DOERN 03/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 3 de outubro de 2026

Ano 93 • Nº 16.250 - 35

§ 2º Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua publicação, cujo teor deverá ser analisado pelo administrador público responsável em até 5 (cinco) dias, a contar da data do respectivo protocolo.

§ 3º Havendo fundamento na impugnação, será revogado o ato que declarou a dispensa ou considerou inexigível o chamamento público e imediatamente iniciado o procedimento para a realização do chamamento público, conforme o caso.

§ 4º A dispensa e a inexigibilidade de chamamento público não afastam a aplicação dos demais dispositivos que regem as parcerias com organizações da sociedade civil.

§ 5º Sem prejuízo da posterior formalização do termo, para a celebração de parcerias em caráter de urgência será emitida ordem de início de execução.

§ 6º Os efeitos do termo de parceria celebrada com fulcro no art. 30, I, da Lei Federal nº 13.019, de 2014, retroagem à data da ordem de início de execução da parceria.» (Redação Decreto n.º 31.067, de 09 de novembro de 2021, publicado na edição Diária: 15052 DOE).

Desta forma, para atender aos critérios estabelecidos na legislação atual e vigente, é válido salientar que a parceria entre a FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO e ASSOCIAÇÃO CULTURAL LUAR SERENO, poderá ocorrer com recurso no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), proveniente da Emenda Parlamentar n.º 603/2026 de autoria DO DEPUTADO ESTADUAL HERMANO MORAIS, de natureza jurídica ter caráter impositivo desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 86/2015, firmada por meio da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o novo regime jurídico das parcerias, entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil. Nesses termos, faz-se necessário declarar que o objeto deste termo de fomento não será utilizado a favor da promoção pessoal de qualquer candidato ou partido politico e o seu recurso será utilizado apenas para a realização do projeto, ou seja, execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas. (Redação MROSC - Lei n.º 13.019/2014) Diante do exposto, consideramos justificada a dispensa de chamamento público para a formalização da presente parceria, com fundamento no art. 29 da Lei nº 13.019/2014 e no art. 15 do Decreto Estadual nº 31.067/2021. A OSC parceira encontra-se regular e apta para a execução do projeto. E nos comprometemos em garantir a fiel aplicabilidade da legislação na forma de pactuação, de modo a permitir a adoção das medidas administrativas necessárias, com vistas na formalização da aludida parceria, dentro dos princípios basilares da administração pública, tais como legalidade, finalidade, transparência, moralidade e eficiência na execução desta parceria.

RESUMO DO TERMO DE FOMENTO Nº 010/2026 PROCESSO SEI: 03610005.002452/2026-61 CONCEDENTE: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO PROPONENTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE PEDRAS VIVAS - CNPJ: 52.248.516/0001-53. CLÁUSULA PRIMEIRA

PÚBLICA – SESAP, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA – SIN E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA PROSENG PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA OBJETO DO CONTRATO: CONTRATO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA A OBRA DE AMPLIAÇÃO DA SUBESTAÇÃO ELÉTRICA E GERADORES DO HOSPITAL DR. JOSÉ PEDRO BEZERRA, LOCALIZADO NA RUA ARAQUARI, S/N – POTENGI, NATAL, RIO GRANDE DO NORTE.

OBJETO DO ADITIVO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação dos prazos de vigência do contrato e execução dos serviços, por mais 180 (cento e oitenta) dias, conforme justificativa SIN – FISCAL (id. 44407126) e Cronograma Físico - Financeiro (id. 44407378) que integram o presente instrumento, contados a partir do dia subsequente aos términos dos prazos de vigência e de execução anterior. Assim, para a vigência contratual o prazo será contado do dia 30/11/2026 até o dia 28/05/2027, ao passo que para execução dos serviços o prazo será contado do dia 01/10/2026 até o dia 29/03/2027.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 124, inciso II, b, da Lei nº 14.133. Natal/RN, 30 de setembro de 2026.

GUSTAVO FERNANDES ROSADO COÊLHO

Secretário de Estado da Infraestrutura - SIN

Responsável legal da INTERVENIENTE

ALEXANDRE MOTTA CÂMARA

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA - SESAP

Responsável legal da CONTRATANTE EDUARDO FURTADO DA CÂMARA

PROSENG PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA Responsável legal da CONTRATADA ITALO RODRIGUES FERNANDES PROSENG PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA Responsável legal da CONTRATADA

– DO OBJETO

O objeto do presente Termo de Fomento é a execução do Projeto de Salvaguarda do Patrimônio Histórico da Igreja de Nossa Senhora das Dores em São Fernando, referente à Emenda Parlamentar nº 492/2025 de autoria da Deputada Estadual Terezinha Maia visando à consecução de finalidade de interesse público recíproco, para realização do referido projeto, que tem como objetivo “presente no plano de trabalho na parte de objetivos que o projeto pretende alcançar”, a ser realizado em São Fernando/RN, conforme Plano de Trabalho (Id. 42346849), parte integrante e indissociável deste instrumento, conforme art. 42, parágrafo único da Lei 13.019/2014. 3.0 CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

3.1 - 3.1 - O valor total de recursos a serem empregados na execução do objeto do presente Termo de Fomento é de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). 3.2-A CONCEDENTE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL transferirá, para execução do presente Termo de Fomento, recursos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), correndo a despesa à conta da dotação orçamentária 36.2011.13.392.0317.3442.344201 Criação, Promoção, Fomento e Divulgação a Artistas, Conteúdos e Grupos Artísticos. Natureza de Despesa: 33.50.41 - Contribuições. Elemento de Despesa: 33.50.41.02 - Despesa com Entidades de Direito Privado. Fonte de Recurso: 0.500.000000 Recursos não vinculados de impostos 3.3 - A PROPONENTE, em contrapartida, de bens/serviços economicamente mensuráveis fica avaliada para serviços no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e ficará gravada, como cláusula de inalienabilidade, no caso de bens móveis e imóveis, para a continuidade da execução do objeto após o término da vigência deste Termo de Fomento.

