DOERN 03/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 3 de outubro de 2026

2 - Ano 93 • Nº 16.250

DECRETO Nº 35.950, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.
Abre crédito de
Transposição/Remanejamento/Transferência
de dotação orçamentária no valor de R$
625.350,00 para o fim que especifica e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista as autorizações contidas na Lei Nº 12.645, de 20 de janeiro de 2026, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão, através dos processos nºs. 00610256.001174/2026-66 e 00610256.001175/2026-19- SESAP, 0021032.000015/2026-18 - SEPLAN,

Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência no valor R$ 625.350,00 (seiscentos e vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta reais), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto, conforme dispõe o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, combinado com o art.13, da Lei Nº 12.369, de 04 de agosto de 2025.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 02 de outubro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

FÁTIMA BEZERRA Alexandre de Oliveira Lima

Atos

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de substituição da mão de obra terceirizada por servidores efetivos em unidades da II Região de Saúde-Mossoró/RN, conforme o Processo Administrativo nº 00610081.002202/2026-10 – SEI;

R E S O L V E tornar sem efeito a nomeação dos candidatos que não compareceram dentro do prazo legal para tomar posse, constantes no Anexo Único, classificados no Concurso Público regido pelo Edital nº 02/2025-SEAD/SESAP, nomeados através do Diário Oficial do Estado-DOE nº 16.166 de 04/06/2026, do Quadro Geral de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde Pública-SESAP.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 02 de outubro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

Jane Carmen Carneiro e Araújo Alexandre Motta Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE IMPRENSA-DEI

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