DOE 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº184 | FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2026

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SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) FRANCISCO BRUNO LIMA DE ALBUQUERQUE , matrícula 30000854, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, a partir de 05 de utubro de 2026. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, Fortaleza, 23 de setembro de 2026. Fabio Ferreira Feijo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº43/2026 O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no Art. 23, I, da Lei Federal n° 8.934, de 18 de novembro de 1994 e no Art. 25, I, V, XII, XVII, XXIII, do Decreto Federal n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e considerando a necessidade de instituir a Comissão Setorial de Ética Pública – CSEP da Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC, nos termos de que dispõe o Decreto no 29.887, de 31 de agosto de 2009, RESOLVE: Art. 1° Designar os SERVIDORES constantes no Anexo Único, para compor a Comissão Setorial de Ética Pública – CSEP da Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC, para mandato de dois anos, a partir do dia 04 de outubro de 2026. Art. 2° A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto à nova composição a partir de 04 de outubro de 2026, data em que fica revogada a Portaria nº 040/2024, de 26 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado em 03 de outubro de 2024, permanecendo preservados os atos e as decisões administrativas praticados pela Comissão anteriormente constituída. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de setembro de 2026.

Eduardo Jereissati de Azevedo PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO - PORTARIA N°43/2026

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº131/2026 O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, respondendo no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR , em conformidade com o Art; 26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, Sr. FELIPE LIMA TORQUATO , matrícula 3000004-8 Símbolo ADECE III, na função de Gerente Controle de Projetos Estratégicos , integrante da Estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR Darcyla de Freitas Lima a GERENTE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E MUNICIPAL em virtude de sua viagem, no período de 28 de setembro a 03 de outubro de 2026. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 29 de setembro de 2026.

Luis Eduardo Fontenelle Barros

DIRETOR PRESIDENTE, RESPONDENDO

Nº DO PROCESSO: 56012.001906/2026-12 EXTRATO 1º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº06/2026

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 06/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E O INSTITUTO EUVALDO LODI – IEL CEARÁ .; II - OBJETO: Alterações no plano de trabalho, bem como a prorrogação do prazo de vigência e execução do Convênio nº06/2026 , até o dia 31 de março de 2027, bem como correção de erro material na cláusula primeira do convênio, que constará com a seguinte redação: “1.1 Constitui finalidade deste instrumento a cooperação financeira e econômica entre os CONVENENTES, visando a realização da capacitação de cearenses em competências digitais de alta demanda: Desenvolvedor Web Full Stack com Inteligência Artificial, Especialista em Inteligência Artificial Generativa e Formação Avançada FullCycle. O projeto será realizado nas modalidades online e presencial, prioritariamente presencial na capital Fortaleza e Online para os moradores do interior do estado e na Região Metropolitana de Fortaleza.” ; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( Não se aplica ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Convênio original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, Data da Assinatura Digital, Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE, Rafael Aureliano Gonçalves Branco - Diretor de Suporte a Negócios da ADECE, José Ricardo Montenegro Cavalcante - Diretor-Presidente do IEL e Danadette Nunes Costa Souza - Superintendente do IEL. Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 173, ANO XVIII, datado de 17 de setembro de 2026, que publicou a Portaria nº 055/2026 da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP, referente a autorização de viagem do Gerente de Operações Portuárias, JOSE ALCANTARA NETO, onde se lê: a viajar à Joinville-SC, no período de 14 a 18 de setembro do ano corrente, a fim de visitar o Porto de São Francisco do Sul-SC; acompanhar os PSOs em Joinville e Navegantes visando conhecer boas práticas de processos e a logística e reunir-se com armador G2Ocean, concedendo-lhe 4,5 (quatro e meia) diárias no valor unitário de R$387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos); mais 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos); e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Joinville-SC/ Fortaleza no valor de R$5.365,66 (cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos); perfazendo um total de R$7.498,78 (sete mil, quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos), leia-se: a viajar à Joinville-SC e São Paulo, no período de 14 a 21 de setembro do ano corrente, a fim de visitar o Porto de São Francisco do Sul-SC; acompanhar os PSOs em Joinville e Navegantes visando conhecer boas práticas de processos e a logística, reunir-se com armador G2Ocean, e visita técnica à empresa ADONAI, localizada em Santos-SP, concedendo-lhe 7,5 (sete e meia) diárias no valor unitário de R$387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos); mais 02 (duas) ajudas de custo no valor unitário de R$387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos); e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Joinville-SC/ São Paulo/Fortaleza no valor de R$7.692,16 (sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), perfazendo um total de R$12.055,36 (doze mil, cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos), de acordo com o disposto no Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, e Anexo I da Portaria nº 9/2026 de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP, São Gonçalo, 30 de setembro de 2026. Atenciosamente,

Rebeca do Carmo Oliveira

VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

EXTRATO DO 2º APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº001/2024/SEDIH PROCESSO NUP 63000.001361/2026-31

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, neste ato representada pela Secretária dos Direitos Humanos, no uso de suas atribuições legais, considerando o Termo de Colaboração nº 001/2024, celebrado entre a Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará e o INSTITUTO TERRE DES HOMMES BRASIL , inscrita no CNPJ sob o nº 13.920.466/0001-57 (Organização da Sociedade Civil), cujo objeto é a execução do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM, vigente até 15 de maio de 2027. RESOLVE: Formalizar o presente Apostilamento ao Termo de Colaboração nº001/2024 , em virtude da necessidade de adequação do cronograma de desembolso constante do