DOESP 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

162/191 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 189, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência, contendo a data, a assinatura e o carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão. O prazo de validade do laudo médico será contado a partir do início da inscrição, 2 (dois) anos - deficiência permanente ou de longa duração e de 1 (um) ano para as demais situações. Exceção feita quando se tratar da aplicação da Lei Estadual nº 17.669/2023, que trata do prazo de validade do laudo médico pericial, que atesta o Transtorno do Espectro Autista – TEA, conforme modelo constante no Anexo IV deste Edital.Anexo IV deste Edital.deste Edital.

c) pleitear a isenção ou redução do pagamento da inscrição, sem apresentar os documentos previstos nos itens 3.9.1.1 e/ou 3.9.1.2.1 e/ou 3.9.1.2.2.

inscrição via internet, durante o período das inscrições, nos termos do item 3.23.

3.24.3 A criança deverá estar acompanhada de adulto responsável pela sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata) e permanecer em ambiente reservado, não podendo o adulto responsável ter acesso a telefone celular e demais aparelhos eletrônicos, os quais deverão permanecer lacrados em embalagem específica a ser fornecida pela Fundação Carlos Chagas, durante todo o período de aplicação.

3.13 Declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto Federal nº 83.936, de 6/09/1979.

3.13.1 A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à deverão permanecer lacrados em embalagem específica a ser fornecida 17.669/2023, que trata do prazo de validade do laudo médico pericial, que situação declarada pelo candidato, deferindo-se ou não seu pedido. pela Fundação Carlos Chagas, durante todo o período de aplicação. atesta o Transtorno do Espectro Autista – TEA, conforme modelo 3.14 A partir do dia 21/10/2026 o candidato deverá verificar no 3.24.4 A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das constante no Anexo IV deste Edital.Anexo IV deste Edital.deste Edital. endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas provas até o horário estabelecido para o fechamento dos portões, ficando b) O candidato com deficiência visual, que necessitar de prova (www.concursosfcc.com.br), no Portal do Diário Oficial do Estado de São com a criança em sala reservada para a finalidade de guarda, próxima ao específica em Braile, ou ampliada, ou a necessidade de leitura de sua Paulo (www.doe.sp.gov.br), no Portal de Concursos Públicos e Processos local de aplicação das provas. prova, ou software de Leitura de Tela, além do envio da documentação Seletivos do Estado de São Paulo (www.concursopublico.sp.gov.br) e no 3.24.5 Não será disponibilizado, pela Fundação Carlos Chagas ou pela indicada na letra “a” deste item, deverá encaminhar solicitação por site da Secretaria da Fazenda e Planejamento Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, escrito, até o término das inscrições, especificando o tipo de deficiência. (https://portal.fazenda.sp.gov.br/), todos do Estado de São Paulo, os responsável para a guarda da criança e a sua ausência acarretará à c) O candidato com deficiência auditiva, que necessitar do resultados da análise das inscrições com isenção/redução de pagamento candidata a impossibilidade de realização da prova. atendimento do intérprete de Língua Brasileira de Sinais, além do envio do valor da inscrição. 3.24.6 A candidata lactante terá o direito de proceder à amamentação da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá encaminhar 3.15 O candidato que tiver seu requerimento de isenção de a cada intervalo de 2 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho. solicitação por escrito, até o término das inscrições. pagamento do valor da inscrição deferido terá sua inscrição validada, não 3.24.7 O tempo despendido durante a amamentação será d) O candidato com deficiência física, que necessitar de atendimento gerando o boleto bancário para pagamento de inscrição. acrescentado durante a realização da prova, em igual período, ao tempo específico, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste 3.16 O candidato que tiver seu requerimento de inscrição com limite de realização da prova. item, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, mobiliário redução do valor deferido deverá retornar ao site da Fundação Carlos 3.24.8 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante adaptado e espaços adequados para a realização da prova, designação de Chagas para gerar boleto para pagamento do valor correspondente a 50% poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova acompanhada de fiscal para auxiliar no manuseio das provas e transcrição das respostas, (cinquenta por cento) do valor da inscrição, e efetuar o pagamento até a uma fiscal. salas de fácil acesso, banheiros adaptados para cadeira de rodas etc., data limite de 04/11/2026. 3.24.9 Na sala reservada para amamentação ficarão somente a especificando o tipo de deficiência. 3.17 O candidato que tiver seu pedido de isenção ou redução de lactante, a criança e a fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou e) O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional pagamento do valor da inscrição indeferido poderá proceder sua quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade para realização das provas, além do envio da documentação indicada na inscrição com valor integral, dentro do período e horário do recebimento com a candidata lactante. letra “a” deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o das inscrições ou apresentar recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis após 3.25 O candidato que não solicitar condição ou atendimento término das inscrições, com justificativa acompanhada de parecer emitido a publicação, no site (www.concursosfcc.com.br), vedada a juntada de específico durante o período das inscrições, seja qual for o motivo por especialista da área de sua deficiência. documentos. alegado, poderá ter a condição não atendida. 4.6.1 Aos candidatos com deficiência visual (cegos) que solicitarem 3.18 Após a análise dos recursos será divulgado no endereço 3.26 Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não prova específica em Braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), no atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital. respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos Portal do Diário Oficial do Estado de São Paulo (www.doe.sp.gov.br), no IV – DAS INSCRIÇÕES E DAS VAGAS PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, Portal de Concursos Públicos e Processos Seletivos do Estado de São 4.1 Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das reglete e punção, podendo utilizar-se de soroban. Paulo (www.concursopublico.sp.gov.br) e no site da Secretaria da Fazenda prerrogativas que lhes são facultadas pelo disposto no Decreto Estadual 4.6.2 Aos candidatos com deficiência visual (baixa visão) que e Planejamento (https://portal.fazenda.sp.gov.br/), todos do Estado de nº 59.591/2013 e alterações, e pela Lei Complementar Estadual nº solicitarem prova específica ampliada serão oferecidas provas nesse São Paulo, o resultado dos requerimentos deferidos e indeferidos. 683/1992, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 932/2002, nos sistema. 3.18.1 Cabe aos candidatos aguardar o resultado da análise dos termos do inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal/88, é 4.6.2.1 O candidato deverá indicar o tamanho da fonte de sua prova recursos dos requerimentos de isenção ou da redução do valor da assegurado o direito de inscrição para as áreas de conhecimento ampliada, entre 18, 24 ou 28. Não havendo indicação de tamanho de inscrição, para que, se for o caso, regularizar a inscrição conforme itens oferecidas neste Edital, desde que a deficiência seja compatível com as fonte, a prova será confeccionada em fonte 24. 3.3 e 3.4 e seus subitens deste Capítulo. atribuições do cargo. 4.6.3 Para os candidatos com deficiência visual poderão ser 3.18.1.1 Os candidatos que não observarem o disposto no item 3.18.1 e 4.2 Das vagas destinadas a cada área de conhecimento e das que disponibilizados softwares de leitura de tela, mediante prévia solicitação efetuarem o pagamento do valor da inscrição, tendo sido deferido o vierem a ser oferecidas durante o prazo de validade deste Concurso durante o período de inscrições. requerimento de isenção ou de redução, terão o benefício Público, será reservado para pessoas com deficiência o percentual de 5% 4.6.3.1 O candidato poderá optar pela utilização de um dos softwares automaticamente cancelado, sendo a inscrição confirmada mediante o (cinco por cento), em cumprimento ao inciso VIII, do artigo 37, da disponíveis: Dos Vox ou NVDA. pagamento efetuado. Constituição Federal e ao disposto no artigo 2º, do Decreto Estadual nº 4.6.3.2 Na hipótese de serem verificados problemas técnicos no 3.19 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção ou redução 59.591/2013 e alterações. computador e/ou no software mencionados no item 4.6.3.1, será indeferidos e o recurso improcedente e queiram participar do certame 4.2.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o item 4.2 resulte em disponibilizado ao candidato fiscal ledor para leitura de sua prova. deverão gerar o boleto bancário no site da Fundação Carlos Chagas número fracionado, este será elevado para o primeiro número inteiro 4.6.4 O candidato com deficiência tem direito à extensão de tempo de (www.concursosfcc.com.br) e pagar a inscrição até o dia 04/11/2026, de subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos). execução de prova em 60 (sessenta) minutos, ressalvados os casos acordo com o item 3.4.3.3 deste Capítulo, sob pena de exclusão do 4.2.2 Mesmo que o percentual não atinja o decimal de 0,5 (cinco previstos em Lei, em observância a alínea “e” do item 4.6 deste Capítulo. Concurso Público se não o fizerem. décimos), quando existirem de 5 (cinco) a 10 (dez) vagas, uma delas 4.7 Os candidatos que, no período das inscrições, não atenderem ao 3.19.1 O candidato que efetivar mais de uma inscrição isenta ou de deverá ser preenchida obrigatoriamente por candidato com deficiência, estabelecido neste Capítulo serão considerados candidatos sem redução de pagamento para a área de conhecimento deste Edital terá salvo no caso de não haver candidatos com deficiência classificados. deficiência, bem como poderão não ter as condições específicas validada a última inscrição efetivada, de acordo com o número do 4.2.3 Os candidatos com deficiência serão convocados a ocupar a 5ª atendidas. documento gerado no ato da inscrição. (quinta), 30ª (trigésima), 50ª (quinquagésima), 70ª (septuagésima) vagas 4.7.1 No dia 13/11/2026 serão publicadas no site da Fundação Carlos 3.20 A Fundação Carlos Chagas e a Secretaria da Fazenda e do concurso público, e assim sucessivamente, a cada intervalo de 20 Chagas (www.concursosfcc.com.br), no Portal do Diário Oficial do Estado Planejamento do Estado de São Paulo não se responsabilizam por falhas (vinte) cargos providos, em observância ao disposto na Lei Complementar de São Paulo (www.doe.sp.gov.br), no Portal de Concursos Públicos e no envio dos arquivos, tais como arquivos em branco ou incompletos, nº 683/1992, alterada pela Lei Complementar nº 932/2002 e pelo Decreto Processos Seletivos do Estado de São Paulo falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, Estadual nº 60.449/2014. (www.concursopublico.sp.gov.br) e no site da Secretaria da Fazenda e bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a 4.3 Para o preenchimento das vagas mencionadas no item 4.2 serão Planejamento (https://portal.fazenda.sp.gov.br/), todos do Estado de São transferência de dados. convocados exclusivamente candidatos com deficiência aprovados Paulo, , a lista contendo o deferimento e indeferimento das condições 3.21 Não serão aceitos pagamentos por depósito em conta bancária, conforme os critérios discriminados no item 12.2, Capítulo XII, deste Edital, específicas solicitadas para as Provas, bem como a relação dos transferência, ordem de pagamento condicional e/ou extemporâneos ou até que ocorra o esgotamento da listagem respectiva, quando passarão a candidatos que concorrerão às vagas reservadas. por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital. ser convocados, para preenchê-las, candidatos da listagem geral. 4.7.1.1 Considerar-se-á válido o laudo médico que estiver de acordo 3.22 A Fundação Carlos Chagas e a Secretaria da Fazenda e 4.3.1 A reserva de vagas para candidatos com deficiência, mencionada com a letra “a”, do item 4.6 deste Capítulo. Planejamento do Estado de São Paulo eximem-se das despesas com no item 4.2, não impede a convocação de candidatos aprovados conforme 4.7.1.2 O candidato cujo laudo seja considerado inválido ou tenha a viagens e estadia dos candidatos para prestar as provas ou em os critérios discriminados no item 12.2, Capítulo XII, deste Edital, solicitação indeferida poderá consultar por meio de link disponível no atendimento a quaisquer outras convocações referentes ao Concurso constantes da listagem geral, para ocupação das vagas subsequentes site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) os motivos do Público ou necessárias à sua nomeação. àquelas reservadas. indeferimento e poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis 3.23 O candidato que necessitar de alguma condição de atendimento 4.4 Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se após a publicação indicada no item 4.7.1, vedada a juntada de específico para a realização das provas deverá anexar solicitação enquadram nas categorias discriminadas no parágrafo único do artigo 1º documentos. assinada, contendo todas as informações necessárias para o do Decreto nº 59.591/2013, no artigo 2º da Lei Federal nº 13.146/2015; nas 4.7.1.3 No dia 25/11/2026 serão divulgadas no site da Fundação Carlos25/11/2026 serão divulgadas no site da Fundação Carlosserão divulgadas no site da Fundação Carlos atendimento, bem como o atestado médico ou de especialista que categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, Chagas (www.concursosfcc.com.br), no Portal do Diário Oficial do Estado comprove a necessidade do atendimento específico, no link de Inscrição com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004; do de São Paulo (www.doe.sp.gov.br), no Portal de Concursos Públicos e do Concurso Público, até a data de encerramento das inscrições artigo 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Processos Seletivos do Estado de São Paulo (03/11/2026), a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. A não Organização das Nações Unidas – aprovada pelo Decreto Legislativo nº (www.concursopublico.sp.gov.br) e no site da Secretaria da Fazenda e observância do período para solicitação ensejará o indeferimento do 186/2008 e incorporada pelo Decreto Federal nº 6.949/2009, no artigo 1º Planejamento (https://portal.fazenda.sp.gov.br/), todos do Estado de São pedido. da Lei Federal nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista); na Lei nº Paulo, as respostas aos recursos interpostos. 