DOMFO 02/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º As equipes móveis deverão permanecer nos locais e perímetros designados pelas Coordenadorias da GMF e SESEC, devendo deslocar-se ou ausentar-se desses locais somente para atendimento de ocorrências via CIOPS, CIVFOR ou situações exigidas por lei, observadas as orientações da autoridade competente e as regras aplicáveis à GMF e SESEC dos trabalhos eleitorais. Art. 7º As equipes fixas e móveis da GMF e da SESEC deverão adotar as providências necessárias para evitar o desguarnecimento dos postos de serviço, ressalvadas as situações de atendimento de ocorrência, cumprimento de missão oficial, determinação superior ou exigência legal, com imediata adoção de medidas de recomposição do efetivo quando necessárias.

Art. 8º É vedada a utilização de veículos oficiais para o transporte individual de servidores, em serviço no dia da eleição, aos respectivos locais de votação, ressalvadas as hipóteses decorrentes de requisição ou determinação da Justiça Eleitoral e, no caso da Guarda Municipal de Fortaleza, aquelas indispensáveis à execução das atividades operacionais e institucionais.

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário da SESEC.

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã, em 1º de outubro de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. JOSÉ MESSIAS MENDES FREITAS

Secretário em exercício

Secretaria Municipal da Segurança Cidadã

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 13.959, de 12 de janeiro de 2017 que disciplina os processos de readequação e de readaptação funcional dos servidores públicos municipais de Fortaleza. DETERMINO a Readequação por Prazo Determinado da servidora ANA KELY SILVA DA ROCHA, matrícula nº 92.700-03, ocupante do cargo de GUARDA MUNICIPAL, vinculada à Guarda Municipal de Fortaleza - GMF, no período compreendido de 17/09/2026 a 16/09/2027 conforme resultado da Perícia Médica Oficial do Município perícia nº P2026262816. Durante o referido período, a servidora exercerá parte das atividades originais de cargo conforme restrição laboral diagnosticada, sem, contudo, gerar prejuízo remuneratório, à exceção das gratificações e benefícios próprios do exercício da atividade. Guarda Municipal, em 28 de setembro de 2026.

DA NATUREZA DO ATO : Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2026 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA , inscrita no CNPJ sob nº 11.768.124/0001-38, e a contratada COMÉRCIO DE MATERIAIS EM GERAL LTDA , inscrita no CNPJ sob nº 62.042.351/0001-12. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do Item 01 - papel A4 super branco - e 24% (vinte e quatro por cento) do Item 06 - papel A4 reciclado - do Contrato nº 04/2026, que consiste na inclusão de 75 (setenta e cinco) unidades do Item 01 e 12 (doze) unidades do Item 06, respectivamente, com a finalidade de atender às necessidades da Guarda Municipal de Fortaleza. Em decorrência do acréscimo quantitativo, o valor total do contrato será acrescido em R$ 1.879,35 (mil oitocentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos), passando de R$ 7.562,00 (sete mil quinhentos e sessenta e dois reais) para R$ 9.441,35 (nove mil quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos).