DOESP 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

101/191 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 189, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

As referidas partes, CONSIDERANDO: que em 03/10/2024 foi celebrado o Contrato nº 07/2024 tendo por objeto a prestação de serviços de publicação de extrato de edital e similares em jornal diário de grande circulação; que em 02/09/2025 houve a prorrogação do contrato por mais 1 (um) ano; que na Cláusula Segunda do referido instrumento ficou estabelecida a vigência do ajuste por 01 (um) ano, prorrogável por até 10 (dez) anos; que os serviços contratados vêm sendo prestados de forma regular e satisfatória; que a CONTRATADA comprovou, perante o CONTRATANTE, que mantém as condições de habilitação e qualificação exigidas à época do certame, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021; que a prorrogação do contrato foi expressamente autorizada e justificada por escrito pela autoridade competente, conforme despacho constante no processo.

RESOLVEM, de comum acordo, aditar o Contrato nº 07/2024 nos termos do artigo 106 e 107, da Lei Federal nº 14.133/2021, o que ora fazem nos termos a seguir expostos:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por mais 01 (um) ano, de 03/10/2026 a 03/10/2027.

CLÁUSULA SEGUNDA – Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições contratuais não alteradas pelo presente instrumento e que não se revelem com o mesmo conflitantes.

E por estarem assim, justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, na presença de duas testemunhas, que também o assinam para todos os fins e efeitos de direito.

Reajuste: Nos termos do artigo 62, parágrafos 7º e 8º da Lei Estadual nº 6.544/89 e artigo 92 c/c artigo 135 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Cláusula Sétima do contrato supracitado, retifica-se a Cláusula Quinta – Preço, tomando-se por base o I.P.C. FIPE, dos meses de SETEMBRO/2025 e SETEMBRO/2026, conforme demonstrativos abaixo: percentual = 3,57%. Publicação R$ 243,52 X 3,57% = R$ 252,21. Assim, o valor -estimativo- da prestação de serviços que era de R$ 2.922,24 passa a ser de R$ 3.026,52, a partir de 25/09/2026.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 9 - PIRACICABA

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CASA BRANCA

SETOR DE FINANÇAS

EXTRATO DE CONTRATO / NOTA DE EMPENHO - INEXIGIBILIDADE Nº 08/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 Processo: SEI 058.00142222/2025-63 Contrato - DSPCB nº 008/2026

Contratante: Delegacia Seccional de Polícia de Casa Branca - UGE 180.289 Contratado: TOESCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CNPJ: 63.335.528/0001-31

Objeto: Locação de imóvel para abrigar a Delegacia de Polícia do Município de Itobi Valor Estimado do Contrato:R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) Prazo: 05 anos - artigo 74 inciso V da Lei Federal 14.133/2021 Data da Assinatura: 28/09/2026 Classificação dos recursos: UGE/UASG 180.289 Atividade: 06.122.1801.4180.0000 PTRES: 180.201 Elemento Econômico: 339039-91

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE LIMEIRA

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR – DEINTER 9 DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE LIMEIRA/SP. AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Eletrônico 90006/2026 (33/2026 NO COMPRAS.GOV.BR) – Processo SEI 058.00097231/2026-73. Encontra-se aberto na Delegacia Seccional de Polícia de Limeira/SP - UASG 180290, licitação na modalidade Pregão Eletrônico n° 90006/2026 (33/2026 NO COMPRAS.GOV.BR), do tipo MENOR PREÇO, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviço de limpeza, asseio e conservação predial para a Delegacia Seccional de Polícia de Limeira. A data de início do prazo para envio das propostas eletrônicas será a partir de 02/10/2026 e o início da Sessão Pública de processamento do Pregão Eletrônico darse-á no dia 29/10/2026 às 09h00 (horário de Brasília), pelo site https://www.gov.br/compras/pt-br. O Edital e documentos relevantes se encontram no site https://www.gov.br/pncp/pt-br/contratacoes sob o número PNCP 46377800000127-1-004235/2026

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 10 - ARAÇATUBA

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ARAÇATUBA

Acha-se aberto na Delegacia Seccional de Polícia de Araçatuba, licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 90038/2026, PNCP: 46377800000127-1-004232/2026, do tipo MENOR PREÇO, objetivando a aquisição de material de consumo para atendimento das demandas desta Delegacia Seccional de Polícia de Araçatuba e demais Unidades subordinadas. A data de início do prazo para envio da proposta eletrônica dar-se-á no dia 02/10/2026 e o início da sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico dar-se-á no dia 16/10/2026 às 08h00,

no endereço eletrônico www.compras.gov.br, o edital na íntegra está disponível no site.

