DOE 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº183 | FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2026

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ORDEM NÚMERO DE MATRÍCULA NOME 30 20260814145301 REINALDO CARVALHO CARDOSO 31 20260814152006 VICENTE DE PAULO DE SOUSA FILHO

29 de setembro de 2026.

Ciro de Assis Lacerda - DPC PCCE DIRETOR-GERAL ADJUNTO

PORTARIA Nº1549/2026 - NUP 10041.004076/2026-29 - O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe a Lei nº 19.124, de 19 de dezembro de 2024, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 36.857, de 19 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 23 de setembro de 2025, CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – AESP/CE, órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a unificação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; CONSIDERANDO a aprovação do Plano de Ação Educacional nº 49/2026-DEPM/ DG/AESP, por meio do NUP nº 10041.004045/2026-78, bem como o disposto na Instrução Normativa nº 02/2026-DG/AESP/CE, que institui o Regime Escolar da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – AESP/CE, especialmente em seu art. 38, que trata da matrícula nas ações educacionais instituídas pela Academia; Resolve matricular 32 (trinta e dois) DISCENTES abaixo relacionados no CURSO ESPECIAL DE POLICIAMENTO COM MOTOCICLETAS - CEPM/RAIO - TURMA VIII/2026, a ser realizado em Fortaleza/CE, no período de 31 de agosto de 2026 a 9 de outubro de 2026, com carga horária de 358 (trezentas e cinquenta e oito) horas-aula.

29 de setembro de 2026.

Ciro de Assis Lacerda - DPC PCCE DIRETOR-GERAL ADJUNTO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2025 SACC 1362526

IG 1479103000

I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao contrato administrativo N° 003/2025 para ALTERAR as especificações do objeto do Contrato de nº 003/2025; II - CONTRATANTE: Academia Estadual De Segurança Pública Do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 12.244.9803/0001-05; III - CONTRATADA: empresa FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ , inscrita no CNPJ: 07.885.809/0001-97; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: rt. 124, inciso I, a, da Lei federal n° 14.133/21, cláusulas décima sexta do Contrato Administrativo nº 003/2025 e no Processo nº 10041.004558/2026-89; V - FORO: Fortaleza; VI - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo ALTERAR as especificações do objeto do Contrato de n/003/2025 ; VII - Ajuste: Fica alterada as quantidades previstas na tabela de etapas do certame; VIII - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; IX - DATA: 29 de setembro de 2026; X - SIGNATÁRIOS: Sr. Leonardo D’Almeida Couto Barreto - Diretor-Geral da Academia Estadual de Segurança Pública - AESP e Hidelbrando dos Santos Soares - Representante Legal da Contratada. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 29 de setembro de 2026.

Jenifer da Silva Oliveira

COORDENADORA ASJUR, RESPONDENDO

SECRETARIA DO TRABALHO

RESOLUÇÃO CDFIMPCE Nº39/2026 , de 28 de julho de 2026.

HOMOLOGA A RESOLUÇÃO “AD REFERENDUM” Nº02/2026 E REVOGA A LINHA DE CRÉDITO PARA COOPERATIVAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA CEARÁ CREDI.

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO DO CEARÁ - CDFIMPCE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, incisos I e III, da Lei Complementar Estadual nº 366, de 27 de novembro de 2025, em sua redação vigente, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CDFIMPCE nº 35/2026; CONSIDERANDO a Resolução “Ad Referendum” nº 02/2026, de 25 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 29 de maio de 2026; CONSIDERANDO a deliberação unânime do Conselho Diretor em sua 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de julho de 2026, conforme registrado na Ata nº 13/2026; CONSIDERANDO a necessidade de preservar os recursos do FIMPCE; RESOLVE: Art. 1º Fica homologada a Resolução “Ad Referendum” nº 02/2026, de 25 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 29 de maio de 2026, que revogou a disponibilidade da linha de crédito para cooperativas no âmbito do Programa de Microcrédito Produtivo do Ceará - Ceará Credi. Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução nº 006/2022, de 24 de fevereiro de 2022: