DOESP 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

124/191 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 189, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

1. Os requisitos de qualificação dos profissionais para os

Componentes Curriculares são estabelecidos por meio do Catálogo de Requisitos de Titulação para a Docência (CRT), instituído pela Deliberação Ceeteps nº 6, de 16 de julho de 2008 (e suas alterações), e regulamentado pela Coordenadoria Geral de Ensino Médio e Técnico (CGETEC) por meio da Instrução Cetec nº 1, de 19 de fevereiro de 2013.

1. Os candidatos com deficiência participarão deste certame em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere aos critérios de avaliação e desempenho.

inscrição e notas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e alterações posteriores.

1. Para efetuar a inscrição, o candidato com deficiência deverá efetuar Para efetuar a inscrição, o candidato com deficiência deverá efetuar

os procedimentos gerais estabelecidos no CAPÍTULO V – DAS INSCRIÇÕES deste edital.

Ceeteps nº 6, de 16 de julho de 2008 (e suas alterações), e regulamentado 9.1. Neste sentido, não caberão reclamações posteriores relativas à 7. Para efetuar a inscrição, o candidato com deficiência deverá efetuar Para efetuar a inscrição, o candidato com deficiência deverá efetuar pela Coordenadoria Geral de Ensino Médio e Técnico (CGETEC) por meio divulgação dos dados, ficando o candidato ciente de que as informações os procedimentos gerais estabelecidos no CAPÍTULO V – DAS INSCRIÇÕES da Instrução Cetec nº 1, de 19 de fevereiro de 2013. deste certame possivelmente poderão ser encontradas na internet, por deste edital. 2. Os requisitos de titulação para a função de Professor de Ensino meio de mecanismos de busca. 8. O candidato que necessitar de condição especial para a realização Médio e Técnico e para o Componente Curricular previsto neste certame 10. O candidato será responsável pelas informações prestadas na da Prova de Métodos Pedagógicos deverá, no preenchimento da ficha de constarão no ANEXO III deste edital. ficha de inscrição, bem como por eventuais erros e omissões. inscrição, durante o período de inscrições: 3. Por ocasião da contratação, o candidato deverá comprovar 11. Após a finalização da inscrição, o candidato poderá corrigir ou a) Declarar que é pessoa com deficiência; documentalmente possuir os requisitos de titulação. alterar SOMENTE os seguintes dados cadastrais: b) Especificar o tipo de deficiência e o código correspondente da IV – DAS CONDIÇÕES a) Nome; Classificação Internacional de Doença – CID; 1. Para participação no presente certame, o candidato assume b) Nome Social; c) Especificar as condições especiais de que necessita, previstas no cumprir as condições abaixo discriminadas, quando da admissão: c) RG; ANEXO IV; a) Ser brasileiro nato, naturalizado ou, em caso de nacionalidade d) Registro Nacional Migratório – RNM, se estrangeiro; 9. As provas do processo seletivo deverão ser realizadas em locais portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e) CPF. acessíveis aos candidatos com deficiência. e portugueses, com reconhecimento de gozo dos direitos políticos, nos 11.1. A correção de que trata o item anterior poderá ser solicitada pelo 10. O atendimento às condições especiais pleiteadas ficará sujeito à termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal; candidato até o término da validade do Processo Seletivo Simplificado, análise da razoabilidade e viabilidade do solicitado. b) Se estrangeiro, possuir o Registro Nacional Migratório – RNM desde que o candidato não tenha a inscrição indeferida ou sido 11. As ajudas técnicas e condições específicas que poderão ser (antigo Registro Nacional de Estrangeiro – RNE); eliminado do certame. disponibilizadas aos candidatos constam no ANEXO IV deste edital. c) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos; 11.2. Para solicitar a correção das informações pessoais indicadas no 12. É de responsabilidade do candidato com deficiência observar a d) Possuir os pré–requisitos e a formação necessária para exercer a item 11 deste Capítulo, o candidato deverá: exigência dos requisitos contidos neste Edital de Abertura de Inscrições. função, conforme mencionado no ANEXO III deste edital; a) Acessar o site 13. O candidato que, dentro do período de inscrições, deixar de O candidato que, dentro do período de inscrições, deixar de e) Estar quite com a Justiça Eleitoral; https://urhsistemas.cps.sp.gov.br/dgsdad/selecaopublica/; atender ao estabelecido neste Capítulo, não terá as condições especiais f) Estar quite com as obrigações do Serviço Militar; b) Localizar o título PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA providenciadas e perderá o tratamento diferenciado no que se refere ao g) Ter aptidão física e mental para o exercício das obrigações da DOCENTES e clicar em: presente certame, e não poderá impetrar recurso em razão de sua função; b.1) INSCREVA–SE, caso o certame esteja em período de inscrições; deficiência, seja qual for o motivo alegado. h) Não ter sido demitido, ou demitido a bem do serviço público, no b.2) EM ANDAMENTO, após o término do período de inscrições. 