10.7.2. Caberá aos órgãos subsetoriais de recursos humanos proceder à imediata análise do requerido, instruindo o recurso com informações e/ou documentos que subsidiem a decisão do Coordenador de Gestão de Pessoas.

10.7.3. Os órgãos subsetoriais de recursos humanos deverão providenciar para que os recursos e as informações descritas no subitem anterior sejam entregues ao Coordenador de Gestão de Pessoas, em até 3 (três) dias úteis a contar do recebimento do recurso. 10.7.4. Não serão analisados recursos impetrados fora do prazo estipulado no item 10.7 deste Capítulo ou impetrados por qualquer outra forma senão a descrita no referido item ou sem a devida fundamentação. 10.7.5. O resultado dos recursos interpostos será publicado no Diário Oficial do Estado.

11.2. A progressão do servidor far-se-á por ato específico do dirigente da Coordenadoria de Gestão de Pessoas e produzirá efeitos pecuniários a partir de 1º de novembro de 2021.

11.3. Poderão ser beneficiados com a progressão até 20% (vinte por cento) do total de servidores de cada classe no âmbito desta Secretaria, conforme quadro demonstrativo do contingente existente em 31/10/2021 e do total a progredir, de que trata o Capítulo IV, deste Edital.

11.4. É de inteira responsabilidade dos servidores o conhecimento das regras contidas neste Edital e demais atos e normas regulamentares do processo de progressão.

11.5. A constatação, a qualquer tempo, de inexatidão nas informações prestadas pelo servidor ou irregularidade na documentação apresentada acarretará a sua eliminação da lista de classificação final, anulando-se todos os atos daí decorrentes.

Anexo I - In
IT
E
M
EVENTO		 ventário de Desen
REGRAS		 volvimento
COMPROVAÇÃO		 UN
ID
AD
E
DE
P
O
N
T
TO
TA
L
DE
EV
LI
MI
TE
DE
PO		 reconhecimento.
COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA
DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL
ME
DI
O
S
EN
TO

NT
OS		 COMPLEXO PENAL DE TREMEMBÉ
DA
S
Para os cursos de
“stricto sensu”
apresentar diploma
devidamente
reconhecido pelo MEC;
para os demais		 NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAMOSa empresa D.R.MARTINEZ LTDA, inscrita n
10943315000126, com sede no Endereço RUA PADRE FARIA
SALA 02 – CENTRO, Taubaté / São Paulo CEP 12.080-580, que
sujeita à aplicação de sanções em virtude de não efetuar
itens:
1
Pós-
graduação
stricto ou
lato sensu.		 A Especialização
“lato sensu”
deverá ter carga
horária mínima
de 360 horas
apresentar certifcado
de conclusão do curso
oferecido por
instituição de ensino
superior ou por
entidade
especialmente
credenciada para atuar
nesse nível
educacional pelo MEC		 ev
en
to
5
1
5		 1000(mil) Quilograma de FEIJAO, PRETO, GRUPO 1, CLAS
1, NOVO, CONSTITUIDO DE GRAOS INTEIROS E SAOS, COM TEO
RECOMENDADA DE ATE 14%, ISENTO DE MATERIAS E STRANH
GRAOS MOFADOS, ARDIDOS, GERMINADOS E CARUNCHADOS
PRIMARIA SACO PLASTICO ATOXICO, HERMETICAMENTE F
VALIDADE MINI MA DE 04 MESES NA DATA DA ENTREGA, E SU
DEVERAO ESTAR DE ACORDO C OM O DECRETO 6268/
NORMATIVA 12/08, RDC 259/02, RDC 360/03, RDC 07/11
POSTERIORES, PRODUTO SUJEITO A VERIFICACAO NO ATO DA
PROCED. ADM. DETERMINADOS PELO MAPA E ANVISA
2
Graduação
(Bacharelad
o,
Licenciatur
a e
Tecnólogo)		 Cursos que não
foram exigidos
para o ingresso
do servidor		 Apresentar diploma do
curso de graduação
devidamente
reconhecido pelo MEC		 ev
en
to
4 1
4		 O item acima se refere à Nota de Empenho 2026NE15
Eletrônico nº76/2026, Processo n° 006.003359482026-61
NOTIFICAMOSa empresa POWER ENERGY BATERIAS LTD
CNPJ
sob
nº
62310598000172,
com
Endereço RUA 55, 50 – CENTRO Município Balneário Ca
Catarina- CEP 88.330-681
3
Sequencial
de
Formação
Específca		 Oferecido por
Instituição de
Ensino Superior
credenciada
pelo MEC.		 Apresentação do
certifcado de
conclusão do curso ou
atestado de conclusão
de curso ou protocolo
de solicitação do
certifcado,
acompanhado do
histórico escolar.		 ev
en
to
4 1
4		 , que a mesma está sujeita à aplicação de sanções em
efetuar a entrega dos itens:
02 (DUAS) unidades de BATERIA AUTOMOTIVA, 150 AM
MINIMO), RC 230(NO MINIMO), POSITIVO LADO DIREITO, T
ARREDONDADO, SEM MANUTENCAO, PECA ORIGINAL CONFOR
15296/05, DIMENSOES 510MM(TOLERANCIA DE +0,4%) X 213M
DE -0,94%) X 236MM(TOLERANCIA DE -1,28%), E SUAS CONDI
ESTAR DE ACORDO COM A ABNT NBR 15940/13, E SER
CONFORMIDADE COM A RESOLUC AO CONAMA N. 401/08
O item acima se refere à Nota de Empenho 2026NE19
O objeto da
premiação deve
ter relação com
as funções
exercidas pelo
servidor e		 Apresentação do título
de premiação ou outro		 ev Eletrônico nº 160/2026, Processo SEI n° 006.00351719/2026-
Fica convocada a partir da data desta publicação a efe
até o dia 06/10/2026. O não cumprimento desta notifcaçã
sanções previstas nos artigos 155 a 161 da Lei Federa
01/04/2021 e Resolução SAP nº 49/2024 de 17/04/2024
4 Prêmios
realizada por
organização de
ilibada
reputação e
público e
notório
documento irrefutável
que comprove a
premiação.		 en
to
3
2
6		 OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO
Ofício n°5031/2026-SAP-PP-COMPTREM-PI-SFS
OFÍCIO DE INTIMAÇÃO
Senhor Fornecedor
MERCURIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LT
CNPJ 53478589/0001-02
reconhecimento. ..
ENDEREÇO: RUA TAKAO MINAMI, 34 - FUNDOSFUNDO
5 Publicações Publicações de
artigos e
resenhas em
livros, revistas
acadêmicas,
desde que		 Apresentação da
publicação original.		 ev
en
to
3
2
6
LARANJEIRA (ZONA LESTE
São Paulo / São Paulo
CEP 08.381-155
INTIMAÇÃO
1- O Governo do Estado de São Paulo por intermédio
Penal de Tremembé, vem comunicar a empresa
MERCURIO
EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ,CNPJ 53.478.589/0001-02

