DOE 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº184 | FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2026

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meses, podendo ser prorrogada mediante justificativa técnica e termo aditivo. FORO: Será competente para dirimir as questões decorrentes deste Acordo de Cooperação Técnica, estabelecendo-se obrigatoriedade de prévia tentativa de solução administrativa com a participação da assessoria jurídica da SEMACE, o foro da comarca de Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 03 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: João Gabriel Laprovítera Rocha - Superintendente da SEMACE e Sávio Cavalcante da Ponte - Presidente do SINAV.

Rafaella Lima Campos Morais Correia DIRETORA JURÍDICA DIJUR

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DAS MULHERES

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 15/2026

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 2.179.756,01; PROCESSO Nº62000000703/2026-32 SECRETARIA DAS MULHERES OBJETO: Contratação de solução de computação em nuvem , no âmbito da Lei Estadual nº 16.727/2018 – Lei do Hub de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Ceará, por meio de serviços homologados e disponibilizados no marketplace da ETICE, contemplando o provimento de recursos de Tecnologia da Informação em nuvem nas modalidades Infraestrutura como Serviço (IaaS), Plataforma como Serviço (PaaS) e Software como Serviço (SaaS), ofertados sob demanda, pelo período de 12 (doze) meses. JUSTIFICATIVA: A aquisição dos serviços de computação em nuvem revela-se imprescindível para assegurar a continuidade e a excelência das ações da SEM. Trata-se de uma contratação que garante segurança, escalabilidade, inovação e eficiência operacional, fortalecendo tanto a sede quanto as Casas da Mulher Brasileira e Cearense, em benefício direto da população atendida e em consonância com o interesse público. VALOR GLOBAL: R$ 2.179.756,01 (dois milhões, cento e setenta e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais e um centavo) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2026) 62100001.04.126.421.20351.03.339140.1.500.9100000.0.2.01 (228191) (2026) 62100001.14.422.167.21052.03.339140.1.500.9 100000.0.2.01 (21431) (2026) 62100001.14.422.167.21053.01.339140.1.500.9100000.0.2.01 (28215) (2026) 62100001.14.422.167.21053.02.339140.1.500. 9100000.0.2.01 (26275) (2026) 62100001.14.422.167.21053.09.339140.1.500.9100000.0.2.01 (18920) (2026) 62100001.14.422.167.21053.11.339140.1.50 0.9100000.0.2.01 (18596) (2026) 62100001.14.422.167.21053.12.339140.1.500.9100000.0.2.01 (21462) (2026) 62100001.14.422.167.21053.13.339140.1.5 00.9100000.0.2.01 (28517) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/21 CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE DISPENSA: Considerando todo o procedimento relativo ao processo NUP: 62000.000703/2026-32, e fundamentado no art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/21, declaro a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 15/2026, para contratação direta da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ–ETICE, cujo objeto é contratação de solução de computação em nuvem, no âmbito da Lei Estadual nº 16.727/2018 – Lei do Hub de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Ceará, por meio de serviços homologados e disponibilizados no marketplace da ETICE, contemplando o provimento de recursos de Tecnologia da Informação em nuvem nas modalidades Infraestrutura como Serviço (IaaS), Plataforma como Serviço (PaaS) e Software como Serviço (SaaS), ofertados sob demanda, pelo período de 12 (doze) meses. RATIFICAÇÃO: Com fundamento no Art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO a Dispensa de Licitação acima referida, e determino a sua publicação, caso necessária, para atender ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que surta seus efeitos legais.

Manuella de Mesquita Guimarães ASSESSORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.131762/2026-27, com fundamento nos artigos110, inciso I, alínea “b”, §1º e 113, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo51, da Lei 10.884 de 02 de fevereiro de 1984 alterada pela Lei 17.938, de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º, do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de Nº 0435/2017 – GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2017, RESOLVE autorizar o afastamento , em face do Processo Judicial nº 3018038-59.2026.8.06.0000, do servidor JORGE HENRIQUE OLIVEIRA SILVA , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível K, matrícula nº 9793973X, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOCTOR OF PHILOSOPHY IN CURRICULUM AND INSTRUCTION, ministrado pela UNIVERSIDADE DE DENVER – EUA, pelo período de 48(quarenta e oito) meses a partir de 1º de setembro de 2026, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo servidor, para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o mencionado servidor obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão do ato autorizador. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. Em Fortaleza, 30 de setembro de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

PORTARIA Nº384/2026.

NUP 46001.008968/2026-12

DESIGNA FISCAIS E GESTORES DE CONTRATOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO.

O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do artigo 50, da Lei Estadual nº16.710, de 21 de dezembro de 2018, com fundamento no artigo 43, do Decreto nº35.322, de 24 de fevereiro de 2023, RESOLVE: Art. 1º – DESIGNAR os servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria para exercerem as funções de Fiscais e Gestores, titulares e suplentes, dos contratos nele referenciados.

PARÁGRAFO ÚNICO: As atribuições dos Gestores e Fiscais são aquelas relacionadas nos artigos 45 e 47 do Decreto nº35.322, de 24 de fevereiro de 2023, respectivamente. Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 08 de setembro 2026. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ. Registre-se e publique-se. Fortaleza/CE, 28 de setembro de 2026.

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº384/2026 NUP 46001.008968/2026-12

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO