DOEAP 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.754

Sexta-Feira, 2 de Outubro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

5.3. As datas podem ser eventualmente prorrogadas mediante publicação de aviso de retificação no Diário Oficial do Estado e no sítio eletrônico da SECULT, respeitados os prazos mínimos legais.

6.1. Poderão participar deste Chamamento Público, nos termos do art. 3º, inciso II, e § 1º, da Lei Federal nº 14.903/2024, os seguintes agentes culturais:

a) pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos (organização da sociedade civil – OSC);

b) microempresário individual (MEI), empresário individual, sociedade empresária, sociedade simples ou sociedade unipessoal com atuação comprovada na área cultural;

c) pessoa física atuante na arte ou na cultura, bem como coletivos culturais despersonalizados juridicamente, representados por pessoa física expressamente designada por seus integrantes.

6.2. Cada agente cultural proponente poderá submeter apenas 01 (uma) única proposta ao âmbito deste Edital.

7.1. Estará impedido de participar do presente chamamento público o agente cultural que:

a) tenha entre seus dirigentes, sócios ou representantes legais pessoa que exerça – cargo em comissão ou função de confiança na Secretaria de Estado da Cultura SECULT;

b) seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público lotado na SECULT que atue na elaboração do

Rua Professor Tostes, nº 1579, bairro Santa Rita – Macapá/AP – CEP 68900-030 www.secult.portal.ap.gov.br | [email protected] / [email protected]

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