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL

NOTIFICAMOS a empresa D.R.MARTINEZ LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 10943315000126, com sede no Endereço RUA PADRE FARIA FIALHO, 271 - SALA 02 – CENTRO, Taubaté / São Paulo CEP 12.080-580, que a mesma está sujeita à aplicação de sanções em virtude de não efetuar a entrega dos itens:

1000(mil) Quilograma de FEIJAO, PRETO, GRUPO 1, CLASSE PRETO, TIPO 1, NOVO, CONSTITUIDO DE GRAOS INTEIROS E SAOS, COM TEOR DE UMIDADE RECOMENDADA DE ATE 14%, ISENTO DE MATERIAS E STRANHAS, IMPUREZAS, GRAOS MOFADOS, ARDIDOS, GERMINADOS E CARUNCHADOS, EMBALA GEM PRIMARIA SACO PLASTICO ATOXICO, HERMETICAMENTE FECHADO, COM VALIDADE MINI MA DE 04 MESES NA DATA DA ENTREGA, E SUAS CONDICOES DEVERAO ESTAR DE ACORDO C OM O DECRETO 6268/07, INSTRUCAO NORMATIVA 12/08, RDC 259/02, RDC 360/03, RDC 07/11 E ALTERACOES POSTERIORES, PRODUTO SUJEITO A VERIFICACAO NO ATO DA ENTRE GA AOS PROCED. ADM. DETERMINADOS PELO MAPA E ANVISA

O item acima se refere à Nota de Empenho 2026NE15140, do Pregão Eletrônico nº76/2026, Processo n° 006.003359482026-61 NOTIFICAMOS a empresa POWER ENERGY BATERIAS LTDA , inscrita no CNPJ sob nº 62310598000172, com sede no Endereço RUA 55, 50 – CENTRO Município Balneário Camboriú - Santa Catarina- CEP 88.330-681

, que a mesma está sujeita à aplicação de sanções em virtude de não efetuar a entrega dos itens:

02 (DUAS) unidades de BATERIA AUTOMOTIVA, 150 AMP, CCA 900(NO MINIMO), RC 230(NO MINIMO), POSITIVO LADO DIREITO, TERMINAL POLO ARREDONDADO, SEM MANUTENCAO, PECA ORIGINAL CONFOR ME ABNT NBR 15296/05, DIMENSOES 510MM(TOLERANCIA DE +0,4%) X 213MM(TOLERANCIA DE -0,94%) X 236MM(TOLERANCIA DE -1,28%), E SUAS CONDICOES DEVERAO ESTAR DE ACORDO COM A ABNT NBR 15940/13, E SER FORNECIDA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUC AO CONAMA N. 401/08

O item acima se refere à Nota de Empenho 2026NE19837, do Pregão Eletrônico nº 160/2026, Processo SEI n° 006.00351719/2026-94

Fica convocada a partir da data desta publicação a efetuar a entrega até o dia 06/10/2026. O não cumprimento desta notificação implicará nas sanções previstas nos artigos 155 a 161 da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e Resolução SAP nº 49/2024 de 17/04/2024

MERCURIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA CNPJ 53.478.589/0001-02

ENDEREÇO: RUA TAKAO MINAMI, 34 - FUNDOSFUNDOS - JARDIM DA LARANJEIRA (ZONA LESTE

1- O Governo do Estado de São Paulo por intermédio do Complexo Penal de Tremembé, vem comunicar a empresa MERCURIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ,CNPJ 53.478.589/0001-02 já qualificada

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