DOE 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

114 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº184 | FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº469/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR a servidora LUCITA CUNHA MATOS , matrícula n° 401236-1-X que exerce a função de Psicólogo, como gestor e Célia Leite Carvalho, matrícula nº 200236-1-9, que exerce a função de Advogado, como fiscal do contrato, referente a aquisição de 01 (um) veículo, tipo VAN adaptada, com acessibilidade para cadeirante, para atender as demandas da Coordenadoria de Proteção Social Especial - CPSE, através da Ata de Registro de Preço nº1 /2026, Edital 72/2025 do Ministério da Saúde, com marca e modelo de veículo registrado: 01 (um) veículo tipo Van, modelo MASTER EXTRA FURGÃO PRO 2.3 16 V L3H2, que será destinado à Residência Inclusiva III, para atendimento das necessidades da unidade. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 30 de setembro de 2026.

Sandro Camilo Carvalho

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº218/2026

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, doravante denominada SPS, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com endereço na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ , simplesmente denominado – DETRAN, inscrito no CNPJ nº 07.135.668/0001-95, com sede na Av. Godofredo Maciel, 2900 – Maraponga, Fortaleza-CE, CEP nº 60.710-903, neste ato representado pelo seu Superintendente, Luciano Linhares Feijão, resolvem firmar o presente Acordo de Cooperação Técnica, em conformidade com a legislação específica e fundamento, no que couber, na Lei nº 14.133/2021, com suas alterações, e demais normas jurídicas aplicáveis, através do Processo Administrativo nº 47001.022414/2025-18. OBJETO: O Acordo de Cooperação tem por objetivo a implantação e regulação de postos de atendimento do DETRAN , no âmbito das atividades desenvolvidas na(s) Unidade(s) de Atendimento ao Cidadão, do Programa Vapt Vupt, consoante o disciplinado no Acordo firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Proteção Social e a Ceará Serviços de Atendimento ao Cidadão S/A. VIGÊNCIA: O presente Acordo terá o prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos. ALTERAÇÕES: Este termo poderá ser alterado, de comum acordo entre os partícipes, em qualquer de suas cláusulas e disposições, exceto quanto ao seu objeto, mediante a formalização de termo aditivo. A inclusão, exclusão ou a modificação, dos serviços próprios e atinentes à competência institucional do DETRAN, independem da celebração de termo aditivo, bastando a prévia comunicação formal à SPS. RECURSOS: A operacionalização do presente instrumento não importará transferência de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio para as ações que lhes compete, com fins de atender ao objeto deste acordo. DENÚNCIA E DA RESCISÃO: Este Acordo poderá ser denunciado por iniciativa de qualquer dos partícipes, mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Poderá, ainda, ser rescindido, por descumprimento de qualquer uma das cláusulas, respeitados, todavia, os projetos em andamento e as obrigações assumidas com terceiros ou pendentes de cumprimento. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 28 de setembro de 2026; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Luciano Linhares Feijão - Superintendente do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN/CE. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 29 de setembro de 2026. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

CONTRATO Nº103/2026 IG N°1441128

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, situada na Av. Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa ROMA CONSULTORIA PRIME LTDA , com sede na Rua Amaral Gama, nº 380, Conj. 33, sala 02, CEP: 02.018-001, Santana, São Paulo/SP, endereço eletrônico: [email protected], inscrita no CNPJ nº 52.359.927/0001-16, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por Maria das Graças Caetano da Silva, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, com fundamento no processo de nº 47001.001187/2025-89. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº 20260011 – SPS, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de 03 (três) veículos automotores Van Teto Alto (Furgão) , nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da publicação, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. PREÇO: O valor total da contratação é de R$ 825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco mil reais). ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: Gestão/Unidade: 47100001; Fonte de Recursos: 500; Programa de Trabalho: 421; Elemento de Despesa: 449052; 47100001.08.122.421.1 0222.03.449052.1.5009100000.0 47100001.08.122.421.10222.03.449052.2.5009100000.0. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 23 de setembro de 2026; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social – SPS e Maria das Graças Caetano da Silva - Roma Consultoria Prime Ltda. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 28 de setembro de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 451/2026 IG N°1474185

PROCESSO Nº : 47001.018186 / 2026-54 OBJETO: Contratação direta do(a) artesão(ã) RAIMUNDA LUCIA LOPES, inscrito(a) no CPF n° 073.xxx. xxx-49, detentor(a) da Identidade Artesanal nº 2656, para a confecção de peças artesanais. JUSTIFICATIVA: “[…] Assim como assistência ao artesão, também objetivamos o sucesso e a divulgação do artesanato cearense, incentivando e viabilizando a comercialização de seus produtos artesanais, para serem comercializadas. […] Salientamos que adquirir um produto novo, traz inovação para os nossos produtos, renovando o interesse de clientes fies às nossas lojas e principalmente, reforçando o apoio para artesãos que estão iniciando. É uma forma de manter o interesse do público no artesanato cearense e na marca, bem como, a reposição de peças artesanais no estoque, corresponde ao processo de reabastecer os produtos para manter sua disponibilidade. […] VALOR GLOBAL: 5.449,88 ( Cinco mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29634 47200003.11.69 1.271.10728.03.459062.1.6699200000.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Considerando os elementos constantes no NUP 47001.018186/2026-54, e nos termos do Art. 74, inc. II e IV, da Lei n. 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATADA : RAIMUNDA LUCIA LOPES , inscrito(a) no CPF n° 073.xxx.xxx-49, detentor(a) da Identidade Artesanal nº 2656. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Outrossim, ratifico, adjudico e homologo a Inexigibilidade de Licitação relativa ao presente processo. Fortaleza/CE, 28 de setembro de 2026; SANDRO CAMILO CARVALHO - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS. RATIFICAÇÃO : .....

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

PORTARIA SEAS Nº405/2026 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §3°, artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a admissão, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público desta Superintendência, de profissionais para exercer a função de socioeducador, dentre outras providências, e com a Lei Complementar nº 358, de 19 de agosto de 2025, que altera o Anexo II, a que se refere a Lei Complementar nº 169, RESOLVE DESIGNAR , a partir da data da publicação, o socioeducador JORGE LUIS SIMPLICIO DE ARAÚJO , matrícula nº 3000358-6, para exercer a função de Coordenador de Segurança, no Centro Socioeducativo Dom Bosco, o qual faz jus a um adicional de função, cujos valores e quantitativos constam no Anexo II da mesma Lei Complementar, substituindo o socioeducador Victor Feitosa Diniz, matrícula nº 3002678-0, o qual exerceu a referida função até o dia 16 de setembro de 2026. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 30 de setembro de 2026.

Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.