ARACATUBA, 4 de setembro de 2026

Senhor Fornecedor,

GUILHERME GARCIA RODRIGUES LTDA CNPJ: 35.620.354/0001-13

RUA JOSE BONIFACIO 659 16900035 – Andradina – SP

O Estado de São Paulo, por intermédio do(a) DELEG.SECC.POLICIA DE ARACATUBA, vem COMUNICAR GUILHERME GARCIA RODRIGUES LTDA - CNPJ: 35.620.354/0001-13, já qualificada no contrato número 11/2023e edital 12/2023, acerca da decisão proferida nos autos do processo 058.00086978/2026-04: Multa, no valor de R$365,99, Trezentos e Sessenta e Cinco Reais e Noventa e Nove Centavos, com fundamento na Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e resolução 333/2025;

Este processo sancionatório foi instaurado contra a empresa GUILHERME GARCIA RODRIGUES LTDA, CNPJ: 35.620.354/0001-13, por ter descumprido com obrigações e condições previstas em contrato de prestação de serviços contínuos, consistente na ausência de comprovação da regularidade trabalhista da competência final do contrato e no inadimplemento das verbas trabalhistas devidas às empregadas alocadas na execução contratual, em afronta às obrigações assumidas no contrato nº 11/2023, e pregão eletrônico nº 13/2023.

Notificada para apresentar defesa (via correspondência, e-mail e publicação no D.O.E.), não o fez, ja tendo esgotado o prazo legal para tanto.

Diante das evidências trazidas ao processo e a falta de defesa da empresa (presume-se que não tenha argumento), CONDENO a mesma à pena de multa, no valor de R$ 365,99 (trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos), montante de 5% (cinco por cento) do valor mensal do contrato para os casos de descumprimento de critérios e condições previstos nos contratos de prestação de serviços contínuos que não configurem inexecução total ou parcial do ajuste, com base no artigo 6º da Resolução SSP nº 333/2005, reproduzido pelo artigo 7º, inciso VII, do mesmo diploma normativo, editado justamente para regulamentar, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, a aplicação das penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/1993.

Cumpre salientar que a empresa teria a receber o valor de R$ 9.910,62 (nove mil, novecentos e dez reais e sessenta e dois centavos). Assim, descontado o valor da multa de R$ 365,99 (trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos), na forma do artigo 9º da Resolução SSP-333 de 09.09.2021, bem como do parágrafo terceiro da cláusula décima quarta, do contrato, restou crédito a favor da empresa, no valor de R$ 9.544,63 (nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos), o qual foi transferido e disponibilizado para o Tribunal Regional do Trabalho, para atendimento à determinação constante dos autos do processo nº 0010569-53.2026.5.15.0019, conforme informação do setor de finanças.

Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar recurso no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, devendo, preferencialmente, elaborado eletronicamente, através do acesso ao site www.esancoes.sp.gov.br com o inclusão do código de acesso cadastrado, que permitirá selecionar a opção “Fornecedor Ampla Defesa” para incluir a sua manifestação; Destaca-se que está assegurada, durante o prazo de manifestação, vista dos autos do processo no seguinte endereço: RUA JORDANO GOTTARDI, 482, JARDIM NOVA IORQUE, ARACATUBA - SP, 16018120.

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

COMANDO GERAL

DIRETORIA DE LOGÍSTICA

DESPACHO Nº DL-170/13.3/26

Ato do Dirigente da UGE 180.180-DL Assunto: Tornar sem efeito – anulação de ato.

1. Considerando o disposto no item 3.2 do Ofício nº DF-664/10/26, de lavra do Diretor de Finanças, que estabelece as providências a serem adotadas por esta UGE 180.180 – Diretoria de Logística, bem como o teor do Ofício Circular nº DF-006/10/26, que veicula as recomendações da CJ/PM consubstanciadas na Cota CJ/PM nº 94/2026, contendo diretrizes para a adequada formalização dos atos administrativos relativos à repactuação contratual;

1.1. considerando que as orientações constantes do Ofício Circular nº DF-006/10/26 foram expedidas posteriormente à formalização do 1º Termo de Apostilamento para Reajuste do Valor Contratual, referente à empresa SPM Serviços Terceirizados EIRELI ME, inscrita no CNPJ nº 24.892.087/0001-17, de modo que o ato anteriormente praticado não contemplou as diretrizes posteriormente estabelecidas pela Diretoria de Finanças;

1.2. considerando, ainda, o princípio da autotutela administrativa, segundo o qual compete à Administração rever seus próprios atos quando constatada a existência de vícios ou a necessidade de sua adequação à legalidade administrativa.

1. Diante do exposto, ANULO o 1º Termo de Apostilamento para Reajuste do Valor Contratual e, por consequência, TORNO SEM EFEITO sua publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, realizada em 09 de junho de 2026, no Caderno Executivo, Seção Atos de Gestão e Despesas, a fim de possibilitar a adoção das providências necessárias à regularização do procedimento, em conformidade com as orientações emanadas pela Diretoria de Finanças.

2. À Seção de Finanças, para conhecimento e adoção das providências necessárias à publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado de São Paulo, bem como para o regular prosseguimento do feito.

DIRETORIA DE LOGÍSTICA – UGE 180.180

DESPACHO Nº DL–192/11/26

ATO DO DIRETOR DE LOGÍSTICA

Assunto: Homologação de Dispensa de licitação.

Referência: PROCESSO SEI nº 057.00401077/2026-77.

Em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21, artigo 71, inciso IV, HOMOLOGO os atos praticados pelo Agente de Contratação na DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 41/2026, objetivando a contratação de serviço para confecção de Laudo Arbóreo, nas condições e especificações técnicas descritas no Aviso de Contratação e em seus anexos, cuja empresa AROEIRA SERVICOS DE ENGENHARIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.579.328/0001-38, sagrou-se vencedora com o valor total de R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais).

ALEXANDRE MERLIN Coronel PM Dirigente

PREGÃO ELETRÔNICO 933749-00029/2026

Extrato de Ata de Registro de Preço N.º 933749-00029/2026 Licitante vencedora para o item 1 – 5.000 (cinco mil) pares de Meia Preta, valor unitário de R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos), a Empresa SANGELO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MEIAS LTDA, inscrita sob o CNPJ 08.787.846/0001-25, estabelecida na Av Wallace Simonsen, 1769 – Nova Petropolis - Cidade: São Bernardo do Campo UF: SP

Vigência: 1 (um) ano a contar do primeiro dia subsequente a publicação no PNCP.

UGE 180.169 (UASG 933749)

SETOR DE CONTRATOS PREGÃO ELETRÔNICO 933749-00027/2026

Processo nº 057.002821022026-15

Extrato de Ata de Registro de Preço N.º CMI-933749-00027/2026 Licitante vencedora para o item 1 – 750 (setecentos e cinquenta) unidades de Calça Social Branca, valor unitário de R$ 152,50 (cento e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), a Empresa CONFEX BEL TECIDOS E ARMARINHOS LTDA, inscrita sob o CNPJ 61.080.883/0001-81, estabelecida na Rua Prates, 704 – Bairro: Bom Retiro - Cidade: São Paulo - UF: SP – CEP 01121-000

Vigência: 1 (um) ano a contar do primeiro dia subsequente a publicação no PNCP.

CENTRO DE MATERIAL DE INTENDÊNCIA UGE 180.169 (UASG 933749) SEÇÃO DE CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO CMI-047/122/26 PREGÃO ELETRÔNICO Nº PR-90016/2026 PROCESSO Nº 057.00290360/2026-67

CONTRATADA: PÓVOA COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PROTEÇÃO LTDA CNPJ: 10.444.741/0001-15 Objeto: 3.000 (três mil) unidades de Fiel Retrátil. Data assinatura do Contrato: 23/09/2026

Prazo de entrega: 90 dias a contar da assinatura do contrato. Valor: R$ R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais).

Nota de Empenho nº 2026NE00160 Orçamentário de 2026, Fonte 150010001, PTRes180422, Elemento de Despesa 33903063 – UGE 180.169 (UASG 933749) – CENTRO DE MATERIAL DE INTENDENCIA - CMI.

Fica designado como Gestor do contrato: o 1º Ten PM 102351-9 Elton Ferreira de Lira, no impedimento legal do Oficial indicado, fica designado o 1º Ten PM 107868-2 Marcelo Augusto Veloso, como Gestor Eventual.

Fica designado o 3º Sgt PM 152286-8 Érika Souza Paixão, como Fiscal de Contrato.

No impedimento legal do Fiscal indicado, fica designada o Cb PM 967152-8 Debora de Oliveira Abílio, como Fiscal Eventual.

CENTRO DE MATERIAL DE INTENDÊNCIA

UGE 180.169 (UASG 933749) SEÇÃO DE CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO CMI-049/122/26 PREGÃO ELETRÔNICO Nº PR-90016/2026 PROCESSO Nº 057.00329915/2026-78

CONTRATADA: PÓVOA COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PROTEÇÃO LTDA CNPJ: 10.444.741/0001-15 Objeto: 1.400 (mil quatrocentas) unidades de Cinturão Completo com Coldre.

Data assinatura do Contrato: 25/09/2026

Prazo de entrega: 60 dias a contar da assinatura do contrato. Valor: R$ 512.680,00 (quinhentos e doze mil e seiscentos e oitenta reais).

Nota de Empenho nº 2026NE00163

Orçamentário de 2026, Fonte 150010001, PTRes180422, Elemento de Despesa 33903063 – UGE 180.169 (UASG 933749) – CENTRO DE MATERIAL DE INTENDENCIA - CMI.

Fica designado como Gestor do contrato: o 1º Ten PM 102351-9 Elton Ferreira de Lira, no impedimento legal do Oficial indicado, fica designado o 1º Ten PM 107868-2 Marcelo Augusto Veloso, como Gestor Eventual.

Fica designado o 3º Sgt PM 152286-8 Érika Souza Paixão, como Fiscal de Contrato.

No impedimento legal do Fiscal indicado, fica designada o Cb PM 967152-8 Debora de Oliveira Abílio, como Fiscal Eventual.

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