DOMFO 02/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 44

15.2. O mandato de Conselheiros terá duração de 4 (quatro) anos, compreendendo o período de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030.

15.3. A participação no CACS-FUNDEB não será remunerada, sendo considerada atividade de relevante interesse social.

15.4. Deverão ser observadas as regras da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 relativas à vedação de recondução para o mandato imediatamente subsequente.

O processo observará o seguinte Cronograma:

17.1. Será assegurada ampla publicidade às etapas do presente processo, especialmente mediante divulgação: I – no Diário Oficial do Município de Fortaleza - D.O.M;

II – no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Fortaleza-PMF e/ou da Secretaria Municipal da Educação-SME; III – nos canais institucionais da Secretaria Municipal da Educação e do CACS-FUNDEB, quando disponíveis; e

IV – em outros meios institucionais que possibilitem ampliar a divulgação junto às Organizações da Sociedade Civil-OSCs.

18.1. A participação neste processo implica conhecimento e aceitação integral das disposições deste Edital. É de responsabilidade da Organização da Sociedade Civil acompanhar os prazos, comunicados, resultados e demais publicações referentes ao processo.

18.2. A constatação, a qualquer tempo, de falsidade de declaração, informação ou documento apresentado poderá acarretar a exclusão da Organização da Sociedade Civil ou de seu representante, sem prejuízo das responsabilidades administrativas, civis e penais cabíveis.

18.3. A Comissão de Análise Documental deverá observar, em seus atos, os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência e isonomia.

18.4. A Comissão não atribuirá pontuação, nota, bônus ou classificação às Organizações da Sociedade Civil, limitando sua atuação, na fase de habilitação, à verificação do atendimento aos requisitos documentais e legais estabelecidos neste Edital.

18.5. A escolha das Organizações da Sociedade Civil que ocuparão as vagas no Conselho ocorrerá exclusivamente por meio do processo eletivo previsto neste Edital, após concluída a fase de habilitação.

18.6. Os casos omissos relativos à análise documental serão decididos pela Comissão, observada a legislação vigente, e os demais casos serão submetidos à autoridade competente.

18.7. O presente processo destina-se exclusivamente à escolha das Organizações da Sociedade Civil para composição do CACSFUNDEB, não constituindo procedimento para celebração de parceria, transferência de recursos, contratação ou concessão de qualquer vantagem financeira às entidades participantes.

18.8. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza, 29 de Setembro de 2026.

A Organização da Sociedade Civil ________ , inscrita no CNPJ sob nº

____ , por intermédio de seu representante legal, DECLARA, sob as penas da lei, que:

I – é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos;

II – desenvolve atividades direcionadas ao Município de Fortaleza;

III – encontra-se em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da publicação do Edital; IV – desenvolve atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

V – não figura como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB;

VI – não é contratada da Administração Pública do Município de Fortaleza a título oneroso;

VII – os documentos e informações apresentados no processo são autênticos e verdadeiros; e VIII – conhece e aceita as regras estabelecidas no Edital de Chamada Pública nº /2026 – SME. Fortaleza, _ de ______ de 2026.

Organização da Sociedade Civil: ____________ CNPJ: ______________ Representante legal: ______________ CPF: _________________