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Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE · 02/10/2026 · pág. 52

DOMFO 02/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 02 DE OUTUB
23.002.007.18-0018164
P305930/2025
23.002.001.19-0016659
P1700172025		 RO DE 2026
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO
CEARÁ -CAGECE
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ -
ENEL		 SEXTA-FEIRA - PÁGINA 52
EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO E
DO
CONSUMIDOR.
RECURSO
ADMINISTRATIVO. CONSELHO MUNICIPAL
DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCON
FORTALEZA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
PÚBLICO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
ALEGAÇÃO DE LIGAÇÃO CLANDESTINA
_(BY-PASS)_EM UNIDADE CONSUMIDORA.
LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA
Nº 507597 ACOMPANHADO DE REGISTRO
FOTOGRÁFICO
DA
TUBULAÇÃO
DE
DESVIO.
APLICAÇÃO
DE
MULTA
REGULAMENTAR
DE
R$ 1.220,00
AO
USUÁRIO.
PRELIMINAR
DE
INCOMPETÊNCIA DO SNDC E DO PROCON
FORTALEZA
REJEITADA.
LEGITIMIDADE
DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
MUNICIPAL NA DEFESA DOS DIREITOS DO
CONSUMIDOR (ARTS. 5°, XXXII, E 170, V,
DA CF/88; ART._55_DA LEI N° 8.078/1990).
DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART.
6º,
VIII,
DO
CDC).
DESINCUMBÊNCIA
SATISFATÓRIA PELA CONCESSIONÁRIA
RECORRENTE.
MATERIALIDADE
DA
INFRAÇÃO
COMPROVADA
POR
ELEMENTOS DE CONVICÇÃO IDÔNEOS,
CONTEMPORÂNEOS
E
OBJETIVOS.
VALIDADE DO TERMO DE FISCALIZAÇÃO E
DO
REGISTRO
DA
INTERVENÇÃO
IRREGULAR
JUNTO
AO
QUADRO
DE
MEDIÇÃO.
EXERCÍCIO
REGULAR
DE
DIREITO (ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL).
INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO ARCE N°
130/2010 E DO DECRETO ESTADUAL N°
12.844/1978.
RESPONSABILIDADE
DO
USUÁRIO
PELA
CONSERVAÇÃO
E
INTEGRIDADE
DAS
INSTALAÇÕES
HIDRÁULICAS DO IMÓVEL. REVOGAÇÃO
DA COBRANÇA SANÇÃO NO VALOR DE
R$ 1.220,00 (MIL DUZENTOS E VINTE
REAIS) E DE SEU CORRESPONDENTE
QUANTIA
EM
2.364,53
(DOIS
MIL,
TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO
REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS)
UFIRCE.
RECURSO
ADMINISTRATIVO
CONHECIDO
E
PROVIDO.
REFORMA
INTEGRAL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA.
EMENTA- RECURSO ADMINISTRATIVO -
DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO
PÚBLICO
ESSENCIAL
DE
ENERGIA
ELÉTRICA - EMISSÃO DE DUAS FATURAS
COM VENCIMENTOS NO MESMO MÊS -
COBRANÇA
DECORRENTE
DE
FATURAMENTO REGULAR E DE TERMO
DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - DEVER DE
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PRÉVIA -
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -
RESPONSABILIDADE
OBJETIVA
-
COBRANÇA INDEVIDA - INFRAÇÕES À
LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - SANÇÃO
ADMINISTRATIVA - DOSIMETRIA - MULTA -
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO -
MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO
RECORRIDA.
23.002.004.19-0012344
P169904/2025		 COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ -
ENEL		 EMENTA- RECURSO ADMINISTRATIVO –
DIREITO DO CONSUMIDOR – SERVIÇO
PÚBLICO
DE
ENERGIA
ELÉTRICA
–
FATURAS COM VENCIMENTO NO MESMO
MÊS
–
ALEGAÇÃO
DE
COBRANÇA
DUPLICADA
–
DOCUMENTOS
QUE
INDICAM
CICLOS
DE
LEITURA
E
PERÍODOS DE CONSUMO DISTINTOS –
NECESSIDADE
DE
PROVA
TÉCNICA
ESPECIALIZADA – LIMITES DO PODER DE
POLÍCIA ADMINISTRATIVA – NULIDADE DA
DECISÃO SANCIONATÓRIA – RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.