14. Após o início do exercício do candidato, a deficiência não poderá período de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente, conforme disposto c) Na próxima tela, localizar o edital do Processo Seletivo Simplificado ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria por invalidez. no parágrafo único do artigo 307 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de em que efetuou inscrição; 15. A verificação da compatibilidade a que se refere o item 1 deste A verificação da compatibilidade a que se refere o item 1 deste 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado); d) Fazer o download do Formulário de Correção de Informações Capítulo será verificada nos termos estabelecidos no CAPÍTULO XVIII – DA i) Não registrar condenação por órgão colegiado ou definitiva; e não Pessoais e preenchê–lo com as informações pertinentes; CONVOCAÇÃO deste edital. registrar relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em e) Juntar ao formulário a cópia de um documento de identificação VII – DO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA PARA PRETOS, questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido a ser oficial que contenha a informação a ser corrigida/alterada; PARDOS OU INDÍGENAS demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente. f) Encaminhar o formulário e a cópia do documento oficial para o e– 1. O candidato preto, pardo ou indígena (PPI) poderá fazer uso do 2. A apresentação de todos os documentos comprobatórios das mail [email protected]. No assunto do e–mail deverá constar sistema de pontuação diferenciada (PD), nos termos da Lei Complementar condições exigidas no item anterior será feita na ocasião da admissão. expressamente: CORREÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS – PROCESSO nº 1.259, de 15 de janeiro de 2015, do Decreto nº 63.979, de 19 de dezembro 3. A não apresentação dos documentos ou a não comprovação da SELETIVO SIMPLIFICADO DOCENTE EDITAL Nº 293/18/2026. de 2018. respectiva autenticidade implicará na eliminação do candidato. 12. Será permitida a substituição do Memorial Circunstanciado e 1.1. O sistema de pontuação diferenciada consiste na aplicação de O sistema de pontuação diferenciada consiste na aplicação de V – DAS INSCRIÇÕES documentação comprobatória, até o término do período de inscrições. fatores de equiparação mediante acréscimos na pontuação final do 1. A inscrição deverá ser efetuada no período de 05/10/2026 até às 12.1. Entende–se por substituição o envio de NOVO ARQUIVO, ou seja, candidato beneficiário no Exame de Memorial Circunstanciado e na Prova 23h59 de 19/10/2026, exclusivamente pela internet. um novo Memorial Circunstanciado juntamente com a respectiva de Métodos Pedagógicos. 2. A critério do Superintendente da unidade de ensino, as inscrições documentação comprovatória, em sua integralidade. Ou seja, não se trata 2. Para fazer jus à pontuação diferenciada, o candidato deverá, no ato poderão ser reabertas, por igual período ao da abertura. do envio apenas da documentação faltante ou remanescente (que não foi da inscrição deste Processo Seletivo Simplificado, CUMULATIVAMENTE, 2.1. A reabertura das inscrições será divulgada na forma do item 3 do incluída no envio anterior). utilizando os campos específicos da ficha de inscrição: CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, não podendo o candidato 12.2. Para enviar novamente o Memorial Circunstanciado e a) Declarar–se preto, pardo ou indígena (autodeclaração); alegar desconhecimento. documentação comprobatória, o candidato deverá: b) Declarar, sob as penas da lei, que não foi eliminado de concurso 3. Para se inscrever, o candidato deverá: a) Acessar o site público ou processo seletivo realizados no âmbito do Estado de São a) Acessar o site https://urhsistemas.cps.sp.gov.br/dgsdad/selecaopublica/; Paulo, nem teve anulado ato de nomeação ou admissão, em decorrência https://urhsistemas.cps.sp.gov.br/dgsdad/selecaopublica/; b) Localizar o título PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA da falsidade da autodeclaração, nos termos do disposto no parágrafo b) Localizar o título PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA DOCENTES e clicar em INSCREVA–SE (ou clicar em ETECs > PROCESSO SEL. único, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 1.259/2015; e DOCENTES e clicar em INSCREVA–SE (ou clicar em ETECs > PROCESSO SEL. PARA DOCENTES > INSCRIÇÕES ABERTAS); c) Manifestar interesse em utilizar a pontuação diferenciada, nos Manifestar interesse em utilizar a pontuação diferenciada, nos PARA DOCENTES > INSCRIÇÕES ABERTAS); c) Na próxima tela, localizar o edital do Processo Seletivo Simplificado termos expressos no Decreto nº 63.979/2018. c) Na próxima tela, localizar o edital deste processo seletivo; em que efetuou inscrição; 3. Para realizar a inscrição, o candidato preto, pardo ou indígena que Para realizar a inscrição, o candidato preto, pardo ou indígena que d) Ler atentamente e na íntegra este edital, conhecer as exigências d) Na próxima tela, preencher o CPF; optar por utilizar o sistema de pontuação diferenciada deverá efetuar os nele contidas e estar de acordo com elas; e) Fazer upload do novo Memorial Circunstanciado e respectiva procedimentos gerais de inscrição, bem como observar e cumprir os e) Preencher total e corretamente a ficha de inscrição; documentação comprobatória. procedimentos descritos neste Capítulo. e.1) Selecionar se é Licenciado ou Graduado, para fins de classificação; 13. O candidato deverá arcar, exclusivamente, com as consequências 4. O candidato que optar pela utilização da pontuação diferenciada e.2) O candidato poderá participar do certame na condição de aluno advindas da incorreção do seu cadastro, nos termos deste edital, não deverá, CUMULATIVAMENTE ao preenchimento da ficha de inscrição, regularmente matriculado em curso superior correspondente a uma das podendo alegar qualquer espécie de desconhecimento. enviar, durante o período de inscrições, em local próprio da ficha de titulações previstas como requisito; 14. O Centro Paula Souza não se responsabilizará por solicitação de inscrição: f) Fazer upload legível, na forma estabelecida no presente edital, do: inscrição não recebida por motivo de ordem técnica dos a) Uma foto de frente do candidato, nítida, colorida e atualizada, de Uma foto de frente do candidato, nítida, colorida e atualizada, de f.1) Memorial Circunstanciado; e computadores/dispositivos móveis, falhas de comunicação, preferência com fundo neutro ou branco (em formato amplamente f.2) Sua respectiva documentação comprobatória. congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores utilizado, tais sejam: BMP, PNG, JPEG), com boa iluminação e com g) O candidato preto, pardo ou indígena que optar pelo sistema de de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. resolução mínima de 5 MP (cinco megapixels), especificamente para o pontuação diferenciada deverá observar as orientações do CAPÍTULO VII – 15. As informações prestadas pelo candidato são de sua inteira candidato que se declarou preto ou pardo; DO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA PARA PRETOS, PARDOS OU responsabilidade, podendo o Centro Paula Souza utilizá–las em qualquer b) Registro Administrativo de Nascimento do Índio – RANI próprio (em INDÍGENAS deste edital, para envio da foto ou do Registro Administrativo época ou no amparo de seus direitos, não podendo ser alegada qualquer formato amplamente utilizado, tais sejam: BMP, PNG, JPEG) ou, na de Nascimento do Índio – RANI. espécie de desconhecimento. ausência deste, o Registro Administrativo de Nascimento de Índio – RANI 4. O Memorial Circunstanciado e documentação comprobatória 16. O candidato que não atender aos procedimentos estabelecidos de um de seus genitores (em formato amplamente utilizado, tais sejam: deverão ser encaminhados em arquivo único, em formato PDF e com neste edital ou que prestar declaração falsa, inexata ou, ainda, que não BMP, PNG, JPEG), especificamente para o candidato que se declarou tamanho máximo de 25 MB (vinte e cinco megabytes). satisfaça a todas as condições e requisitos estabelecidos neste Edital, terá indígena; 4.1. Caso o arquivo esteja em tamanho maior do que estipulado, o sua inscrição cancelada e, em consequência, anulado todos os atos dela 4.1. O RANI deverá estar digitalizado frente e verso (quando O RANI deverá estar digitalizado frente e verso (quando candidato não conseguirá concluir a inscrição. decorrentes, mesmo que aprovado e que o fato seja constatado necessário), com tamanho de até 5 MB (cinco megabytes). 5. Não será cobrada taxa de inscrição para o presente Processo posteriormente, sem prejuízo das ações cabíveis. 4.2. O candidato que realizar o upload da foto em formato HEIF (High O candidato que realizar o upload da foto em formato HEIF (High Seletivo Simplificado. VI – DA PARTICIPAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA Efficiency Image File Format) ou HEIC (High Efficiency Image Container) 6. Somente será aceita uma inscrição por candidato. 1. É assegurado às pessoas com deficiência o direito de inscrição no terá sua inscrição indeferida. 6.1. Na existência de mais de uma inscrição efetivada por um mesmo Processo Seletivo Simplificado, desde que a deficiência seja compatível 4.3. Na foto a que se refere a alínea "a" do item 4 deste Capítulo, candidato, somente será considerada válida a primeira inscrição com as atribuições da função de Professor de Ensino Médio e Técnico. deverá estar presente apenas o candidato (foto individual). realizada. As demais serão indeferidas, não cabendo reclamações 2. Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo 5. Não serão considerados válidos documentos enviados por posteriores nesse sentido. prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em qualquer outro meio não especificado neste edital (ou seja, que não 7. De forma a evitar ônus desnecessário, o candidato deverá efetivar interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação estejam em conformidade com o estabelecido). sua inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais 6. É permitido ao candidato declarar–se preto, pardo ou indígena se condições exigidas para o processo seletivo. pessoas ou nas categorias discriminadas no art. 2º da Lei nº 13.146/2015, manifestar que NÃO deseja se beneficiar do sistema de pontuação 8. A inscrição implicará a completa ciência e a tácita aceitação das no art. 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações do Decreto nº diferenciada. Nesse caso, o candidato será submetido às regras gerais normas e condições estabelecidas neste edital e anexos que o 5.296/2004, no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (transtorno do espectro estabelecidas neste edital e não poderá interpor recurso em razão dessa acompanham, bem como nas demais normas legais pertinentes, sobre as autista), no enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça opção, seja qual for o motivo alegado. quais o candidato não poderá alegar qualquer espécie de (visão monocular), no art. 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas 7. Os candidatos que optarem por utilizar o sistema de pontuação desconhecimento. com Deficiência da Organização das Nações Unidas – aprovada pelo diferenciada participarão deste processo seletivo em igualdade de 8.1. Caberá ao candidato revisar as informações prestadas na ficha Decreto Legislativo nº 186/2008, na Lei Federal nº 14.126/2021, observados condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das antes de finalizar a inscrição. os dispositivos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com provas e à avaliação de desempenho. 8.2. O candidato deverá ler todas as instruções estipuladas neste Deficiência e seu protocolo facultativo, ratificados pelo Decreto nº 8. A veracidade da autodeclaração de que trata a alínea “a” do item 2 edital antes de efetuar a inscrição e responsabilizar–se pelas informações 6.949/2009, e demais legislações vigentes sobre o tema. deste Capítulo será objeto de verificação pela Comissão de Verificação, prestadas na ficha de inscrição, podendo o Centro Estadual de Educação 3. Pelo fato do presente Processo Seletivo Simplificado não oferecer designada pelo Superintendente da unidade de ensino e composta por Tecnológica Paula Souza excluir do certame aquele que o preencher com vaga de emprego público permanente, não haverá aplicação da Lei um número ímpar de membros, sendo um deles, obrigatoriamente, preto dados incorretos, bem como prestar informações inverídicas, ainda que o Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992 (que dispõe sobre ou pardo. fato seja constatado posteriormente. reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para 8.1. A designação dos membros da Comissão de Verificação levará em 8.3. Não será aceita a inscrição realizada por qualquer outra forma ou portadores de deficiência). Desse modo, não haverá reserva de vaga e consideração os princípios de moralidade e de impessoalidade em via não especificada neste edital, ou que não atender rigorosamente ao lista de classificação especial. relação aos candidatos inscritos. estabelecido neste edital. 4. O candidato, antes de se inscrever, deverá verificar se as 9. A verificação da veracidade da autodeclaração ocorrerá após a 9. Ao efetuar a inscrição, o candidato não se opõe ao tratamento e atribuições da função, especificadas no ANEXO II, são compatíveis com a realização do Exame de Memorial Circunstanciado e antes da aplicação da processamento dos seus dados pessoais, sensíveis ou não, fornecidos deficiência que possui. Prova de Métodos Pedagógicos, e será feita mesmo na hipótese de não durante a inscrição e ao longo do Processo Seletivo Simplificado, a fim de 5. Não serão considerados como deficiência os distúrbios passíveis de ocorrência do cálculo da pontuação diferenciada. possibilitar a efetiva execução do certame com a aplicação dos critérios correção. 9.1. Na aferição da veracidade da autodeclaração de candidatos de avaliação e seleção, incluindo a divulgação de seu nome, número de pretos e pardos será verificada a fenotipia (aparência) com base na foto

1. O candidato que, dentro do período de inscrições, deixar de O candidato que, dentro do período de inscrições, deixar de atender ao estabelecido neste Capítulo, não terá as condições especiais providenciadas e perderá o tratamento diferenciado no que se refere ao presente certame, e não poderá impetrar recurso em razão de sua deficiência, seja qual for o motivo alegado.

2. A verificação da compatibilidade a que se refere o item 1 deste A verificação da compatibilidade a que se refere o item 1 deste Capítulo será verificada nos termos estabelecidos no CAPÍTULO XVIII – DA CONVOCAÇÃO deste edital.

1.1. O sistema de pontuação diferenciada consiste na aplicação de O sistema de pontuação diferenciada consiste na aplicação de fatores de equiparação mediante acréscimos na pontuação final do candidato beneficiário no Exame de Memorial Circunstanciado e na Prova de Métodos Pedagógicos.

c) Manifestar interesse em utilizar a pontuação diferenciada, nos Manifestar interesse em utilizar a pontuação diferenciada, nos termos expressos no Decreto nº 63.979/2018. 3. Para realizar a inscrição, o candidato preto, pardo ou indígena que Para realizar a inscrição, o candidato preto, pardo ou indígena que optar por utilizar o sistema de pontuação diferenciada deverá efetuar os procedimentos gerais de inscrição, bem como observar e cumprir os procedimentos descritos neste Capítulo.

a) Uma foto de frente do candidato, nítida, colorida e atualizada, de Uma foto de frente do candidato, nítida, colorida e atualizada, de preferência com fundo neutro ou branco (em formato amplamente utilizado, tais sejam: BMP, PNG, JPEG), com boa iluminação e com resolução mínima de 5 MP (cinco megapixels), especificamente para o candidato que se declarou preto ou pardo;

4.1. O RANI deverá estar digitalizado frente e verso (quando O RANI deverá estar digitalizado frente e verso (quando necessário), com tamanho de até 5 MB (cinco megabytes). 4.2. O candidato que realizar o upload da foto em formato HEIF (High O candidato que realizar o upload da foto em formato HEIF (High Efficiency Image File Format) ou HEIC (High Efficiency Image Container) terá sua inscrição indeferida.

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