DOEAP 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL

• Nº 8.754

Sexta-Feira, 2 de Outubro de 2026

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA DO AMAPÁ – SECULT

Fica eleito o Foro da Comarca de Macapá, Capital do Estado do Amapá, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir divergências ou litígios oriundos do presente Termo de Execução Cultural que não puderem ser solucionados consensualmente na esfera administrativa.

E, por estarem assim justas e pactuadas, as partes assinam o presente instrumento em vias digitais para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Macapá/AP, [Data da Assinatura].

CLÍCIA HOANA VILHENA VIEIRA DI MICELI Secretária de Estado da Cultura – SECULT/AP Concedente

[Cargo / Representante Legal] Agente Cultural

Rua Professor Tostes, nº 1579, bairro Santa Rita – Macapá/AP – CEP 68900-030 www.secult.portal.ap.gov.br | [email protected]

102 de 130