DOE 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº183 | FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2026

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº245/2026, 28 DE SETEMBRO DE 2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº064/2026 O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM SOBRAL no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da instrução Normativa Nº 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (Dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em SOBRAL, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral, 22 de setembro de 2026.

José Nogueira Carlos ORIENTADOR DA CEXAT SOBRAL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº064/2026 CEXAT SOBRAL

EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRATO Nº022/2024

PROCESSO Nº19001.352693/2024-17

Processo administrativo nº19001.352693/2024-17 – CONTRATO Nº 022/2024 – Objeto: aquisição é o fornecimento de 02(duas) impressoras de crachá (Zebra ZC300 Duplex ) . – Aplicação da sanção de multa e Impedimento de licitar e contratar com a Administração – Contratante: Estado do Ceará, através da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz) – representante legal da Sefaz/Ce: GUILHERME FRANÇA MORAES Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna – contratada: Mileni Nunes Albuquerque (CNPJ: 50.729.505/0001-60) – Representante legal da contratada: MILENI NUNES ALBUQUERQUE – Documentos de notificação de aplicação de penalidade: OF.SECEX PGI/COGEP N° 506/2024 em04 de novembro de 2024; OFÍCIO COTIC/CEITI N° 01/2025 em 23 de janeiro de 2025; OFÍCIO COTIC/CEITI N° 03/2025 em 12 de fevereiro de 2025; OFÍCIO Nº 068/2025 CECOC/COAFI/ SEFAZ em 15 de outubro de 2025 e OFÍCIO Nº 010/2026/CECOC/COAFI/SEFAZ em 15 de abril de 2026. OCORRÊNCIA: Em razão da inexecução total, conforme decisão fundamentada da autoridade superior competente, exarada às fls. 164/169 do processo administrativo NUP n°19001.352693/2024-17. Instaurado o processo administrativo em epígrafe, em 04 de outubro de 2024, por esta Secretaria de Estado do Ceará, na qualidade de órgão demandante, para apuração de responsabilidade decorrente da falta supracitada, tendo sido assegurado à CONTRATADA os seus direitos e garantias constitucionais, especialmente o direito ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa, em conformidade com o disposto no art. 156, § 2º c/c art. 166 paragrafo único da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, analisada toda a documentação e tendo sido constatado que a empresa de fato cometeu o ilícito administrativo, o Secretário da Fazenda, após manifestação da Assessoria Jurídica por meio do Parecer Retificador n.0326/2026/SEFAZ/ASJUR, decidiu pela aplicação da penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR, pelo prazo de 02 (dois) anos, e de MULTA, no valor de R$ 2.600,00(dois mil e seiscentos reais) nos termos do art. 156, II e III da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, restando irrecorrível a referida decisão administrativa. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de setembro de 2026.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO INTENÇÃO DE GASTO: 1431063000 EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 56/2026 CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: RIOMAR FORTALEZA NORTE S.A . OBJETO: Locação de imóvel destinado ao funcionamento do posto de atendimento do DETRAN/CE, localizado na avenida Sargento Hermínio Sampaio, nº 3100, bairro Presidente Kennedy, Fortaleza/CE, nas dependências do Shopping Riomar Kennedy. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 72 e art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021,em conformidade com o Disposto no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 565.244,16 (quinhentos e sessenta e cinco mil, duzentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.421.20137.15.339039.1.5011200070.1; 08200003.26.122.313.20904.03.339039.1.50112000 70.1 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 28 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: LUCIANO LINHARES FEIJÃO - Superintendente – DETRAN/CE, CONTRATANTE e ALEXANDRE GONCALVES TAVARES - PELA RIOMAR FORTALEZA NORTE S.A, CONTRATADO. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 011/CEGÁS/2022

I - ESPÉCIE: 4º(QUARTO)TERMO DE ADITAMENTO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 6475, Bairro José de Alencar, CEP.: 60.830-005, cidade de Fortaleza, estado do Ceará; IV - CONTRATADA: QUALITY MEDICINA E ENGENHARIA DO TRABALHO LTDA ; V - ENDEREÇO: Com sede no Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, CMPV Complexo do Pecém S/N, na rua Vila Gorete lote 2, Quadra 6, bairro Pecém Beach, CEP: 62.670-970;; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 72, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de maio de 2016; Artigo 81, II, § 1º, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de maio de 2016 e Justificativa do Gerente de QSMS com o de acordo do Diretor-Presidente da CEGÁS; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Renovar o prazo de execução por mais 6 (seis) meses; IX – VALOR GLOBAL: R$ xx; X - DA VIGÊNCIA: xx; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as disposições constantes do Contrato ora aditado; XII - DATA: Fortaleza-CE., 03 de setembro de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: José Eduardo Marzagão Filho, Lauro Daniel Beisl Perdiz (CEGAS) e Thais Paiva de Oliveira Arroyo(QUALTY).

José Eduardo Marzagão Filho DIRETOR-PRESIDENTE

SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL

PORTARIA Nº0011/2026/SEIR - A SECRETÁRIA DA IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 36.278, de 28 de dezembro de 2024, e demais normas aplicáveis, CONSIDERANDO o período de férias regulamentares da Secretária Titular da Secretaria da Igualdade Racial do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade administrativa e o regular funcionamento dos serviços públicos; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 36.278, de 28 de dezembro de 2024, que regulamenta a estrutura e o funcionamento da Secretaria da Igualdade Racial; RESOLVE: Art. 1º Designar a Secretária Executiva da Secretaria da Igualdade Racial, FRANCISCA MARTÍR DA SILVA , para substituir a Secretária Titular, MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA durante o período de férias, compreendido entre 01/10/2026 a 15/10/2026. Art. 2º A substituta exercerá, durante o período mencionado, todas as atribuições, competências e responsabilidades inerentes ao cargo de Secretária Titular, nos termos do Decreto Estadual nº 36.278, de 28 de dezembro de 2024, e da legislação vigente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, registre-se e cumpra-se.. Fortaleza, em 30 de setembro de 2026.

Maria Zelma de Araújo Madeira SECRETÁRIA DA IGUALDADE RACIAL