DOESP 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 189, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

42/191 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Interessado: COMUNIDADE EVANGÉLICA JESUS É O NOSSO GUIA –CNPJ: 58.578.421/0001-84

Endereço do imóvel: RUA CACHOEIRA SANTA HELENA, 33 – SÃO LUCAS – SÃO PAULO.

Data da Vistoria Técnica de Fiscalização: 21/09/2026

Penalidade aplicada: MULTA EM DOBRO

Agente Fiscalizador: 1º SGT PM REGINALDO FERREIRA Data da Homologação: 23/09/2026

O responsável pela edificação acima identificada foi autuado com a MULTA EM DOBRO, conforme irregularidades constatadas durante Vistoria Técnica de Fiscalização, nos termos do artigo 27 da Lei Complementar nº 1.257/2015, combinado com o artigo 42 do Decreto Estadual nº 69.118/2024, ficando ainda sujeito às demais exigências técnicas previstas na legislação vigente.

Fica Cientificado de que poderá interpor recurso no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação no portal Via Fácil Bombeiros.

A regularização da edificação ou área de risco está condicionada ao cumprimento integral da legislação de segurança contra incêndio, à obtenção da devida licença do Corpo de Bombeiros e à manutenção das medidas de segurança em perfeitas condições de funcionamento.

O recurso deverá ser apresentado por meio do Portal Via Fácil Bombeiros, disponível no endereço eletrônico www.corpodebombeiros.sp.gov.br, mediante criação de login no menu “Acesso do Cidadão”. Após o acesso, o interessado deverá clicar na aba “Solicitações” > “Junta Técnica de Primeira Instância”, informando o número do protocolo acima mencionado e anexando argumentação técnica pertinente.

CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

Nos termos do artigo 51 do Decreto Estadual nº 69.118/2024, faz-se a presente publicação para fins de notificação do responsável pela edificação abaixo identificada quanto à lavratura de Auto de Infração. Protocolo nº 250618-C/2026

Interessado: FERNANDO CORDEIRO VILLAR –CPF: 317.922.328-61 Endereço do imóvel: AVENIDA DO ORATORIO, 4881 – SÃO LUCAS – SÃO PAULO.

Data da Vistoria Técnica de Fiscalização: 21/09/2026 Penalidade aplicada: MULTA EM DOBRO

Agente Fiscalizador: 1º SGT PM REGINALDO FERREIRA Data da Homologação: 29/09/2026

O responsável pela edificação acima identificada foi autuado com a MULTA EM DOBRO, conforme irregularidades constatadas durante Vistoria Técnica de Fiscalização, nos termos do artigo 27 da Lei Complementar nº 1.257/2015, combinado com o artigo 42 do Decreto Estadual nº 69.118/2024, ficando ainda sujeito às demais exigências técnicas previstas na legislação vigente.

Fica Cientificado de que poderá interpor recurso no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação no portal Via Fácil Bombeiros.

A regularização da edificação ou área de risco está condicionada ao cumprimento integral da legislação de segurança contra incêndio, à obtenção da devida licença do Corpo de Bombeiros e à manutenção das medidas de segurança em perfeitas condições de funcionamento.

O recurso deverá ser apresentado por meio do Portal Via Fácil Bombeiros, disponível no endereço eletrônico www.corpodebombeiros.sp.gov.br, mediante criação de login no menu “Acesso do Cidadão”. Após o acesso, o interessado deverá clicar na aba “Solicitações” > “Junta Técnica de Primeira Instância”, informando o número do protocolo acima mencionado e anexando argumentação técnica pertinente.

CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

Nos termos do artigo 51 do Decreto Estadual nº 69.118/2024, faz-se a presente publicação para fins de notificação do responsável pela edificação abaixo identificada quanto à lavratura de Auto de Infração. Protocolo nº 258546-C/2026

Interessado: MOV POR MORADIA POPULAR –CNPJ: 51.572.821/0002-14 Endereço do imóvel: RUA QUINTINO BOCAIUVA, 242 – SE – SÃO PAULO. Data da Vistoria Técnica de Fiscalização: 18/09/2026 Penalidade aplicada: ADVERTÊNCIA ESCRITA

Agente Fiscalizador: 1º SGT PM SANDRO MARCUS BUENO LOPES Data da Homologação: 29/09/2026

O responsável pela edificação acima identificada foi autuado com a ADVERTÊNCIA ESCRITA, conforme irregularidades constatadas durante Vistoria Técnica de Fiscalização, nos termos do artigo 27 da Lei Complementar nº 1.257/2015, combinado com o artigo 42 do Decreto Estadual nº 69.118/2024, ficando ainda sujeito às demais exigências técnicas previstas na legislação vigente.

Fica Cientificado de que poderá interpor recurso no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação no portal Via Fácil Bombeiros.

A regularização da edificação ou área de risco está condicionada ao cumprimento integral da legislação de segurança contra incêndio, à obtenção da devida licença do Corpo de Bombeiros e à manutenção das medidas de segurança em perfeitas condições de funcionamento.

O recurso deverá ser apresentado por meio do Portal Via Fácil Bombeiros, disponível no endereço eletrônico www.corpodebombeiros.sp.gov.br, mediante criação de login no menu “Acesso do Cidadão”. Após o acesso, o interessado deverá clicar na aba “Solicitações” > “Junta Técnica de Primeira Instância”, informando o número do protocolo acima mencionado e anexando argumentação técnica pertinente.

COMANDO DE POLICIAMENTO RODOVIÁRIO

5º BATALHÃO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA - SOROCABA

1. O Presidente do Procedimento Disciplinar nº 5BPRv-022/006/26, Cap PM Angela Maria Rocha, nos termos do § 7º do artigo 3º da Portaria do Comandante Geral CORREGPM-01/360/13, NOTIFICA o advogado Dr. Rogério Rodrigues de Moraes Garcia Pereira, OAB/SP 552.472, com escritório profissional situado na Avenida Benedito Carlos D’Agostini, nº 66, Sala 09, Avaré/SP, constituído como Defensor do acusado Cb PM 1143613-9 Thiago Alexandre de Souza, de que, à vista do apurado nos autos do procedimento disciplinar em epígrafe, o Pedido de Reconsideração de Ato interposto foi indeferido.

2. Consigna-se, ainda, que o policial militar tomou ciência da referida decisão em 01 de outubro de 2026.

3. Fica, ainda, consignado que se abre, a partir desta data, o prazo de 05 (cinco) dias para interposição de recurso próprio.

4. Os autos permanecem à disposição para vistas em cartório, nos dias úteis, das 09h às 18h, na sede da 2ª Companhia do 5º Batalhão de Polícia Rodoviária, situada na Rodovia Raposo Tavares, Km 167, Jardim Bela Vista, Itapetininga/SP.

A Presidente do Procedimento Disciplinar nº 5BPRv-029/006/26, Cap PM Angela Maria Rocha, nos termos do § 7º do artigo 3º da Portaria do Comandante-Geral CORREGPM-01/360/13, NOTIFICA a advogada Dra. Jordana Maitano Garcia de Oliveira, OAB/SP nº 309.171, com escritório profissional situado na Avenida Benedito Carlos D’Agostini, nº 66, Sala 09, Avaré/SP, constituída como Defensora dos acusados Cb PM 143613-9 Thiago Alexandre de Souza e Sd PM 200214-A Hugo Henrique Padilha, de que, na data de 01 de outubro de 2026, os referidos acusados tomaram ciência da decisão proferida nos autos do presente Procedimento Disciplinar.

Fica, ainda, consignado que, a partir desta data, inicia-se o prazo de 05 (cinco) dias para a interposição do recurso cabível.

Os autos permanecem à disposição para vistas em cartório, nos dias úteis, das 09h às 18h, na sede da 2ª Companhia do 5º Batalhão de Polícia Rodoviária, situada na Rodovia Raposo Tavares, Km 167, Jardim Bela Vista, Itapetininga/SP.

A Presidente do Procedimento Disciplinar nº 5BPRv-060/006/26, Capitão PM Angela Maria Rocha, nos termos do § 7º do artigo 3º da Portaria do Comandante Geral CORREGPM-01/360/13, NOTIFICA a advogada Dra. Jordana Maitano Garcia de Oliveira, OAB/SP nº 309.171, com escritório profissional na Avenida Benedito Carlos D'Agostini, nº 66, sala 09, Avaré/SP, defensora constituída do acusado Sd PM 191747-1 Bruno José Assis Diel, de que, na data de 30 de setembro de 2026, o referido policial militar foi devidamente citado acerca do procedimento disciplinar em epígrafe.Informa, ainda, que a Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) foi designada para o dia 13 de outubro de 2026, às 14h30min.

Os autos permanecem à disposição para vistas em cartório, nos dias úteis, das 09h às 18h, na sede da 2ª Cia do 5º BPRv, sito à Rodovia Raposo Tavares, Km 167, Jardim Bela Vista, Itapetininga/SP.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Ato do Diretor Técnico do Departamento de Recursos Humanos, de 01/10/2026

CONVOCAMOS as/os candidatas/os aprovadas/os no V Concurso de Ingresso na Carreira de Oficial/a de Defensoria Pública, para até o dia 09/10/2026, encaminhar à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Departamento de Recursos Humanos, através do endereço eletrônico: [email protected], em arquivo digital único no formato PDF dos documentos abaixo relacionados.

WILSON GOMES RIBEIRO – Regional Campinas

• Ficha Cadastral preenchida;

• Declaração de não acumulação de cargo público;

• Ato de exoneração se servidor público (o ato de exoneração deverá ser entregue somente no dia da posse);

• Carteira de Identidade (RG) expedida há, no máximo, 10 (dez) anos; carteira Nacional de Habilitação - CNH (modelo com fotografia) ou Carteira de Identidade emitida por Conselho ou Federação de categoria profissional com fotografia;

• Carteira Nacional de Habilitação – CNH, categoria mínima “B”, no período de validade; - Cadastro de Pessoa Física – CPF ou algum dos documentos do item C que contenha o número do CPF;

• Certificado de Alistamento (nos limites de sua validade), Certificado de Reservista, Certificado de Isenção, Certificado de Dispensa de Incorporação, inexigível aos maiores de 45 anos, ou ainda Carta de Patente;

• Certidão de Quitação Eleitoral atualizada;

• Comprovante do número de inscrição no PIS ou PASEP;

• Comprovante de abertura de conta bancária no Banco do Brasil;

• Comprovante de endereço atualizado (últimos 03 meses – constando o número de CEP); - Comprovante de Conclusão de Escolaridade exigida para o cargo (CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO); - Comprovação de ter exercido efetivamente a função de jurado, quando for o caso; - Certidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso e certidão de nascimento de filhos/as (se houver);

• Declaração de Bens, Fontes de Renda e Valores ou cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita

Federal, acompanhada do respectivo recibo de entrega e das atualizações e/ou complementações;

• Atestado de antecedentes criminais (Federal e Estadual) relativo aos

• últimos 05 anos;

• Foto 3x4 recente;

• Curriculum

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO COORDENADORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS ATO DO DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DE 01/10/2026 Convocando os/as candidatos/as aprovados/as em Concursos de Estagiários/as de Pós-Graduação, abaixo relacionados/as, para até o dia 08/10/2026, encaminharem à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Unidade Itapecerica da Serra através do endereço eletrônico [email protected], em arquivo digital único no formato PDF, os seguintes documentos: O/a candidato/a convocado/a para o credenciamento deverá encaminhar para o endereço eletrônico indicado na convocação, os seguintes documentos, em arquivo único formato "pdf", para fins de início de exercício, no prazo de até 15 dias, a partir da convocação: a) Cédula de identidade ou documento equivalente no caso de cidadão/ã português/a residente no Brasil; b) Certidão de casamento, com as respectivas averbações, se for o caso; c) Comprovante de Situação Cadastral no CPF emitido pela Secretaria da Receita Federal; d) Declaração, fornecida pela secretaria da instituição de ensino superior com número do CNPJ, que comprove o requisito no item “V” do Capítulo II. A declaração a que se refere este item, para fins de credenciamento, terá validade de trinta dias; e) Documento que comprove eventual alteração de nome em relação aos documentos apresentados; f) Certificado de reservista ou documento equivalente, que comprove a quitação com o serviço militar; g) Certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, que comprove o gozo dos direitos políticos,ou título de eleitor/a com o comprovante de votação na última eleição (www.tse.gov.br); h) Atestado de antecedentes criminais e certidão dos distribuidores criminais da Justiça Federal e Estadual das Comarcas e Seções Judiciárias onde o/a candidato/a residiu a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, cuja pesquisa também deverá realizada em caso de alteração ou retificação de nome; i) Comprovante de residência (conta atualizada de energia elétrica, água, gás ou telefone fixo). j) Comprovante de Abertura de Conta Corrente do Banco do Brasil. (estar com os documentos solicitados pelo BB para abertura de conta imediata: RG, CPF ou CNH, comprovante de residência em nome dos pais, caso seja solteiro); k) Certificado de conclusão do curso de bacharel em Direito. 7. Os/as candidatos/as convocados/as que não apresentarem os documentos no prazo previsto no item acima, bem como os que não entrarem em exercício, serão desclassificados/as e excluídos/as do exame para todos os fins. 8. A falta de comprovação de qualquer dos requisitos para credenciamento até a data de início do exercício ou a prática de falsidade ideológica em prova documental acarretará cancelamento da inscrição do/a candidato/a, sua eliminação do respectivo exame de qualificação e anulação de todos os atos com respeito a ele/a praticados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ainda que já tenha sido publicado o Edital de Homologação do resultado final, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

NOME

Ana Paula Santos dos Santos DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

COORDENADORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS ATO DO DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DE 01/10/2026

Convocando os/as candidatos/as aprovados/as em Concurso de Estagiários/as de Direito da Defensoria Pública, abaixo relacionados/as, para até o dia 08/10/2026, encaminharem à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Unidade Osasco, através do endereço eletrônico [email protected], em arquivo digital único no formato PDF, os seguintes documentos: O/a candidato/a convocado/a para o credenciamento deverá encaminhar para o endereço eletrônico indicado na convocação, os seguintes documentos, em arquivo único formato "pdf", para fins de início de exercício, no prazo de até 15 dias, a partir da convocação:

• Declaração de matricula atualizada fornecida pela Instituição de Ensino, constando o vinculo, semestre em curso e horário de aula e CNPJ da Instituição; - Atestado Fornecido pela Justiça Eleitoral, que comprove o gozo dos direitos políticos (www.tse.gov.br); - Atestado de antecedentes criminais, do/s Estado/s onde o/a candidato/a residiu a partir dos 18 (dezoito) anos de idade; - Certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal das Seções Judiciárias onde o/a candidato/a residiu a partir dos 18 anos de idade;

• Certidões dos distribuidores criminais da Justiça Estadual das Comarcas onde o/a candidato/a residiu a partir dos 18 anos de idade;

• Comprovante de Abertura de Conta Corrente do Banco do Brasil. (SUGESTÃO: estar com os documentos solicitados pelo BB para abertura de conta imediata: RG, CPF ou CNH, comprovante de residência em nome dos pais, caso seja solteiro);

• Comprovante de Residência em nome do estagiário ou, caso seja solteiro (a) em nome dos pais; - Cédula de identidade ou documento equivalente no caso de cidadão português residente no Brasil;

• Certidão de casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;

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