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DA VIGÊNCIA

6.1 - O presente Termo de Fomento vigerá a partir do primeiro dia seguinte ao da publicação de seu extrato na imprensa oficial até 03/08/2027, conforme prazo previsto no anexo Plano de Trabalho para a consecução de seu objeto. Natal, 29 de julho de 2026. Publica-se por incorreção José Gilson Matias de Barros Pela Fundação José Augusto Tatianny Medeiros de Araújo Pela Organização da Sociedade Civil

Contratante: Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Rio Grande do Norte – ARSEP/RN. Contratada: NEW SERVICE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ/MF nº 51.115.192/000112. Objeto: prestação de serviços continuados de motorista Categoria “AB”, com dedicação exclusiva de mão de obra. Fundamento: Lei Federal nº 14.133/2021, Ata de Registro de Preços nº 15/2025-ALE/RR e Pregão Eletrônico nº 11/2025, da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima – ALE/RR. Valor: R$ 109.466,40. Vigência: 01/10/2026 a 30/09/2027, prorrogável nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021. Data da assinatura: 29/09/2026. Rosângela Maria Fonseca de Oliveira – Diretora-Presidente da ARSEP/RN; Ana Cleide Silva Mesquita – Representante Legal da Contratada.

É dispensável a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 29, inciso II, da Lei Federal nº 13.303/2016 e em conformidade com o Parecer Jurídico acostado aos autos. Nº DO PROCESSO: 13110023.005544/2026-88

NOME DO CREDOR: SILVER IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

ENDEREÇO: RUA JACOPO TINTORETTO, Nº 245, BAIRRO GUABIROTUBA, CURITIBA/PR - CEP: 81.510-270

CNPJ: nº 59.772.682/0001-01

OBJETO: Aquisição de Caderas de Escritório do tipo Operacional / Executiva para a EMGERN CÓDIGO DA DESPESA: 3.01.01.07.01.0039-8 - Bens de Natureza Permanente

VALOR TOTAL: R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, inciso II, da Lei Federal nº 13.303/2016 e suas alterações. Natal/RN, 29 DE SETEMBRO de 2026.

ÉLIKA BETHÂNIA DA SILVA MOURA DE LIMA

Diretora-Presidente – EMGERN

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 043/2025-SIN PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 03310033.002959/2026-43- SIN/RN. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 90021/2025– SIN/RN

PARTES: O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA/SIN E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CSR – CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS LTDA .

OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE ENGENHARIA E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS, A FIM DE PROPICIAR A REABILITAÇÃO FUNCIONAL DE TRECHOS E/OU SEGMENTOS E RECAPEAMENTO NO LOTE 6, COMPOSTO POR 04 (QUATRO) TRECHOS RODOVIÁRIOS PERTENCENTES A MALHA RODOVIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SENDO TRECHOS RODOVIÁRIOS NO ÂMBITO DO VI DISTRITO RODOVIÁRIO – PAU DOS FERROS.

OBJETO DO ADITIVO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação dos prazos de vigência do contrato e da execução dos serviços, por mais 90 (noventa) dias, conforme justificativa SIN – FISCAL (id. 44305548) que integra o presente instrumento, contados a partir dos dias subsequentes aos términos dos prazos de vigência e de execução anterior. Assim, para a vigência contratual o prazo será contado do dia 17/12/2026 até o dia 16/03/2027, ao passo que para execução dos serviços o prazo será contado do dia 18/09/2026 até o dia 16/12/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo fundamenta-se com base no disposto do Art. 124, inciso II, b, da Lei nº 14.133.

.Natal/RN, 29 de setembro de 2026

GUSTAVO FERNANDES ROSADO COÊLHO

Secretário de Estado da Infraestrutura – SIN/RN NATÉCIA SHIRLEY NUNES

Diretora Geral – DER/RN Responsável legal da CONTRATANTE ARTUR DE CARVALHO SANTOS NETO CSR – CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS LTDA

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 045/2025– SIN/RN PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 02210140.001351/2026-02 - SIN/RN. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 90024/2025-SIN

PARTES: O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

DIEGO ABRANTES DE ALMEIDA

Diretor Administrativo-Financeiro da EMGERN

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO Nº 35/2026 – SEMARH/PAD

PROCESSO N° 02310026.001534/2025-90

OBJETIVO: Contratação de empresa especializada em serviço de manutenção e limpeza química em sistemas de dessalinização, com fornecimento de material., em conformidade com as especificações, condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, no âmbito do Convênio n.º 894298/2019, Meta 04 - Etapa 02, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Norte por intermédio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH) e a União, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

Contratante: O Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS (SEMARH).

Contratada: CONSTRUTORA POTIGUAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.324.661/0001-99.