DOEAP 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.754

Sexta-Feira, 2 de Outubro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

IV - propor à autoridade competente a homologação do resultado final do chamamento. § 1º A Comissão poderá contar com o apoio técnico de especialistas convidados em caráter voluntário, contratados como membros da Comissão por inexigibilidade ou contratados para emissão de pareceres técnicos, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei nº 14.903/2024. § 2º As decisões da Comissão serão tomadas por maioria simples e registradas em ata.

Art. 3º Os membros da Comissão deverão declarar-se impedidos de participar do processo de seleção quando incidirem em quaisquer das hipóteses previstas no art. 10, §§ 5º, 6º e 7º, da Lei nº 14.903/2024, em especial:

I - envolvimento direto na proposição técnica da minuta de edital, na análise de propostas ou no julgamento de recursos do chamamento, na forma do art. 10, § 5º, da Lei nº 14.903/2024;

II - relação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, com agente cultural participante do chamamento, configurando nepotismo nos termos do art. 10, § 6º, da Lei nº 14.903/2024;

III - integrar conselho de cultura e se enquadrar em hipótese do art. 10, § 5º, da Lei nº 14.903/2024, na forma do § 7º do mesmo artigo;

IV - demais hipóteses previstas no art. 34 do Decreto Estadual nº 5.577/2024 de aplicação subsidiária, especialmente o conflito de interesses nos termos da Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

Parágrafo único. A declaração de impedimento não obsta a continuidade do processo, devendo o membro impedido ser substituído pelo suplente.

Art. 4º A Comissão de Seleção iniciará seus trabalhos a partir da publicação do edital de chamamento público e os encerrará com a homologação do resultado final pela autoridade competente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Secretária de Estado da Cultura, em Macapá/ AP, 02 de outubro de 2026.

CLÍCIA HOANA VILHENA VIEIRA DI MICELI Secretária de Estado da Cultura Decreto nº 1985/2025

0054.2837.2361.0281/2026 - GAB/SECULT

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.903/2024, Lei Estadual nº 2.137/2017, Decreto Estadual nº 5.577/2024 e demais legislações aplicáveis.

OBJETO: concessão de apoio financeiro que o Estado do Amapá presta ao(à) PROPONENTE para execução da Ação Cultural “IURY RUAN”, no evento “ROCKALL - VIRADA CULTURAL” no dia 01 de outubro de 2026, na Rua General Rondon, nº 1329 - Trem.

VALOR GLOBAL: R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme Plano de Trabalho.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Gestora: 380301; Programa de Trabalho: 13.392.0059.2378; Natureza da Despesa: 3.3.90.36.

VIGÊNCIA: 01 de outubro a 03 de novembro de 2026.

DATA DE ASSINATURA DO TERMO: 01 de outubro de 2026.

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FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.903/2024, Lei Estadual nº 2.137/2017, Decreto Estadual nº 5.577/2024 e demais legislações aplicáveis.

CONCEDENTE: Governo do Estado do Amapá, por meio da Secretaria de Estado da Cultura - SECULT/AP, representada pela Secretária a Sra. CLÍCIA HOANA VILHENA VIEIRA DI MICELI .

OBJETO: concessão de apoio financeiro que o Estado do Amapá presta ao(à) PROPONENTE para execução da Ação Cultural “LUIZ MILHOMEM” e “BANDA PORTÕES”, no evento “ROCKALL - VIRADA CULTURAL”, no dia 01 de outubro de 2026, na Rua General Rondon, nº 1329 - Trem.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Gestora: 380301; Fonte: 706; Programa de Trabalho: 13.392.0059.2378; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.

VIGÊNCIA: 01 de outubro a 03 de novembro de 2026.

DATA DE ASSINATURA DO TERMO: 01 de outubro de 2026.

á/AP, 01 de outubro de 2026.

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Protocolo 168900

PROCESSO

ADMINISTRATIVO:

nº.

76 de 130