DOE 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº183 | FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2026

101

I - o § 1º do art. 1º;

II - o § 5º do art. 7º do Anexo Único; e

III - o art. 9º do Anexo Único.

Art. 3º A revogação prevista nesta Resolução não prejudica os direitos e as obrigações decorrentes de contratos validamente celebrados, nem afasta as medidas de acompanhamento e cobrança previstas na legislação e nos instrumentos contratuais.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, preservados os efeitos produzidos pela Resolução “Ad Referendum” nº 02/2026 desde 29 de maio de 2026.

SECRETARIA DO TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de julho de 2026.

Paulo José Gomes Ferreira

PRESIDENTE, RESPONDENDO

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO DO CEARÁ

SECRETARIA DO TURISMO

PORTARIA Nº158/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO TURISMO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR RAUL SILVA DA COSTA (matrícula nº 300.008.2-X) como Gestor, MARIA WILÂNDIA DOS SANTOS SANTIAGO (matrícula nº 300.010.4-4) como Suplente de Gestor, JOSÉ TIAGO SILVA DE SÁ BARRETO (matrícula nº 300.011.7-6) como Fiscal e ROSALY CAVALCANTE MOURA (matrícula nº 300.001.2-9) como Suplente de Fiscal, da Outorga relacionada no Anexo Único desta Portaria. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza - CE, 28 de setembro de 2026.

Bruno Gaspar Marques

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 66863851/2026

IG: 1445696

CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE. OBJETO: Este CONTRATO tem por objeto estabelecer as condições de compra de energia elétrica para suprimento da UNIDADE CONSUMIDORA , sendo vedado o emprego da energia elétrica fornecida para outros fins diversos dos previstos neste instrumento à revelia da CONTRATADA e, em qualquer hipótese, para revenda ou cessão a terceiros . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O fornecimento da energia elétrica de que trata este CONTRATO está subordinado à legislação/ regulamentação do serviço de energia elétrica, a qual prevalecerá nos casos omissos ou em eventuais divergências com relação a este CONTRATO, e no que couber à Lei Geral de Licitações. Quaisquer modificações supervenientes na referida legislação/regulamentação, que venham a repercutir neste CONTRATO, considerar-se-ão automática e imediatamente aplicáveis a essa relação jurídica FORO: Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: Indeterminado. VALOR GLOBAL: R$ 175.789,44 Cento e setenta e cinco mil, setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 26202 - 36100007.23.695.281.20988.11.339039.01.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 28 de setembro de 2026 SIGNATÁRIOS: Carlos Gustavo de Sousa Montenegro e Eloá da Silveira Santander.

Alex Curvello Arruda Lopes COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 66327681/2026

IG: 1439729000

CONTRATANTE: FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE. OBJETO: Este CONTRATO tem por objeto estabelecer as condições de compra de energia elétrica para suprimento da UNIDADE CONSUMIDORA, sendo vedado o emprego da energia elétrica fornecida para outros fins diversos dos previstos neste instrumento à revelia da CONTRATADA e, em qualquer hipótese, para revenda ou cessão a terceiros. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O fornecimento da energia elétrica de que trata este CONTRATO está subordinado à legislação/regulamentação do serviço de energia elétrica, a qual prevalecerá nos casos omissos ou em eventuais divergências com relação a este CONTRATO, e no que couber à Lei Geral de Licitações. Quaisquer modificações supervenientes na referida legislação/regulamentação, que venham a repercutir neste CONTRATO, considerar-se-ão automática e imediatamente aplicáveis a essa relação jurídica FORO: Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: Indeterminado. VALOR GLOBAL: R$ 97.861,68 (noventa e sete mil oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 307600-36200001.26.781.261.21082.05.339039.1.500.9100000.0.3.01, 585110-36200001.26.781.261.21082.02.339039.1.500.9100000.0.3.01, 585146-36200001.26.781.261.21082.12.339039.1.500.9100000.0.3.01, 585085-36200001.26.781.261.21082.13.339039.1.500.9100000.0.3.01 . DATA DA ASSINATURA: 28 de setembro de 2026 SIGNATÁRIOS: Carlos Gustavo de Sousa Montenegro e Thamires Karla Silva Felix de Alencar.

Alex Curvello Arruda Lopes COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 0004/2026

CONTRATANTE: A CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD, situada na Av. Pessoa Anta nº 69, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CEP: 60.060-188, inscrita no CNPJ sob o nº 14.007.445/0001-08, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Sr. Wyllerson Matias Alves de Lima, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CGD CONTRATADA: Empresa TORINO INFORMÁTICA LTDA , inscrita no CNPJ/MF: 03.619.767/0005-15, IE.: 083.327.90-8, com sede na Av. 600, s/n, Quadra 15, Módulo 10, Setor Industrial, TIMS, Serra/ES, CEP: 29161-419, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Rodrigo do Amaral Rissio OBJETO: aquisição de 300 (trezentas) unidades de Monitor, tipo II, marca AOC, modelo AOC24E3UF, LED 23.8” : Resolução Full HD, Painel IPS, base ergonômica (ajuste de altura, inclinação, rotação Pivot), Entradas HDMI/DisplayPort, HUB USB integrado. Marca: AOC, conforme especificações constantes na Ata de Registro de Preços nº 0013/2024 do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF1, e no Termo de Referência, especificamente no item 8 na cláusula 3.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: adesão à Ata de Registro de Preços nº 0013/2024 do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF1, Pregão Eletrônico nº 9023/2024 do TRF da 1ª Região, Processo Administrativo Eletrônico n. 000295470.2024.4.01.8000– TRF, bem como os preceitos da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza – Estado do Ceará, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei Federal n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a CONTRATADA VALOR GLOBAL: R$ 197.400,00 (cento e noventa e sete mil e quatrocentos reais), baseado no preço registrado na Ata nº 0013/2024 – TRF1. Pagos em até 30 (trinta) dias, após a liquidação da despesa, consoante disposto no Termo de Referência DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade: 53100002; Fonte de Recursos: 1.754.3.210042; Programa de Trabalho: 06.126.421.10338; Elemento de Despesa: 449052.03.4.1; DATA DA ASSINATURA: 21/09/2026. SIGNATÁRIOS: Wyllerson Matias Alves de Lima – Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CGD – CONTRATANTE e Rodrigo do Amaral Rissio – CONTRATADA.

Carolina Soares Rocha ASSESSORIA JURÍDICA ASJUR

Wyllerson Matias Alves de Lima – Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna