DOESP 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

33/191 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 189, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN Gestão Regulatória: Desmonte | Acesso ao Processo Administrativo Sancionatório", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). JULIANA LEMOS BATALHA GUERRA Chefe de Serviço

de 2016, da Lei estadual nº 15.276, de 02 de janeiro de 2014, regulamentada pelo Decreto estadual nº 60.150 de 13 de fevereiro de 2014 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber.

de fevereiro de 2014 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber.

A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar alegações finais por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 07 (sete) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, sob pena15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, sob pena, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, sob pena15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, sob pena, contados da publicação deste edital, sob pena A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão de revelia e confissão quanto à matéria de fato. ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN Gestão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Regulatória: Desmonte | Acesso ao Processo Administrativo Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN Gestão Sancionatório", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao Regulatória: Desmonte | Acesso ao Processo Administrativo SEI/SP disponível no Portal SEI Sancionatório", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). SEI/SP disponível no Portal SEI JULIANA LEMOS BATALHA GUERRA (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). Chefe de Serviço JULIANA LEMOS BATALHA GUERRA Chefe de Serviço

Nº do Processo: 140.00461381/2024-90

Interessado: AUTO ESCOLA FILIPI SC LTDA - 66.863.028/0001-60 Assunto: Intimação por edital para apresentar alegações finais no prazo de 7 (sete) dias

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas todas as tentativas de comunicação eletrônica e pessoal na forma do artigo 2º, § 2º, da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 27 de março de 2024, fica a empresa interessada, AUTO ESCOLA FILIPI SC LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.863.028/0001-60, na pessoa de seu representante legal, Senhor WELLINGTON SALGUEIRO GARCIA, inscrito no CPF sob o nº xxx.586.118-xx, e Senhora ERCILIA SALGUEIRO RODRIGUES, inscrita no CPF sob o nº xxx.188.458-xx, o Diretor Geral WAGNER DA SILVA LIMA, inscrito no CPF sob o nº xxx.197.768-xx, o Diretor de Ensino WELLINGTON SALGUEIRO GARCIA, inscrito no CPF sob o nº xxx.586.118-xx, e o Instrutor de Trânsito MIKE VIANA DE SANTANA, inscrito no CPF sob o nº xxx.411.238xx, INTIMADOS a apresentar suas alegações finais no prazo de 7 (sete) dias, contados da publicação deste edital, nos autos do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00461381/2024-90.

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas as tentativas de comunicação pessoal, fica a empresa interessada, MOBILIDADE COMERCIO E DSMANCHE DE VEICULOS AUTOMOTORES EIRELI ME , inscrita no CNPJ sob o nº 23.739.523/0001-50, na pessoa de seu representante legal, Senhor RAILTON DE SANTANA XAVIER, inscrito no CPF sob o nº XXX.695.408-XX, INTIMADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00249895/2023-98, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades reguladas de desmontagem de veículos automotores terrestres e/ou destinação de veículos em fim de vida útil, nos termos da Lei Federal nº 12.977 de maio de 2014, regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016, da Lei estadual nº 15.276, de 02 de janeiro de 2014, regulamentada pelo Decreto estadual nº 60.150 de 13 de fevereiro de 2014 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber.

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas as tentativas de comunicação pessoal, fica a empresa interessada, JJ COMÉRCIO DE PEÇAS BATATAIS LTDA (JJ DIESEL BATATAIS), inscrita no CNPJ sob o nº 13.912.169/0001-60, na pessoa de seu representante legal, Senhor(a) AURICELIA APARECIDA CHENCI MILAN, inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.427.368-XX, e o Senhor(a) JOSE LUIS MILANI, inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.044.038-XX, CITADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00439076/2026-83, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades reguladas de desmontagem de veículos automotores terrestres e/ou destinação de veículos em fim de vida útil, nos termos da Lei Federal nº 12.977 de maio de 2014, regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016, da Lei estadual nº 15.276, de 02 de janeiro de 2014, regulamentada pelo Decreto estadual nº 60.150 de 13 de fevereiro de 2014 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber.

Os interessados, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-los nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá acessar o Processo Administrativo e apresentar suas alegações finais por escrito.

O pedido de acesso, aos autos, deverá ser encaminhados via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocolados sob o título "DETRAN: Solicitar acesso a processo administrativo sancionatório de agentes regulados", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo).

A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar alegações finais por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 07 (sete) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, sob pena15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, sob pena, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

DIEGO DA SILVA Chefe de Serviço

defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, sob pena15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, sob pena, contados da publicação deste edital, sob pena ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN Gestão A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão Regulatória: Desmonte | Acesso ao Processo Administrativo ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Sancionatório", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN Gestão SEI/SP disponível no Portal SEI Regulatória: Desmonte | Acesso ao Processo Administrativo (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). Sancionatório", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao JULIANA LEMOS BATALHA GUERRA SEI/SP disponível no Portal SEI Chefe de Serviço

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas as tentativas de comunicação pessoal, fica a empresa interessada, ADERSON FRANCISCO DE ALMEIDA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.281.092/0001-13, na pessoa de seu representante legal, Senhor ADERSON FRANCISCO DE ALMEIDA, inscrito no CPF sob o nº XXX.884.688-XX, INTIMADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00817573/2025-46, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades reguladas de desmontagem de veículos automotores terrestres e/ou destinação de veículos em fim de vida útil, nos termos da Lei Federal nº 12.977 de maio de 2014, regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016, da Lei estadual nº 15.276, de 02 de janeiro de 2014, regulamentada pelo Decreto estadual nº 60.150 de 13 de fevereiro de 2014 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber. A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar alegações finais por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 07 (sete) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN Gestão Regulatória: Desmonte | Acesso ao Processo Administrativo Sancionatório", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI

(https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). JULIANA LEMOS BATALHA GUERRA Chefe de Serviço

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas todas as tentativas de comunicação eletrônica e pessoal na forma do artigo 2º, § 2º, da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 2024, fica o interessado, DEOCLECIANO DE OLIVEIRA BRAGA, inscrito no CPF sob o nº 975..-00, INTIMADO acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00378068/2026-53.

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas as tentativas de comunicação pessoal, fica a empresa interessada, GRAF COMÉRCIO DE PEÇAS E VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.192.560/0001-06, nas pessoas de seus representantes legais, Senhores FABRICIO RODRIGUES PEIXINHO, inscrito no CPF sob o nº XXX.691.468-XX e GLAUBER RODRIGUES PEIXINHO, inscrito no CPF sob o nº XXX.453.548-XX, INTIMADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00080093/2026-08, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades reguladas de desmontagem de veículos automotores terrestres e/ou destinação de veículos em fim de vida útil, nos termos da Lei Federal nº 12.977 de maio de 2014, regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016, da Lei estadual nº 15.276, de 02 de janeiro de 2014, regulamentada pelo Decreto estadual nº 60.150 de 13 de fevereiro de 2014 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber. A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar alegações finais por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 07 (sete) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

O interessado, devidamente habilitado, poderá, de forma direta ou por meio de procurador constituído nos autos com poderes específicos para representá-lo, devidamente habilitado, poderá apresentar suas alegações finais por escrito, no prazo de 7 (sete) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia.

As alegações finais, bem como eventual solicitação de acesso aos de revelia e confissão quanto à matéria de fato. autos deverá ser encaminhada via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título “DETRAN Delegados e Regulados: DESPACHANTE | Acesso ao Processo Administrativo Sancionatório", conforme orientação do Manual de Acesso Regulatória: Desmonte | Acesso ao Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). SEI/SP disponível no Após a concessão do primeiro acesso, será possível a inclusão de (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). documentos diretamente no processo SEI/SP solicitado. JULIANA LEMOS BATALHA GUERRA Caso o acesso ao processo tenha encerrado, a parte poderá solicitar sua reabertura seguindo o fluxo no sistema. São Paulo, 01 de outubro de 2026.

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DETRAN-SP), por meio da sua Coordenadoria de Processamento Sancionatório da Diretoria de Gestão Regulatória (DGR), no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas as tentativas de comunicação pessoal, vem, por meio desta, NOTIFICAR o Sr. JORGE PEREIRA CUSTODIO, inscrito no CPF sob nº XXX.965.588-XX, e seu advogado constituído Dr. LEOPOLDO DALLA COSTA DE GODOY LIMA - OAB/SP nº 236.409, a efetuar o pagamento da DARE-SP sob nº 260190077155769, referente à multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com data de vencimento em 03 de novembro de 2026, aplicada por meio da decisão administrativa constante no Processo Administrativo Sancionatório SEI nº 140.00012960/2024-11, publicada no Diário Oficial do Estado, no âmbito do presente processo administrativo.

Chefe de Serviço

A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN Gestão Regulatória: Desmonte | Acesso ao Processo Administrativo Sancionatório", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). JULIANA LEMOS BATALHA GUERRA Chefe de Serviço

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº e frustradas as tentativas de comunicação pessoal, vem, por meio desta, 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas NOTIFICAR o Sr. JORGE PEREIRA CUSTODIO, inscrito no CPF sob nº as tentativas de comunicação pessoal, fica a empresa interessada, A.L.V. XXX.965.588-XX, e seu advogado constituído Dr. LEOPOLDO DALLA COSTA DE DE ALMEIDA PEÇAS, inscrita no CNPJ sob o nº 14.794.490/0001-50, na GODOY LIMA - OAB/SP nº 236.409, a efetuar o pagamento da DARE-SP sob pessoa de seu representante legal, Senhor ALISSON LUIS VIEIRA DE nº 260190077155769, referente à multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil ALMEIDA, inscrito no CPF sob o nº XXX.301.818-XX, INTIMADA acerca da reais), com data de vencimento em 03 de novembro de 2026, aplicada por instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº meio da decisão administrativa constante no Processo Administrativo 140.00401109/2024-51, que tem por objetivo apurar supostas condutas Sancionatório SEI nº 140.00012960/2024-11, publicada no Diário Oficial do irregulares praticadas no exercício de suas atividades reguladas de Estado, no âmbito do presente processo administrativo. desmontagem de veículos automotores terrestres e/ou destinação de O(a) notificado(a) deverá efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) veículos em fim de vida útil, nos termos da Lei Federal nº 12.977 de maio dias, conforme a DARE emitida, e promover a juntada do respectivo de 2014, regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio comprovante aos autos do processo administrativo, em observância aos de 2016, da Lei estadual nº 15.276, de 02 de janeiro de 2014, princípios da boa-fé objetiva, da lealdade e da cooperação com a regulamentada pelo Decreto estadual nº 60.150 de 13 de fevereiro de 2014 Administração Pública. e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que Registra-se que o eventual inadimplemento acarretará a inscrição do couber. débito em Dívida Ativa, nos termos da Lei Federal nº 6.830, de 22 de A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador setembro de 1980.

O(a) notificado(a) deverá efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, conforme a DARE emitida, e promover a juntada do respectivo comprovante aos autos do processo administrativo, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade e da cooperação com a Administração Pública.

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas as tentativas de comunicação pessoal, fica a empresa interessada, ARIANI CAROLINE DAMASCENO 47940180886 (CEMITÉRIO DAS PEÇAS), inscrita no CNPJ sob o nº 33.698.668/0001-03, na pessoa de seu representante legal, Senhora ARIANI CAROLINE DAMASCENO, inscrita no CPF sob o nº XXX.401.808-XX, INTIMADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00209212/2026-11, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades reguladas de desmontagem de veículos automotores terrestres e/ou destinação de veículos em fim de vida útil, nos termos da Lei Federal nº 12.977 de maio de 2014, regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016, da Lei estadual nº 15.276, de 02 de janeiro de 2014, regulamentada pelo Decreto estadual nº 60.150 de 13

A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar alegações finais por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 07 (sete) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Ademais, para solicitação de vistas aos autos, deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN Gestão Regulatória: Desmonte | Acesso ao Processo Administrativo Sancionatório", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI ( https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo).

A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do

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