DOMFO 02/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 50

FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2026

DESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 20/2026/SDENO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 70 da Lei Complementar n° 176 de 19 de dezembro de 2024 e pelo Decreto nº 16.046, de 28 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial n° 17.856, de 03 de julho de 2024. CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 117, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 15.246, de 03 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a gestão e a fiscalização de contratos administrativos nos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Fortaleza e dá outras providências; CONSIDERANDO o disposto no Ofício Circular nº 006/2022-CGM, que trata acerca da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2022/CGM-PGM, que dispõe sobre os procedimentos de Gestão e Fiscalização de Contratos, bem como sobre a utilização do Sistema Corporativo de Gestão de Contratos (GCCORP) pelos Órgãos e Entidades da Prefeitura Municipal de Fortaleza; CONSIDERANDO que o Sistema GCCORP possui como objetivo o monitoramento e acompanhamento dos contratos da Prefeitura Municipal de Fortaleza, trazendo inúmeros benefícios aos órgãos e uma gestão mais completa e segura dos seus contratos; CONSIDERANDO o Contrato nº 20/2026/SDE, que tem como partes a SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, e a ALD COMÉRCIO DE MATERIAIS EM GERAL LTDA, que tem por objeto aquisição de material de expediente caixas e pastas, a fim de atender as necessidades dos órgãos e entidades do município de fortaleza. RESOLVE: Art. 1º. Designar a servidora GILDENE MARIA GONÇALVES BENICIO , matrícula Nº 114569, para gestora, e a servidora LAURA MARIA CAMPOS DE PINHO , matrícula Nº 9896-03, para fiscal das atribuições instituídas no âmbito do contrato nº 20/2026/SDE – Processo nº P375802/2026. Art. 2º. A atuação de acompanhamento e fiscalização ora estabelecida é considerada serviço público relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 3º . Esta Portaria terá efeitos a partir da publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

(assinado por certificado digital)

Antonio José Porto Mota SECRETÁRIO MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE

DISPÕE SOBRE A COMISSÃO TÉCNICA DE INVENTÁRIO PARA REALIZAÇÃO DO LEVANTAMENTO DO BEM PATRIMONIAL IMÓVEL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (PROCON), exercício 2026 e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – PROCON , utilizando-se das prerrogativas contidas no art. 50, incisos, da Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, republicada em face das alterações promovidas pela Lei Complementar 0234/2017, no Diário Oficial do Município de nº 16281, de 15 de junho de 2018; CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 4º, incisos I e VIII, do Regulamento do PROCON FORTALEZA, parte integrante do Decreto Municipal nº 16.098/2024, publicado no Diário Oficial do Município, em 30 de setembro de 2024; CONSIDERANDO a necessidade de realizar anualmente o inventário do bem patrimonial imóvel do PROCON, conforme disciplina o art. 94, Decreto nº 15272, de 10 de março de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores Antônio Airton do Vale Melo – matrícula 12676-12; Lucas de Oliveira Vieira – matrícula 13530502 e Flávia Parente Vieira Leitão – matrícula 144636-02, para comporem a Comissão de Inventário do Bem Patrimonial Imóvel do Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (PROCON) relativo ao exercício de 2026. Art. 2º – As competências da Comissão Técnica de Inventário, estão dispostas no art. 94 e seguintes do Decreto nº 15.272, de 10 de março de 2022.

Art. 3º – Não será atribuída qualquer vantagem pecuniária pela participação dos servidores indicados para comporem a presente Comissão.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique, registre-se e cumpra-se. Eneylandia Rabelo Lemos PRESIDENTE

Bhrenda Cintya Bastos Braga Policarpo COORDENADORA – ASSESSORIA JURÍDICA Elaborado por. Antonio Airton do Vale Melo Mat. 12676

Presidente: José Edigar Belém Morais Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/CE Membro: Rebecca Machado de Moreira

Representante da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará – DPGE-CE Membro: Antônio Carlos Azevedo Costa

Representante do Ministério Público do Estado do Ceará – MPCE