DOE 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº182 | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2026 89
| APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE L | IMITE MÍNIMO C | ONSTITUCIONAL | VALOR | ||
|---|---|---|---|---|---|
| 21- TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS | = L19(d ou e) | 1.392.986.505,54 | |||
| 22- TOTAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO FUNDEB = (L5) | 4.694.164.773,48 | ||||
| 23- (-) RECEITAS DO FUNDEB NÃO UTILIZADAS NO EXERCÍCIO, EM VALOR SUP | ERIOR A 10% = (L17 | q) | 0,00 | ||
| 24- (-) SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR NÃ ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO ATUAL = (L18(x)) |
O APLICADO |
0,00 | |||
| 25 (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DI | SPONIBILIDADE FIN | ANCEIRA DE RECU | RSOS DE IMPOST | OS | 0,00 |
| 26 (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO =(L29.1(af |
DISPONIBILIDADE )) |
2.250.596,60 | |||
| 27- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE(21 + 22 - 23 - 24 - 25 - 26) | 6.084.900.682,42 | ||||
| APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL | VALOR E | XIGIDO(Z) | VALOR APLIC | ADO(AA) % |
APLICADO(AB) |
| 28- APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA RESULTANTE DE IMPOS | TOS | 6.317.961.438,59 | 6.0 | 84.900.682,42 | 24,08 |
| RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES DE DESPESAS CONSIDERADAS PARA CUMPRIMENTO DO LIMITE |
SALDO INICIAL (AC) |
RP LIQUIDADOS (AD) |
RP PAGOS (AE) |
RP CANCELADOS (AF) |
SALDO FINAL (AG)=(AC)- (AE+AF) |
| 29- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE | 172.086.477,60 | 143.539.738,35 | 139.005.083,49 | 5.654.444,46 | 27.426.949,65 |
| 29.1 - Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos | 103.087.725,86 | 78.595.829,65 | 77.638.609,99 | 2.250.596,60 | 23.198.519,27 |
| 29.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos | 21.338.425,67 | 21.333.978,90 | 21.333.978,90 | 2,99 | 4.443,78 |
| 29.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Complementação da União(VAAT + VAAF + VAAR) |
47.660.326,07 | 43.609.929,80 | 40.032.494,60 | 3.403.844,87 | 4.223.986,60 |
| OUTRAS INFO | RMAÇÕES PARA C | ONTROLE | |||
| RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO | PREVISÃO ATU | ALIZADA(A) | RECEITAS R | EALIZADAS ATÉ | O BIMESTRE(B) |
| 30- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO | 761.991.308,98 | 643.867.937,36 | |||
| 30.1- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA) |
344.502.350,00 | 260.358.143,04 | |||
| 30.1.1- Salário-Educação | 229.502.350,00 | 178.150.458,12 | |||
| 30.1.2- PDDE | 0,00 | 0,00 | |||
| 30.1.3- PNAE | 100.000.000,00 | 73.649.270,00 | |||
| 30.1.4 - PNATE | 5.000.000,00 | 4.329.775,11 | |||
| 30.1.5- Outras Transferências do FNDE | 10.000.000,00 | 4.228.639,81 | |||
| 30.2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS | 64.848.298,98 | 20.881.534,14 | |||
| 30.3- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO | 0,00 | 0,00 | |||
| 30.4- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO | 0,00 | 0,00 | |||
| 30.5 RECEITA DE PRECATÓRIOS - FUNDEF E FUNDEB | 330.000.000,00 | 351.946.049,69 | |||
| 30.6- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO | 22.640.660,00 | 10.682.210,49 |
| OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (POR SUBFUNÇÃO) |
DOTAÇÃO ATUALIZADA (C) |
DESPESAS EMPENHADAS ATÉ O BIMESTRE(D) |
DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O BIMESTRE(E) |
DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE (F) |
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS(G) |
|---|---|---|---|---|---|
| 31- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO |
2.380.023.306,73 | 1.197.495.914,70 | 917.618.313,77 | 915.250.487,82 | 279.877.600,93 |
| 31.1 EDUCAÇÃO INFANTIL | 57.051.930,56 | 14.980.327,20 | 8.974.910,76 | 8.974.910,76 | 6.005.416,44 |
| 31.2- ENSINO FUNDAMENTAL | 230.050.000,00 | 219.718.662,41 | 209.845.121,15 | 209.629.438,79 | 9.873.541,26 |
| 31.3- ENSINO MÉDIO | 1.760.690.347,52 | 793.157.608,86 | 540.661.463,04 | 539.304.440,37 | 252.496.145,82 |
| 31.4- ENSINO SUPERIOR | 277.477.067,36 | 133.738.349,32 | 122.892.306,57 | 122.144.900,16 | 10.846.042,75 |
| 31.5- ENSINO PROFISSIONAL | 16.398.961,29 | 10.099.270,29 | 10.096.525,24 | 10.055.810,73 | 2.745,05 |
| 31.6- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS | 700.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 31.7- EDUCAÇÃO ESPECIAL | 200.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 31.8- OUTRAS | 37.455.000,00 | 25.801.696,62 | 25.147.987,01 | 25.140.987,01 | 653.709,61 |
| TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO |
DOTAÇÃO ATUALIZADA (C) |
DESPESAS EMPENHADAS ATÉ O BIMESTRE(D) |
DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O BIMESTRE(E) |
DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE (F) |
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS(G) |
| 32- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (11 + 19 + 31) |
9.380.715.593,40 | 5.320.081.976,93 | 4.953.384.032,15 | 4.780.942.661,38 | 366.697.944,78 |
| 32.1- Despesas Correntes | 7.697.424.479,77 | 4.798.933.415,15 | 4.559.555.054,12 | 4.387.092.384,75 | 239.378.361,03 |
| 32.1.1 - Pessoal Ativo | 5.284.070.377,79 | 3.349.728.147,32 | 3.344.154.267,16 | 3.185.222.637,17 | 5.573.880,16 |
| 32.1.2 - Pessoal Inativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 32.1.3 -Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos |
184.959.840,86 | 134.680.401,62 | 133.666.798,50 | 133.666.798,50 | 1.013.603,12 |
| 32.1.4 -Outras Despesas Correntes | 2.228.394.261,12 | 1.314.524.866,21 | 1.081.733.988,46 | 1.068.202.949,08 | 232.790.877,75 |
| 32.2- Despesas de Capital | 1.683.291.113,63 | 660.128.858,05 | 472.674.898,72 | 471.358.960,50 | 187.453.959,33 |
| 32.2.1 -Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos |
65.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 32.2.2 -Outras Despesas de Capital | 1.683.226.113,63 | 660.128.858,05 | 472.674.898,72 | 471.358.960,50 | 187.453.959,33 |
| CONTROLE DA DISPONIBILIDADE | FINANCEIRA E CON | CILIAÇÃO BANCÁRIA | FUND | EB(AH) SAL |
ÁRIO EDUCAÇÃO(AI) |
| 33- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZ | EMBRO DO EXERCÍC | IO ANTERIOR | 150.014.403,85 | 47.242.388,00 | |
| 34- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE | (orçamentário) | 2 | .819.341.439,83 | 178.150.458,12 | |
| 35- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMEST | RE (orçamentário e restos | a pagar) | 2 | .560.707.144,14 | 145.294.735,99 |
| 36- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIM | ESTRE | 408.648.699,54 | 80.098.110,13 | ||
| 37- (+) AJUSTES POSITIVOS ( RETENÇÕES E OUTR | OS VALORES EXTRAO | RÇAMENTÁRIOS) | 0,00 | 0,00 | |
| 38- (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES E | XTRAORÇAMENTÁRI | OS) | 0,00 | 0,00 | |
| 39-(=)SALDO FINANCEIRO CONCILIADO(Saldo B | ancário) | 408.648.699,54 | 80.098.110,13 |
FONTE: Siafe-CE / SEFAZ-CE, consultas 12197, 12198, 12199, 12200, 12201, 12202, 12203, 12204, 12205, 12206, 12207, 12208, 12209, 12210 e 12211 1 Os valores informados devem corresponder ao efetivamente transferido. Os percentuais correspodem ao disposto na legislação. 2 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
3 Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: “Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.” utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional.”
4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.
5 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.
6 As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfunções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação.
7 Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não será considerado na apuração dos indicadores e limites. Para as linhas 15, 16 e 17, deverá