DOESP 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 189, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

167/191 - Diário Oficial do Estado de São Paulo h.4) O candidato empossado no cargo de Analista em Planejamento, 16.13.1 O candidato aprovado deverá manter seus dados pessoais Orçamento e Finanças Públicas – Classe I - Nível 1 – SQC -III deverá atualizados até que se expire o prazo de validade do Concurso. apresentar, na data do exercício, cópia do pedido de exoneração, 16.14 A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo devidamente protocolado, de cargo público, caso exerça, solicitada a e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por eventuais partir da data do exercício. prejuízos ao candidato decorrentes de endereço eletrônico errado ou não i) Se estrangeiro, o candidato nomeado deverá apresentar ainda, atualizado. documentação comprobatória do ano de chegada no Brasil, bem como, 16.15 A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou Certificado de Naturalização. tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos 15.9 A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, relacionados ao Concurso, quando constatada a omissão, declaração falsa no momento de recebimento dos documentos para a posse, afixará 1 ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito (uma) foto 3x4 do candidato no Cartão de Autenticação Digital – CAD, e na ou criar obrigação. sequência coletará a sua assinatura e a transcrição de frase, para 16.15.1 Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item posterior remessa à Fundação Carlos Chagas, que emitirá um laudo 16.15 deste Capítulo, o candidato estará sujeito a responder por falsidade técnico informando se o empossado é a mesma pessoa que realizou as ideológica de acordo com o artigo 299 do Código Penal. provas do Concurso. 16.16 As despesas relativas à participação do candidato no Concurso e XVI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ao ingresso no Órgão correrão às expensas do próprio candidato, eximida 16.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes qualquer responsabilidade por parte da Secretaria da Fazenda e instruções e a tácita aceitação das condições do Concurso, tais como se Planejamento do Estado de São Paulo e da Fundação Carlos Chagas. acham estabelecidas no Edital e nas normas legais pertinentes, bem 16.17 A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo como em eventuais aditamentos, comunicados e instruções específicas e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por quaisquer cursos, para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso. desconhecimento. 16.18 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, 16.2 Todos os cálculos descritos neste Edital, relativos aos resultados atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou das provas, serão realizados com duas casas decimais, arredondando-se evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco. Edital ou aviso a ser publicado. 16.3 A aprovação e a classificação no Concurso geram para o 16.19 O não atendimento pelo candidato das condições estabelecidas candidato apenas expectativa de direito à nomeação. neste Edital, a qualquer tempo, implicará sua eliminação do Concurso 16.4 A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo Público. reserva-se o direito de proceder às nomeações em quantidade e nas 16.20 As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os áreas de conhecimento que atendam ao interesse e às necessidades do casos duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pela Secretaria serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e o número de da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e pela Fundação vagas existentes. Carlos Chagas, no que a cada um couber. 16.5 Os atos relativos ao presente Concurso, editais, convocações, 16.21 Os procedimentos da DPME relativos às perícias médicas são avisos e resultados, até a homologação do resultado final, serão disciplinados na íntegra pela Resolução SGGD nº 52/2025 e serão publicados no Portal do Diário Oficial do Estado de São Paulo aplicados aos casos omissos neste Edital. (www.doe.sp.gov.br), no Portal de Concursos Públicos e Processos São Paulo/SP, 01 de outubro de 2026. Seletivos do Estado de São Paulo do Estado COMISSÃO DO CONCURSO (www.concursopublico.sp.gov.br), da Secretaria da Fazenda e ANEXO I Planejamento do Estado de São Paulo (https://portal.fazenda.sp.gov.br/) e ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DO CARGO / PERFIL PROFISSIONAL da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br). Atribuições básicas (artigo 3º da Lei Complementar nº 1.034, de 16.5.1 Durante a vigência do Concurso Público, os atos dele 04/01/2008) decorrentes, como nomeações, serão publicados no site da Fundação Artigo 3° - Aos integrantes da carreira de Analista em Planejamento, Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), no Portal do Diário Oficial do Orçamento e Finanças Públicas incumbe: Estado de São Paulo (www.doe.sp.gov.br), Portal de Concursos Públicos e I. formular o planejamento estratégico estadual, os planos setoriais e Processos Seletivos do Estado de São Paulo regionais de desenvolvimento econômico e social, o plano plurianual, as (www.concursopublico.sp.gov.br) e site da Secretaria da Fazenda e diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais; Planejamento (https://portal.fazenda.sp.gov.br/), todos do Estado de São II. gerenciar o processo de planejamento e orçamento estadual; Paulo. III. desenvolver, acompanhar e avaliar a programação financeira do 16.6 O boletim de desempenho do candidato ficará disponível para Estado, os direitos e haveres, garantias e obrigações de responsabilidade consulta a partir da informação do número do CPF e do número de do tesouro estadual e prestar orientação técnico-normativa referente à inscrição do candidato, no endereço eletrônico da Fundação Carlos execução orçamentária e financeira; Chagas (www.concursosfcc.com.br) na data em que o Edital de Resultado IV. supervisionar, coordenar, dirigir e executar trabalhos for publicado no Portal do Diário Oficial do Estado de São Paulo especializados sobre planejamento estratégico, gestão orçamentária, (www.doe.sp.gov.br). financeira e patrimonial, análise contábil, auditoria contábil e de 16.7 O acompanhamento das publicações, editais, avisos e programas, despesas de pessoal, política econômica, relações comunicados referentes ao Concurso Público é de responsabilidade empresariais públicas e política creditícia e financeira; exclusiva do candidato. V. supervisionar, coordenar e executar os trabalhos referentes à 16.8 Não serão prestadas por telefone informações relativas ao programação financeira anual e plurianual do Estado, e acompanhar e resultado do Concurso Público. avaliar os recursos alcançados pelos gestores públicos; 16.9 Para fins de divulgação e publicidade da habilitação, VI. analisar, pesquisar e realizar perícias dos atos e fatos de classificação, ou nota dos candidatos, valerá o boletim de desempenho administração orçamentária, financeira e patrimonial, visando promover disponível no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas informações gerenciais necessárias à tomada de decisões estratégicas; (www.concursosfcc.com.br), conforme item 16.6 deste Capítulo, e a VII. prestar assistência aos responsáveis pelos sistemas de publicação do Resultado Final e homologação no Portal do Estado de São planejamento e orçamento, de administração financeira, de contabilidade, Paulo. de controle interno, de administração de despesa de pessoal do Estado e 16.10 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar os atos de modernização. convocatórios publicados após a homologação do Concurso Público. Perfil Profissional 16.11 O resultado final será homologado pela Secretaria da Fazenda e Adaptabilidade e Flexibilidade: capacidade de se ajustar a novas Planejamento do Estado de São Paulo, mediante publicação no endereço condições rapidamente; eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), no Análise e Pensamento Crítico: Capacidade de analisar Portal do Diário Oficial do Estado de São Paulo (www.doe.sp.gov.br), no informações e situações de forma crítica e lógica; Portal de Concursos Públicos e Processos Seletivos do Estado de São Aprendizado Contínuo e Desenvolvimento Profissional; Paulo (www.concursopublico.sp.gov.br) e no site da Secretaria da Fazenda compromisso contínuo com a aprendizagem, atualização e e Planejamento (https://portal.fazenda.sp.gov.br/), todos do Estado de autoaperfeiçoamento; São Paulo.

