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Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE · 02/10/2026 · pág. 51

DOMFO 02/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2026 SEXTA-FEIRA - PÁGINA 51

Membro: Roberta Almeida Sena

Representante dos Organismos Representativos do Comércio, da Indústria e da Prestação de Serviços Membro: André Luís Macedo Pereira da Costa

Representante da Procuradoria Geral do Município – PGM

Os fornecedores/prestadores de se
nos recursos administrativos julgad
produz todos os efeitos legais, nos
Colégio Recursal.
Nº PROCESSO		 rviços e seus respectivos advogados, abaixo no
os na Sessão de Julgamento do Colégio Recurs
termos do art. 13, § 3º, da Resolução nº 001
RECORRENTE		 minados, ficamINTIMADOSda decisão proferida
al, realizada em10 de setembro de 2026, a qual
/2011, que dispõe sobre o Regimento Interno do
A C Ó R D Ã O

23.002.001.19-0010142
P305939/2025		 COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO
CEARÁ - CAGECE
EMENTA- DIREITO DO CONSUMIDOR E
ADMINISTRATIVO.
RECURSO
ADMINISTRATIVO.
PROCESSO
SANCIONADOR DO PROCON. SERVIÇO
PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO
CEARÁ (CAGECE). TROCA UNILATERAL DE
HIDRÔMETRO. AUMENTO EXORBITANTE
DE FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO
METROLÓGICO.
DESCARTE
DE
VAZAMENTO
INTERNO.
VÍCIO
NA
PRESTAÇÃO
DO
SERVIÇO.
PRÁTICA
ABUSIVA. DESOBEDIÊNCIA A REQUISIÇÃO
DE DOCUMENTOS TÉCNICOS. PODER DE
POLÍCIA
DO
ÓRGÃO
CONSUMERISTA.
INDEPENDÊNCIA
DAS
ESFERAS
REGULATÓRIAS. DOSIMETRIA DA MULTA
PROPORCIONAL
E
FUNDAMENTADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
23.002.001.19-0010919
P305958/2025		 COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO
CEARA - CAGECE		 EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR E
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
RECURSO
ADMINISTRATIVO. PROCON FORTALEZA.
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
(CAGECE). COBRANÇA EXCESSIVA EM
FATURA RESIDENCIAL POR ACÚMULO DE
LEITURA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO
AO
DEVER
DE
INFORMAÇÃO
E
TRANSPARÊNCIA.
DESOBEDIÊNCIA
A
REQUISIÇÕES
ADMINISTRATIVAS
DE
DOCUMENTOS.
COMPETÊNCIA
SANCIONATÓRIA
CONCORRENTE
DO
ÓRGÃO CONSUMERISTA. DOSIMETRIA DA
MULTA
PROPORCIONAL
E
FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO.
23.002.004.25-0005060
P276802/2025		 R2 TREINAMENTOS LTDA. – ME EMENTA -
RECURSO
ADMINISTRATVO
CONSUMERISTA.
PROCON
FORTALEZA. R2 TREINAMENTOS LTDA.
DIREITO
DO
CONSUMIDOR
PRÁTICA
COMERCIAL
ILÍCITA.
MANOBRA
DE
ABORDAGEM
DESLEAL.
OFERTA
DE
"CURSO
GRATUITO".
INDUÇÃO
DO
CONSUMIDOR
A
ERRO.
FALSA
EXPECTATIVA
DE
VÍNCULO
COM
PROJETOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE
FORTALEZA.
USO
INDEVIDO
DE
BRASÃO
E
SÍMBOLOS
PÚBLICOS.
VIOLAÇÃO MANIFESTA AO DEVER DE
INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA (ARTS.
6°, III, E 31 DO CDC). PUBLICIDADE
ENGANOSA POR OMISSÃO E FALSIDADE
(ART. 37, § lº, DO CDC; ART. 14 DO
DECRETO N" 2.181/1997). ÓNUS DA PROVA
DO PATROCINADOR (ART. 38 DO CDC).
PRÁTICA
ABUSIVA
E
VANTAGEM
MANIFESTAMENTE EXCESSIVA (ART. 39,
IV E V, DO CDC). FRUSTRAÇÃO DE
EXPECTATIVAS,
DANOS
MATERIAIS
E
MORAIS
AOS
CONSUMIDORES.
DANO
COLETIVO E CARÁTER REPETITIVO DA
CONDUTA (ART. 26, VI, DO DECRETO Nº
2.181/1997).
ALINHAMENTO
COM
A
JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA (TJMG - AC
XXXXX20085922001 MG). DOSIMETRIA DA
MULTA ADMINISTRATIVA ADEQUADA E
PROPORCIONAL. INOCONCIA DE BIS IN
IDEM. RECURSO CONHECIDO E NEGADO
PROVIMENTO
EM
TODAS
AS
TESES
RECURSAIS.

Os fornecedores/prestadores de serviços e seus respectivos advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da decisão proferida nos recursos administrativos julgados na Sessão de Julgamento do Colégio Recursal, realizada em 10 de setembro de 2026 , a qual produz todos os efeitos legais, nos termos do art. 13, § 3º, da Resolução nº 001/2011, que dispõe sobre o Regimento Interno do Colégio Recursal.