DOE 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº183 | FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2026

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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ - AVISO DE EXTRATO DE ATO DE REVOGAÇÃO - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARIRIAÇU-CEARÁ TORNA PÚBLICO QUE, APÓS DECISÃO MOTIVADA CONSTANTE DOS AUTOS E OBSERVÂNCIA DA OPORTUNIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS, FOI REVOGADA A CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2026.06.17.01, VINCULADA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00004.20260210/0001-66. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE PRÉ-ESCOLA TIPO II – FNDE, LOCALIZADA NA RUA PROJETADA, BAIRRO CHAPADA DO PARQUE, NO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU/CE. FUNDAMENTAÇÃO: A PRESENTE REVOGAÇÃO FUNDAMENTA-SE NO ART. 71, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021 (FATO SUPERVENIENTE) E NO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO (SÚMULA 473/STF). A DECISÃO DECORRE DE RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO, CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES VERIFICADAS: A CONSTATAÇÃO ADMINISTRATIVA DA NECESSIDADE DE PROMOVER O APRIMORAMENTO TÉCNICO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP), COM VISTAS A OTIMIZAR AS SOLUÇÕES DE ENGENHARIA E O PLANEJAMENTO DO CERTAME, ALIADA À SIGNIFICATIVA REDUÇÃO DA COMPETITIVIDADE NA FASE DE JULGAMENTO E À CONSEQUENTE REAVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DA VANTAJOSIDADE ECONÔMICA DA CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO, TORNANDO INOPORTUNA A CONTRATAÇÃO SOB AS BASES ATUAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA: ASSEGURA-SE AOS LICITANTES INTERESSADOS O DIREITO À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 71, § 3º, BEM COMO O DIREITO A RECURSO, CONFORME PRECEITUA O ART. 165, INCISO I, ALÍNEA “C”, DA LEI Nº 14.133/2021. OS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ENCONTRAM-SE À DISPOSIÇÃO PARA VISTAS NA SEDE DA PREFEITURA OU PARA CONSULTA NOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS OFICIAIS ONDE O EDITAL FOI PUBLICADO. CARIRIAÇU-CE, EM 30 DE SETEMBRO DE 2026. MARIA JOELIA CORREIA MARTINS - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ - AVISO DE EXTRATO DE ATO DE REVOGAÇÃO - A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE CARIRIAÇU-CEARÁ TORNA PÚBLICO QUE, APÓS DECISÃO MOTIVADA CONSTANTE DOS AUTOS E OBSERVÂNCIA DA OPORTUNIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS, FOI REVOGADA A CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2026.08.31.01, VINCULADA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00002.20260616/0001-80. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA PAVIMENTAÇÃO SEM REJUNTAMENTO EM DIVERSOS TRECHOS NO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU/CE. FUNDAMENTAÇÃO: A PRESENTE REVOGAÇÃO FUNDAMENTA-SE NO ART. 71, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021 (FATO SUPERVENIENTE) E NO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO (SÚMULA 473/STF). A DECISÃO DECORRE DE RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO, CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES VERIFICADAS: A CONSTATAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE VALORES NA FASE PREPARATÓRIA E A NECESSIDADE DE PROMOVER O APRIMORAMENTO TÉCNICO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP), COM VISTAS A DEFINIR AS PARCELAS DE MAIOR RELEVÂNCIA DO OBJETO PARA EXIGIR A DEVIDA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, AFASTANDO EMPRESAS AVENTUREIRAS E GARANTINDO A SEGURANÇA DO MUNICÍPIO NUMA OBRA DE VALOR ELEVADO, TORNANDO INOPORTUNA A CONTRATAÇÃO SOB AS BASES ATUAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA: ASSEGURA-SE AOS LICITANTES INTERESSADOS O DIREITO À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 71, § 3º, BEM COMO O DIREITO A RECURSO, CONFORME PRECEITUA O ART. 165, INCISO I, ALÍNEA “C”, DA LEI Nº 14.133/2021. OS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ENCONTRAM-SE À DISPOSIÇÃO PARA VISTAS NA SEDE DA PREFEITURA OU PARA CONSULTA NOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS OFICIAIS ONDE O EDITAL FOI PUBLICADO. CARIRIAÇU-CE, EM 30 DE SETEMBRO DE 2026. RICARDO SANTOS BARROS - ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO GERAL.

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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Pacoti - Aviso de Pré-Qualificação Nº. 2509.01.2026 - PQ. A Secretaria de Infraestrutura e Defesa Civil, por intermédio de sua Agente de Contratação, torna público, para o conhecimento dos interessados, que realizará procedimento administrativo de PréQualificação de Licitantes, de caráter subjetivo e abrangência total, sob a égide da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto Municipal nº 035, de 16 de julho de 2025. As empresas de engenharia interessadas em participar da futura Concorrência Eletrônica poderão submeter seus documentos de habilitação a partir do dia 01 de Outubro de 2026 até o dia 01 de Novembro de 2026, impreterivelmente até as 23h59min (horário local). Objeto: Préqualificação de empresas de engenharia civil visando à seleção prévia de licitantes aptos para a futura contratação de execução de pavimentação em piso intertravado de concreto, em diversas ruas situadas na sede do Município de Pacoti/CE, contemplando as margens e faixas de domínio das Rodovias Estaduais CE-065 e CE-253, em conformidade com as especificações técnicas, projetos, cronogramas, quantitativos e demais documentos integrantes do Projeto MAPP nº 3400 e seus anexos. Envio da Documentação: Em observância ao princípio constitucional da eficiência e à priorização legal de atos em formato digital, os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente por meio eletrônico, diretamente na plataforma de licitações m2a COMPRAS, através do endereço eletrônico: http://precodereferencia.m2atecnologia.com.br/autenticacao/login/ Não será admitida, sob hipótese alguma, a entrega de envelopes físicos na sede da Prefeitura ou o envio de documentos por correio eletrônico. O Edital será disponibilizado gratuitamente através dos sites: https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br; https://www.pacoti.ce.gov.br/ e https://novobbmnet.com.br/. Pacoti/CE, 30 de setembro de 2026, Márcia Tabosa Luz Barrozo - Agente De Contratação.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte - Extrato 1º Aditivo de Acréscimo de Valor - Contrato Nº 20260283 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos - Concorrência Eletrônica Nº 012/2026-SOSP. Contratante: Município de Limoeiro do Norte - CE, por intermédio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, CNPJ nº 07.891.674/0001-72. Contratada: FFX Engenharia & Serviços LTDA, CNPJ nº 16.608.067/0001-43. Objeto do Contrato Original: Implantação da estrada que liga a comunidade de Espinho ao Sítio Ilha de Santa Terezinha em Limoeiro do Norte - CE. Objeto do Aditivo: Acréscimo de valor contratual, em razão de quantitativos adicionais de serviços necessários à integral execução do objeto, nos termos do Art. 125 da Lei nº 14.133/2021 e da Cláusula 16.2 do Contrato Administrativo nº 20260283. Valor Original do Contrato: R$ 5.489.395,00 (cinco milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, trezentos e noventa e cinco reais). Valor do Acréscimo: R$ 1.371.788,35 (um milhão, trezentos e setenta e um mil, setecentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos), correspondente a 24,99% do valor inicial do contrato, dentro do limite legal de 25% previsto no Art. 125 da Lei nº 14.133/2021. Novo Valor Global do Contrato: R$ 6.861.183,35 (seis milhões, oitocentos e sessenta e um mil, cento e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos). Dotação Orçamentária: nº 3201.15.451.0016.1.063, Elemento de Despesa 4.4.90.51.00, Fonte de Recursos: 1701000000. Fundamento Legal: Art. 124, I, “b”, e art. 125 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Cláusula Décima Sexta do Contrato Administrativo nº 20260283. Data de Assinatura do aditivo: 15 de setembro de 2026. Signatários: José Wilson Loures de Assis - Secretaria de Obras e Serviços Públicos - Contratante. Franco Ferreira da Silva - FFX Engenharia & Serviços LTDA - Contratada. Limoeiro do Norte-CE, 15 de setembro de 2026.

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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Tauá - Extrato do Termo de Anulação. A Ordenadora de Despesas da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Município de Tauá/CE, no uso de suas atribuições legais, torna público o Termo de Anulação da Concorrência Eletrônica Nº 007/2026, cujo objeto é contratação de empresa de consultoria técnica especializada para a realização de capacitação e inclusão digital - Projeto Conecta Tauá, com fundamento no Art. 71, Inciso III e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da constatação de ilegalidades insanáveis na fase preparatória do certame, relacionadas à modelagem do objeto, notadamente quanto ao seu desmembramento em dois lotes funcionalmente autônomos, bem como à necessidade de adequação da Prova de Conceito - POC para modelo híbrido/remoto, conforme fundamentação constante do respectivo Termo de Anulação. Em decorrência da anulação, ficam sem efeito os atos subsequentes que dependam dos atos atingidos pelos vícios insanáveis, nos termos do Art. 71, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. Fica assegurado aos interessados o direito de interpor recurso administrativo no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data da respectiva intimação ou da publicação deste ato, nos termos do Art. 165, Inciso I, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021. O Termo de Anulação, na íntegra, encontra-se disponibilizado para consulta dos interessados nos seguintes endereços eletrônicos: www.novobbmnet.com.br, https://www.taua.ce.gov. br/licitacao.php e https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/. Tauá/CE, 29 de setembro de 2026. Maria Lúcia Galdino Vale Pereira - Ordenadora de Despesas da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

*** *** * ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA - EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA ELETRÔNICA - 01.027/2026-DE: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E MÓVEIS PELA TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO ORDINÁRIA 2026 PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE JUVENTUDE, CULTURA E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE UBAJARA - CE, PROCESSO ADJUDICADO E HOMOLOGADO EM FAVOR DO PROPONENTE: JBR DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ nº 41.380;.220/0001-75, sediado(a) na Rua João Tomé, nº 432, Bairro: Monte Castelo, Fortaleza / CE, CEP: 60.325-220, doravante designada CONTRATADA, no valor global de R$ 64.360,00 (sessenta e quatro mil trezentos e sessenta reais) .** Ubajara/CE, 30 de setembro de 2026. JAMILE GOES DE OLIVEIRA TAVARES - Secretária de Juventude, Cultura e Esporte.