Adaptabilidade e Flexibilidade: capacidade de se ajustar a novas condições rapidamente; Análise e Pensamento Crítico: Capacidade de analisar informações e situações de forma crítica e lógica; Aprendizado Contínuo e Desenvolvimento Profissional; compromisso contínuo com a aprendizagem, atualização e autoaperfeiçoamento; Colaboração e Trabalho em Equipe: capacidade de colaborar e realizar trabalhos complexos em interação e sinergia com outros profissionais; Colaboração em rede: capacidade de construir, mobilizar e manter redes de colaboradores; Comprometimento: engajamento com os objetivos do trabalho que realiza e ser capaz de traçar estratégias para atendê-las, bem como aperfeiçoá-las; Comunicação e Relacionamento Interpessoal: comunicar-se de maneira eficaz e eficiente; Ética e Integridade; Gestão do Tempo e Organização: capacidade de priorizar tarefas, estabelecer prazos e utilizar o tempo de forma eficiente para a realização de suas atividades e alcançar os objetivos institucionais; Pensamento criativo: capacidade de analisar informações e situações de forma não convencional ou sob nova perspectiva; Resiliência: capacidade de lidar com adversidades; Resolução de Problemas e Tomada de Decisões: capacidade de identificar problemas, desenvolver soluções criativas e eficazes e tomar decisões amparado em informações e análises críticas; Visão Estratégica e Sistêmica: capacidade de produzir em ambientes complexos, reconhecendo interconexões e relações, com a construção de cenários sob uma perspectiva global; Transformação digital: capacidade de impulsionar estratégias digitais por meio de pensamento ágil, análise de dados e soluções tecnológicas com foco na otimização, eficiência e inovação organizacional.

16.12 Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato, sexo, data de nascimento etc.) constantes no Formulário de Inscrição, o candidato deverá: 16.12.1 Efetuar a atualização dos dados pessoais até o terceiro dia útil após a aplicação das provas, conforme estabelecido no item 10.8 do Capítulo X deste Edital, por meio do site www.concursosfcc.com.br.

16.12.2 Após o prazo estabelecido no item 16.12.1, até 5 (cinco) dias úteis antes da publicação do Resultado Final, o candidato deverá atualizar no portal do candidato e encaminhar a solicitação de atualização dos dados pessoais (endereço, telefone e e-mail), juntamente com a cópia do documento de identidade, sua foto segurando o referido documento e o comprovante de endereço atualizado, se for o caso, para o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas por meio do e-mail: [email protected].

16.12.3 Após a publicação do resultado final do Concurso, solicitar a atualização de dados cadastrais por meio de correio eletrônico cadastrado no momento da inscrição no concurso, direcionado à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo ([email protected]), contendo em anexo o requerimento assinado de alteração dos dados cadastrais e cópia digitalizada de documento de identificação com assinatura idêntica à firmada no requerimento.

16.12.4 As alterações de dados referidos no item 16.12 deste Capítulo somente serão consideradas para fazerem parte dos critérios de desempate dos candidatos quando solicitadas no prazo estabelecido no subitem 16.12.1 deste Capítulo.

16.13 É de responsabilidade do candidato manter seu endereço eletrônico e telefone atualizados para viabilizar os contatos necessários, sob pena de perder o prazo de uma eventual consulta ou, quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado.

CONHECIMENTOS BÁSICOS – Áreas de conhecimento de Orçamento e
Finanças Públicas, Contabilidade Pública e Ciências de Dados e Tecnologia
da Informação
Administração Geral, Administração Pública e Auditoria
Governamental

Administração Geral e Pública (Convergência Público-Privada): Evolução do Pensamento Administrativo: Teorias clássica, humanística, neoclássica, estruturalista, comportamental e sistêmica/contingencial. Funções do Administrador (PODC): Planejamento, Organização, Direção e Controle. Estrutura Organizacional e Departamentalização: Centralização, descentralização, concentração e desconcentração; tipos de estruturas (linear, funcional, linha-staff, matricial, por projetos e em rede). Processo Decisório: Tipos de decisões (programadas e não programadas), modelos de tomada de decisão e racionalidade limitada. Planejamento Estratégico: Formulação de missão, visão e valores; diagnóstico do ambiente interno e externo (Análise SWOT, 5 Forças de Porter, Cadeia de Valor, OKR). Gestão por Processos (BPM): Abordagem por processos, técnicas de mapeamento, análise, redesenho e melhoria contínua de processos. Gestão de Projetos: Conceitos e ciclo de vida de projetos (metodologias tradicionais como PMBOK e metodologias ágeis como Scrum e Kanban). Comportamento Organizacional: Motivação, liderança, comunicação organizacional, cultura e dinâmica de equipes. Gestão Estratégica de Pessoas: Gestão por competências, recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento (T&D) e métodos de avaliação de desempenho. Modelos de Gestão Pública: Reformas administrativas, transição do modelo patrimonialista para burocrático e gerencial (New Public Management). Governança, Accountability e Transparência: Estado regulador, controle social, governo eletrônico e aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011 e Decreto estadual nº 68.155/2023. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Parcerias com o Setor Privado e Terceiro Setor: Organizações Sociais (OS), OSCIPs, Lei nº 13.019/2014 (MROSC), contratos de gestão, convênios e consórcios públicos. Ciclo de Políticas Públicas: Construção de agendas, formulação, implementação e financiamento de políticas públicas. Indicadores de Desempenho: Aplicação dos "5 Es" da gestão pública (Eficiência, Eficácia, Efetividade, Economicidade e Execução). Avaliação de Programas: Métodos de análise custo-benefício e custo-efetividade na entrega de serviços públicos.

