DOEMG 03/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
sábado, 03 dE outubro dE 2026 – 29
diário do ExEcutivo
MiNas GErais
EDITAL DE MEDIÇÃO/VISTA COM CONFINANTES
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art . 29, § 2º, do Decreto 48 .883/2024, observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica a medição dos terrenos devolutos abaixo relacionados. Os confinantes listados são convidados a exibir provas de seu domínio e a oferecer embargos, caso não concordem com a referida medição, ocorrida no município de SAO VARGEM GRANDE DO RIO PARDO . REQUERENTE CPF IMÓVEL ÁREA (HA) CONFINANTES GERALDO FERREIRA MIRANDA *** 762 388-** FAZENDA ANTAS 64,5938 ADELÍCIO VIANA, FAZENDA ANTAS; PAULINA PINHEIRO BRÁS, FAZENDA ANTAS O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados - nesta Secretaria, no endereço Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site www .agricultura .mg .gov - que terão o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito . Belo Horizonte, 02 de outubro de 2026 Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento
12 cm -02 2266309 - 1
| O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária processos de regularização fundiária rural e com |
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EDITAL DE VISTA reto 48 883/2024, observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes ípio de VARGEM GRANDE DO RIO PARDO |
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| REQUERENTE | CPF | IMÓVEL | ÁREA (HA) | CONFINANTES |
| JOSÉ HILTON CAMPOS MOREIRA | *** 055 765-** |
FAZENDA BARRA DA ESTIVA | 65,6213 | JUVENAL PEREIRA DA COSTA, FAZENDA BARRA DA ESTIVA; SEBASTIÃO PEREIRA DA COSTA, FAZENDA BARRA DA ESTIVA; ROBSON PEREIRA DA COSTA, FAZENDA MATO ESCURO |
| TIMOTEO DIAS DE SOUZA | *** 484756-** | FAZENDA SITIO NOVO | 83,6276 | JOÃO DOS REIS RIBEIRO, SÍTIO NOVO; JAIR DE SOUZA, SÍTIO NOVO; ANA PAULA PARREIRA DORNAS, FAZENDA SÍTIO NOVO FURNAS |
| O presente edital será afxado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura mg gov br (link http://www agricultura mg gov br/index php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados da disponibilização do processo, para se manifestarem a respeito Belo Horizonte, 02 de outubro de 2026 Thales Almeida Pereira Fernandes Secretário de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento 12 cm -02 2266308 - 1 |
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| EDITAL DE VISTA O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art 29, § 2º, do Decreto 48 883/2024, observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionado no município de ITACAMBIRA |
| REQUERENTE CPF IMÓVEL ÁREA (HA) CONFINANTES ROSENO PEREIRA DE SA * 117826- FAZENDA CRISPIM 85,1137 ESPOLIO DE EUPIDIO BASILIO GUIMARAES, FAZENDA CRISPIM |
| O presente edital será afxado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos |
| Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura mg gov br (link http://www agricultura mg gov br/index php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados da disponibilização do processo, para se |
| manifestarem a respeito Belo Horizonte, 02 de outubro de 2026 Thales Almeida Pereira Fernandes Secretário de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento 12 cm -02 2266244 - 1 |
| EDITAL DE VISTA O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art 29, § 2º, do Decreto 48 883/2024, observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionado no município de CONEGO MARINHO |
| REQUERENTE CPF IMÓVEL ÁREA (HA) CONFINANTES HELIO CARLOS LOPES FIGUEREDO 978206 FAZENDA MATO GROSSO 15,4337 JOSE ALVES PEREIRA, FAZENDA MATO GROSSO; CONFRONTANTE NAO IDENTIFICADO-VULGO"GERALDO", FAZENDA MATO GROSSO REINALDO DA MOTA RODRIGUES 608106-** FAZENDA CRUZ DOS ARAUJOS 10,9671 CONFRONTANTE NAO IDENTIFICADO, FAZENDA CRUZ DOS ARAUJOS |
| O presente edital será afxado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura mg gov br (link http://www agricultura mg gov br/index php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados da disponibilização do processo, para se manifestarem a respeito Belo Horizonte, 02 de outubro de 2026 Thales Almeida Pereira Fernandes Secretário de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento 12 cm -02 2266243 - 1 |
| EDITAL DE VISTA O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art 29, § 2º, do Decreto 48 883/2024, observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionados. Os confnantes listados são convidados a exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargo no município de ITAIPÉ: |
REQUERENTE CPF/CNPJ IMÓVEL ÁREA (HA) CONFINANTES |
| ROGERIO RODRIGUES DE OLIVEIRA * 589336- FAZENDA PORTO SEGURO 2 78,5332 CLEMENTE DE ABREU CHAVES |
| O presente edital será afxado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura mg gov br (link http://www agricultura mg gov br/index php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 15 (quinze) DIAS, contados da disponibilização do processo, para |
se manifestarem a respeito Belo Horizonte, 1 de OUTUBRO de 2026 Thales Almeida Pereira Fernandes Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 12 cm -02 2266028 - 1 |
| EDITAL DE MEDIÇÃO/VISTA COM CONFINANTES O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art 29, § 2º, do Decreto 48 883/2024, observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de |
regularização fundiária rural e comunica a medição dos terrenos devolutos abaixo relacionados. Os confnantes listados são convidados a exibir provas de seu domínio e a oferecer embargos, caso não concordem com a referida medição, ocorrida no município de SAO JOAO DO PARAISO. REUERENTE CPF IMÓVEL ÁREA HA CONFINANTES |
| Q () TEODORICO JOAO DOS SANTOS * 630816- FAZENDA JACARÉ 13,1108 CONFRONTANTE NAO IDENTIFICADO-VULGO"JUSCELINO", FAZENDA JACARE |
| O presente edital será afxado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados - nesta Secretaria, no endereço Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos |
Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site www agricultura mg gov - que terão o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito Belo Horizonte, 02 de outubro de 2026 Thales Almeida Pereira Fernandes Secretário de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento 12 cm -02 2266245 - 1 |
| Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA |
| CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA NOTIFICAÇÃO Nº 26/2026 O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por ato da sua Diretora-Geral, Luiza Moreira Arantes de Castro, na forma do art.40, §2°, II, do Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, notifca os autuados abaixo relacionados por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da notifcação para |
pagamento de multa que torna defnitiva a decisão condenatória que fxa o valor da multa com acréscimos legais dos respectivos autos de infração. O autuado deverá entrar em contato com a Gerência de Controle da Arrecadação, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Prédio Gerais, 10ª andar - Cidade Administrativa Tancredo Neves – Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 30 (trinta) dias a contar do 5º (quinto) dia seguinte da data da publicação Transcorrido este prazo, o referido débito será encaminhado para a Advocacia Geral do Estado (AGE) visando inscrição em dívida ativa. Para os esclarecimentos que se fzerem necessários, o autuado poderá contatar a referida Autarquia, através do telefone (031) 3915-8648 ou e-mail [email protected]: |
Autuado CPF/CNPJ Nº DO AI Nº DO PA Dispositivo legal infringido Valor atualizado R$ (*) |
| Alimentos Santana LTDA 27740902000110 A/ 004309 GIP PA 330/23 Art 101; art 102 e seus incisos; art 106, inc II e alínea C do Regulamento baixado pelo Decreto Estadual 38691 de 10 de março de 1997 R$ 5 037,94 |
Bioagro Agronegócios LTDA 28786235000170 3122032024150815 2370 01 0007301/2024-52 Lei 10545;Art 33,inc III,alínea C do Decreto 41203;Art 224 da Lei 6763 R$20 853,55 |
| Bioagro Agronegócios LTDA 28786235000170 3112062025111503 2370 01 0008806/2025-57 Lei 10545;Art 33,inc II,alínea G do Decreto 41203;Art 224 da Lei 6763 R$9 838,99 Clube de Campo Comércio e Representação Agrícolas LTDA 18537452000172 3110082023153054 2370 01 0014653/2023-13 Lei 10545;Art 33,inc II,alínea G do Decreto 41203;Art 224 da Lei 6763 R$17 029,29 |
Daronco Sementes LTDA 11568721000119 A/042102 2370 01 0006222/2024-85 Lei Federal 10711 de 5 de agosto de 2003;Decreto 10586 de 18 de dezembro de 2020,art 139,inc V R$13 467,60 Frigoabat - Frigorífco e Abatedouro Costa Tavares LTDA 04399992000122 A/054027 GIP PA 111/23 Art 102;art 106,inc II,alínea D do Regulamento baixadopelo Decreto Estadual 38691 de 10 de março de 1997 R$54 292,95 |
| Frigorífco Nathan e Matheus LTDA 22419450000156 A/024256 GIP PA 111/19 Art 102;art 106,inc I e alínea A do Regulamento baixadopelo Decreto Estadual 38691 de 10 de março de 1997 R$5 940,51 Frigorífco Nathan e Matheus LTDA 22419450000156 A/024901 GIP PA 026/19 Art 102;art 106,inc I e alínea A do Regulamento baixadopelo Decreto Estadual 38691 de 10 de março de 1997 R$5 940,51 |
Frigorífco Nathan e Matheus LTDA 22419450000156 A/024905 GIP PA 148/19 Art 102;art 106,inc I e alínea A do Regulamento baixadopelo Decreto Estadual 38691 de 10 de março de 1997 R$2 950,16 J d Sil Bb *930816 3117122024101548 2370 01 0000512/202522 A 12i IIlí A d Li 15697 R$1 88982 |
| oanas a va arosa - rt,nc,anea a e , Laticínios Paraúna LTDA 37567241000127 A/026001 GIP PA 211/23 Art 102;art 106,inc I e alínea A,E G e P;Inc V do Regulamento baixadopelo Decreto Estadual 38691 de 10 de março de 1997 R$11 648,62 |
| Teóflo Filho Distribuidora de Carnes LTDA ME 08034663000139 A/036051 GIP PA 250/23 Art 101, parágrafo único; art 102, incisos II, III e V; art 106, inc I, alínea A e inc V, parágrafo único, item 2 do Decreto Estadual 38691 de 10 de março de 1997 R$ 6 453,82 |
Terra Fértil Abadia Agronegócios Eireli 25463054000114 3118042024142705 2370 01 0017009/2024-30 Lei 10545;Art 33,inc I,alínea H do Decreto 41203;Art 224 da Lei 6763 R$6 241,51 |
| os valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento 24 cm -02 2266301 - 1* |
NOTIFICAÇÃO Nº 1990/2026
| NOTIFICA |
ÇÃO Nº 1990/2026 |
NOTIFICAÇÃO |
Nº 1991/2026 |
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|---|---|---|---|---|---|---|---|
| O Instituto Mineiro de Agropecuária Inciso II, do Decreto nº 46.668, de 15 JULGAMENTO PROCEDENTE do a fscalização do IMA, no prazo da lei. A |
– IMA, por ato por ato da sua de dezembro de 2014, diante uto de infração dos autuados a s não apresentação de recurso à |
Diretora-Geral Luiza Mor da impossibilidade de loca eguir relacionados, cabendo penalidade imposta no pra |
eira Arantes de Castro, na forma do Art 40, §2°, lização do autuado, faz publicar a notifcação do recurso a ser apresentado em uma das unidades de zo de até 30 (trinta) dias a partir do 5º (quinto) dia |
O Instituto Mineiro de Agropecuária, de fevereiro de 2020, faz publicar os notifcados das respectivas autuações defesa em uma das unidades de fscal |
por ato da sua Diretora-Luiza More AUTOS DE INFRAÇÃO, cujos aut impostas, bem como do prazo de 30 ( ização do IMA. Notifcados: |
ira Arantes de Castro, na forma uados (as) não foram localizados trinta) dias a partir do 5º (quinto) |
do Art 12, do Decreto Nº 47 859, de 07 Ficam os autuados abaixo relacionados dia após essa publicação, para apresentar |
| após essa publicação, exaure a instânci | a administrativa. Notifcados: | Nome do Autuado | CPF/CNPJ |
Auto de Infração nº | Dispositivos Infringidos |
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| Nome do Autuado | CPF/CNPJ |
Auto de Infração nº | Dispositivos Infringidos |
José Barbosa | *** 031306-** |
3116102025160750 | Lei 10021/89, art5º, inciso VIII |
| Gilmarcio Pereira de Souza | *** 215916-** |
3105032026161236 | Lei 15697/05, art12, incII, alínea A |
José Barbosa | *** 031306-** |
3116102025160247 | Lei 10021/89, art5º, inciso IV |
| Danubia Carolina Ferreira | *** 193906-** |
3103032026133745 | Lei 15697/05, art12, incII, alínea A |
José Paulo da Cruz | *** 542226-** |
3103122025150918 | Lei 10021/89, art5º, inciso IV |
| Reinaldo Divino de Carvalho | *** 943706-** |
3116032026084025 | Lei 15697/05, art12, incII, alínea A |
José Paulo da Cruz | *** 542226-** |
3103122025150548 | Lei 10021/89, art5º, inciso II |
| Joao Batista Baia Junior | *** 725946-** |
3103032026161743 | Lei 15697/05, art12, incII, alínea A |
Zilda Ferreira da Silva | *** 997566-** |
3116102025154823 | Lei 10021/89, art5º, inciso II |
| Onion Aparecida de Souza | *** 022356-** | 3116032026081526 | Lei 15697/05, art12, incII, alínea A | Claudio Meira Cardoso | *** 608476-** | 3103062026130517 | Lei 10021/89, art5º, inciso II |
| 6 cm -02 2266364 - 1 | 6 cm -02 2266370 - 1 |
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202610036484606329.
Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.