3.23.1 Para condições de acessibilidade, o candidato deverá anexar ao 15.176/2025 (Fibromialgia); e na Lei Federal nº 14.126/2021, observados os 4.7.1.4 O candidato que não preencher corretamente a inscrição não formulário de Inscrição solicitação assinada e contendo todas as dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e concorrerá às vagas reservadas para pessoas com deficiência, sem informações necessárias ao atendimento, bem como anexar atestado seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009, prejuízo do atendimento das condições específicas para realização da médico ou de especialista que comprove a necessidade do atendimento. assim como aquela prevista no Enunciado 377 da Súmula do Superior prova, se houver, conforme disposto no item 4.6 deste Capítulo. 3.23.2 Pessoas acidentadas que não tiverem comunicado sua condição Tribunal de Justiça – STJ e na Lei Federal nº 14.768/2023. 4.7.1.5 O candidato cujo laudo/recurso seja indeferido não concorrerá à Fundação Carlos Chagas, por sua inexistência na data limite, deverão 4.5 As pessoas com deficiência, resguardadas as condições específicas às vagas reservadas para pessoas com deficiência, sem prejuízo do fazê-lo tão logo venham a ser acometidos, devendo os candidatos nesta previstas na forma da lei, participarão do Concurso Público em igualdade atendimento das condições específicas para realização da prova, se situação se identificarem também ao fiscal no portão de entrada, de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo houver. munidos de laudo médico, quando da realização das provas, tendo direito das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e 4.7.1.6 O candidato com deficiência deverá estar ciente das atribuições a atendimento especial. local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para aprovação. do cargo pretendido e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à 3.23.3 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise 4.5.1 As condições específicas deverão ser requeridas por escrito, avaliação pelo desempenho dessas atribuições durante o estágio de legalidade, viabilidade e razoabilidade do pedido. durante o período das inscrições, conforme instruções contidas no item probatório. 3.23.4 Para atendimento específico por motivos religiosos, a 4.6 deste Capítulo. 4.8 As instruções para envio do laudo médico no link de inscrição do solicitação deverá ser instruída de declaração firmada pelo(a) ministro(a) 4.5.2 O atendimento às condições específicas solicitadas para a Concurso, conforme disposto no item 4.6 deste Capítulo, estarão da congregação religiosa a qual pertence, atestando a condição de realização da prova ficará sujeito à análise de viabilidade, legalidade e disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas membro, bem como, a expressa indicação da condição pretendida, razoabilidade do pedido. (www.concursosfcc.com.br). observando os procedimentos descritos no item 3.23 deste Capítulo. 4.6 O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser pessoa com 4.8.1 É de inteira responsabilidade do candidato o envio correto dos 3.24 A candidata lactante que necessitar amamentar durante a deficiência, especificando-a no Formulário de Inscrição, e que deseja arquivos. realização das provas poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o concorrer às vagas reservadas. Para tanto, deverá encaminhar, durante o 4.8.2 A Fundação Carlos Chagas e a Secretaria da Fazenda e requeira, observando os procedimentos descritos no item 3.23 deste período de inscrições (do dia 05/10/2026 ao dia 03/11/2026), a Planejamento do Estado de São Paulo não se responsabilizam por falhas Capítulo, na forma da Lei nº 13.872/2019. documentação relacionada abaixo via Internet, legível, sem rasuras e sem no envio dos arquivos, tais como arquivos em branco ou incompletos, 3.24.1 Terá o direito previsto no item 3.24 a candidata cujo filho tiver cortes, por meio do link de inscrição do Concurso Público falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, até 6 (seis) meses de idade no dia da realização da prova. (www.concursosfcc.com.br): bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a 3.24.2 A prova da idade da criança será feita mediante declaração e a) Laudo Médico, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, transferência de dados. apresentação da respectiva certidão de nascimento, anexando no link de com expressa referência ao código correspondente da Classificação

b) O candidato com deficiência visual, que necessitar de prova específica em Braile, ou ampliada, ou a necessidade de leitura de sua prova, ou software de Leitura de Tela, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá encaminhar solicitação por escrito, até o término das inscrições, especificando o tipo de deficiência.

c) O candidato com deficiência auditiva, que necessitar do atendimento do intérprete de Língua Brasileira de Sinais, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá encaminhar solicitação por escrito, até o término das inscrições.

d) O candidato com deficiência física, que necessitar de atendimento específico, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização da prova, designação de fiscal para auxiliar no manuseio das provas e transcrição das respostas, salas de fácil acesso, banheiros adaptados para cadeira de rodas etc., especificando o tipo de deficiência.

e) O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

4.6.1 Aos candidatos com deficiência visual (cegos) que solicitarem prova específica em Braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção, podendo utilizar-se de soroban. 4.6.2 Aos candidatos com deficiência visual (baixa visão) que solicitarem prova específica ampliada serão oferecidas provas nesse sistema.

4.6.3.1 O candidato poderá optar pela utilização de um dos softwares disponíveis: Dos Vox ou NVDA. 4.6.3.2 Na hipótese de serem verificados problemas técnicos no computador e/ou no software mencionados no item 4.6.3.1, será disponibilizado ao candidato fiscal ledor para leitura de sua prova.

4.7.1 No dia 13/11/2026 serão publicadas no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), no Portal do Diário Oficial do Estado de São Paulo (www.doe.sp.gov.br), no Portal de Concursos Públicos e Processos Seletivos do Estado de São Paulo (www.concursopublico.sp.gov.br) e no site da Secretaria da Fazenda e Planejamento (https://portal.fazenda.sp.gov.br/), todos do Estado de São Paulo, , a lista contendo o deferimento e indeferimento das condições específicas solicitadas para as Provas, bem como a relação dos candidatos que concorrerão às vagas reservadas.

4.7.1.2 O candidato cujo laudo seja considerado inválido ou tenha a solicitação indeferida poderá consultar por meio de link disponível no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) os motivos do indeferimento e poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação indicada no item 4.7.1, vedada a juntada de documentos.

4.7.1.3 No dia 25/11/2026 serão divulgadas no site da Fundação Carlos25/11/2026 serão divulgadas no site da Fundação Carlosserão divulgadas no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), no Portal do Diário Oficial do Estado de São Paulo (www.doe.sp.gov.br), no Portal de Concursos Públicos e Processos Seletivos do Estado de São Paulo (www.concursopublico.sp.gov.br) e no site da Secretaria da Fazenda e Planejamento (https://portal.fazenda.sp.gov.br/), todos do Estado de São Paulo, as respostas aos recursos interpostos. 4.7.1.4 O candidato que não preencher corretamente a inscrição não concorrerá às vagas reservadas para pessoas com deficiência, sem prejuízo do atendimento das condições específicas para realização da prova, se houver, conforme disposto no item 4.6 deste Capítulo. 4.7.1.5 O candidato cujo laudo/recurso seja indeferido não concorrerá às vagas reservadas para pessoas com deficiência, sem prejuízo do atendimento das condições específicas para realização da prova, se houver.

4.8.2 A Fundação Carlos Chagas e a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo não se responsabilizam por falhas no envio dos arquivos, tais como arquivos em branco ou incompletos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

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