Auditoria Governamental e Controle Interno: Fundamentos e Tipologias de Auditoria Governamental: Conceito e Distinções; Tipos de Auditoria: Auditoria de conformidade (legalidade), auditoria financeira (demonstrativos) e auditoria operacional (avaliação de desempenho e gestão). Instrumentos de Fiscalização: Auditoria, levantamento, monitoramento, acompanhamento e inspeção. Modelos de Gestão de Riscos e Controle: COSO I (Controle Interno - Estrutura Integrada), COSO ERM (Gerenciamento de Riscos Corporativos) e norma ABNT NBR ISO 31000. Modelo das Três Linhas (IIA): Atribuições da gestão operacional, das funções de riscos/conformidade e da auditoria interna. Normas e Modelos de Capacidade: Estrutura Internacional de Práticas Profissionais do IIA (IPPF), NBC TA/NBASP e o modelo IA-CM (Internal Audit Capability Model for the Public Sector). Sistema de Controle Interno: Funções constitucionais do controle interno no Poder Executivo (Artigos 70 e 74 da Constituição Federal de 1988). Controladoria Geral do Estado e suas atribuições. Ouvidoria Geral do Estado. Integridade e Ética: Programas de integridade, gestão de riscos de fraude/corrupção (Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção) e diretrizes de ESG aplicadas à administração pública. Ouvidoria Geral do Estado. Resposta aos órgãos de controle.

Teoria Geral, Princípios e Organização Administrativa. Conceito, Objeto e Fontes do Direito Administrativo: Lei, doutrina, jurisprudência e costumes. Estado, Governo e Administração Pública: Conceito, elementos constitutivos, órgãos públicos (classificação e teorias da imputação). Estrutura da Administração Pública: Administração Direta e Indireta. Centralização, Descentralização, Concentração e Desconcentração. Entidades da Administração Indireta. Regime Jurídico-Administrativo e Princípios. Atos Administrativos e Poderes da Administração: Atos Administrativos: Conceito, requisitos/elementos de validade. Atributos dos atos administrativos. Classificação e espécies de atos. Extinção dos atos administrativos. Convalidação e Decadência Administrativa. Poderes da Administração Pública. Agentes Públicos e Regime Estatutário: Conceito e Classificação dos Agentes Públicos. Cargo, Emprego e Função Pública. Regime Constitucional dos Servidores (Artigos 37 a 41 da Constituição Federal de 1988). Direitos, Deveres e Responsabilidades dos Servidores. Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Decreto estadual nº 69.122/2024. Licitações, Contratos e Serviços Públicos: Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Contratos Administrativos. Serviços Públicos e Formas de Parceria. Bens Públicos. Responsabilidade Civil do Estado. Controle da Administração Pública. Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com alterações da Lei nº 14.230/2021). Integridade, Transparência e Governança: Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e Decreto estadual nº 68.155/2023; Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD); Decreto estadual nº 68.769/24 (Política de Dados Abertos da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo); Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013); Estatuto do servidor público do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261, de 28/10/1968).

Teoria Geral da Constituição, Poder Constituinte e Hermenêutica: Teoria do Estado e da Constituição. Aplicabilidade e Eficácia das Normas Constitucionais. Poder Constituinte. Hermenêutica e Interpretação Constitucional. Direitos e Garantias Fundamentais. Remédios Constitucionais. Organização Político-Administrativa do Estado. Administração Pública na Constituição Federal de 1988. Poder Legislativo e Processo Legislativo. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Poder Executivo e Judiciário. Finanças Públicas e Orçamentos (Artigos 163 a 169 da Constituição Federal de 1988): Instrumentos de Planejamento; Princípios Orçamentários Constitucionais; Processo Legislativo Orçamentário e Vedações; Limites com Pessoal e Finanças. Sistema Tributário Nacional e Repartição de Receitas (Arts. 145 a 162): Princípios gerais, limitações ao poder de tributar e espécies tributárias; Repartição constitucional de competências e das receitas tributárias (transferências obrigatórias e critérios federativos); Reforma Tributária (EC nº 132/2023). Controle de Constitucionalidade: Sistemas de Controle; Instrumentos Especiais. Ordem Econômica e Financeira (Arts. 170 a 192. Da Ordem Social (Arts. 193 a 232). Constituição do Estado de São Paulo.

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