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Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE · 02/10/2026 · pág. 53

DOMFO 02/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 02 DE OUTUB
23.002.010.21.0009790
P282570/2023		 RO DE 2026
SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA
LTDA.
B2X ARE SERVIÇOS
TECNOLÓGICOS LTDA.		 SEXTA-FEIRA - PÁGINA 53
EMENTA -RECURSOS ADMINISTRATIVOS.
RELAÇÃO
DE
CONSUMO.
TELEVISOR.
VÍCIO
DE
QUALIDADE
APRESENTADO
APÓS O PRIMEIRO REPARO. PRODUTO
DURÁVEL.
DEFEITO
RECORRENTE.
RECUSA DE NOVO ATENDIMENTO SOB A
ALEGAÇÃO
DE
ENCERRAMENTO
DA
GARANTIA.
DEVER
DE
INFORMAÇÃO.
RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA
DOS
FORNECEDORES
INTEGRANTES
DA
CADEIADE
CONSUMO.
ILEGITIMIDADE
PASSIVA AFASTADA. COMPETÊNCIA DO
PROCON PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA
EM
DEMANDA
INDIVIDUAL.
DESNECESSIDADE
DE
PERÍCIA JUDICIAL QUANDO O CONJUNTO
DOCUMENTAL
É
SUFICIENTE
À
APURAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA
DE
JUNTADA
DOSDOCUMENTOS
SOLICITADOS.
RECLAMAÇÃO
NÃO
ATENDIDA. RECURSOS CONHECIDOS E
PARCIALMENTE PROVIDOS.
23002001200007895
P222752/2025		 DISAL ADMINISTRADORA
DE CONSÓRCIO LTDA		 EMENTA- DIREITO DO CONSUMIDOR.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO.
RECLAMAÇÃO
CONSUMIRISTA.
CONTRATO
DE
CONSÓRCIO.
DESISTÊNCIA
E
CANCELAMENTO
DA
COTA POR DIFICULDADES FINANCEIRAS.
RESTITUIÇÃO
DE
VALORES
PAGO.
RETENÇÃO ABUSIVA E DISCREPÂNCIA DE
MONTANTES.
PEDIDO
DE
ESCLARECIMENTOS
E
DEVOLUÇÃO
JUSTA.
RECURSO
CONHECIDO
E
IMPROVIDO.
23.002.004.22-0004030
P219932/2025		 DISAL ADMINISTRADORA
DE CONSÓRCIO LTDA		 EMENTA- DIREITO DO CONSUMIDOR.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO.
RECLAMAÇÃO
CONSUMIRISTA.
CONTRATO
DE
CONSÓRCIO.
DESISTÊNCIA
E
CANCELAMENTO
DA
COTA POR DIFICULDADES FINANCEIRAS.
RESTITUIÇÃO
DE
VALORES
PAGO.
RETENÇÃO ABUSIVA E DISCREPÂNCIA DE
MONTANTES.
PEDIDO
DE
ESCLARECIMENTOS
E
DEVOLUÇÃO
JUSTA.
RECURSO
CONHECIDO
E
IMPROVIDO.

Fortaleza, na data da assinatura eletrônica.

ENEYLANDIA RABELO LEMOS PRESIDENTE * *** ***

INTIMAÇÃO PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS COLÉGIO RECURSAL

Presidente: José Edigar Belém Morais

Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/CE Membro: Rebecca Machado de Moreira

Representante da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará – DPGE-CE Membro: Antônio Carlos Azevedo Costa

Representante do Ministério Público do Estado do Ceará – MPCE Membro: Roberta Almeida Sena

Representante dos Organismos Representativos do Comércio, da Indústria e da Prestação de Serviços Membro: André Luís Macedo Pereira da Costa

Representante da Procuradoria Geral do Município – PGM

Os fornecedores/prestadores de serviços e seus respectivos representantes legalmente constituídos, constantes da relação abaixo,