DOE 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
90 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº182 | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2026
ser comparado o total inscrito em RPNP com a disponibilidade de caixa por fonte de recursos. Para a linha 14, deverá ser verificada a diferença entre a disponibilidade nas Fontes do Fundeb e os RPNP referentes a essas despesas. Para a linha 18, deverá ser verificada a diferença entre as disponibilidades na Fonte VAAT e os RPNP dessas despesas.
8 Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores.
9 Nesta coluna não devem se informados valores inferiores a 0 (zero).
10 Essa coluna não deve conter percentual superior a 100%. Caso isso ocorra, em razão de valores informados na coluna (i), os percentuais devem ser ajustados para 100%.
11 Até o atingimento das metas do Plano Nacional de Educação, nos termos do art. 212-A, XV da Constituição e observadas as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação.
12 Segundo a STN em resposta ao chamado CH202612618 : “A Emenda Constitucional nº 135/2024 estabeleceu a aplicação mínima de recursos do FUNDEB na educação em tempo integral, sem exigir a distinção entre matrículas novas e já existentes, mas sim a identificação dos recursos destinados a essa modalidade”. Diante disso, na linha 15.2 - MÍNIMO DE 4% DO FUNDEB NA CRIAÇÃO DE MATRÍCULAS EM ETI foram considerados as despesas executadas nos programas 144 - EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL E COMPLEMENTAR AO ENSINO MÉDIO e 231 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL ARTICULADA AO ENSINO MÉDIO.
13 Itens excluídos segundo ACORDÃO TCE Nº 546 de 2018 e por analogia a referido acórdão:
| NATUREZA DESPESA / ITEM PATRIMONIAL | DESPESAS EMPENHADAS | DESPESAS LIQUIDADAS | DESPESAS DO EXERCÍCIO PAGAS |
|---|---|---|---|
| 339030 - MATERIAL DE CONSUMO | 85.436.744,38 | 27.873.369,59 | 26.544.842,77 |
| 1872 - GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO | 85.436.744,38 | 27.873.369,59 | 26.544.842,77 |
| 339032 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
4.178.281,74 | 2.257.745,92 | 2.257.745,52 |
| 2269 - UNIFORMES E FARDAMENTOS ESCOLARES | 4.178.281,74 | 2.257.745,92 | 2.257.745,52 |
| 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
43.286.981,38 | 42.709.050,11 | 42.700.340,51 |
| 2185 - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO | 43.061.460,53 | 42.483.529,26 | 42.474.819,66 |
| 2234 - ANUIDADES ASSOCIATIVAS | 225.520,85 | 225.520,85 | 225.520,85 |
| 339047 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS | 1.510,18 | 1.510,18 | 1.510,18 |
| 2379 - JUROS SOBRE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS MUNICIPAIS |
1.510,18 | 1.510,18 | 1.510,18 |
| 339093 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 5.806.000,40 | 5.733.466,70 | 5.733.466,70 |
| 2326 - INDENIZAÇÕES | 5.733.466,70 | 5.733.466,70 | 5.733.466,70 |
| 2340 - DEVOLUÇÕES DE SALDOS DE CONVÊNIOS | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2346 - OUTRAS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 72.533,70 | 0,00 | 0,00 |
| 449093 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 270.778,19 | 270.778,19 | 270.778,19 |
| 2326 - INDENIZAÇÕES | 270.778,19 | 270.778,19 | 270.778,19 |
| TOTAL | 138.980.296,27 | 78.845.920,69 | 77.508.683,87 |
Elmano de Freitas da Costa CHEFE DO PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR DO ESTADO Milton Batista Junior ORIENTADOR DA CONTABILIDADE GERAL CONTADOR CRCNº228072/O-2
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA PADRÃO: JANEIRO A AGOSTO/2026
| PERÍODO D Precatórios do FUNDEF RECEITAS PRECATÓRIOS FUNDEF |
E REFERÊNCIA |
PADRÃO: JAN SALDO EXE ANTER (A) |
EIRO A AGO RCÍCIO IOR |
STO/2026 RECEITAS REALIZADAS ATÉ O BIMESTRE (B) TOTAL D (C) = |
E RECURSOS (A) + (B) |
|---|---|---|---|---|---|
| 1. RECEITAS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF | 30.806.522,25 | 351.946.049,69 | 382.752.571,94 | ||
| 1.1 PRINCIPAL | 30.806.522,25 | 343.122.454,36 | 373.928.976,61 | ||
| 1.2 RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA | 8.786.496,05 | 8.786.496,05 | |||
| 1.3 RESSARCIMENTO DE RECURSOS DO FUNDEF | 37.099,28 | 37.099,28 | |||
| ATÉ O | BIMESTRE |
||||
| DESPESAS COM EDUCAÇÃO CUSTEADAS COM PRECATÓRIOS FUNDEF |
DESPESAS EMPENHADAS |
DESPESAS LIQUIDADAS |
DESPESAS PAGAS (D) |
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS RESTOS A P PROCES |
AGAR NÃO SADOS |
| PAGOS (E) LIQUIDADOS |
PAGOS(F) | ||||
| 2. TOTAL DAS DESPESAS COM PRECATÓRIOS DO FUNDEF | 306.347.227,33 | 259.524.560,32 | 258.686.772,01 | 382.556,66 700.066,00 |
697.899,35 |
| 2.1- PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO | 207.163.598,63 | 206.918.471,48 | 206.703.123,89 | 47.963,65 474.518,36 |
474.518,36 |
| 2.2- OUTRAS DESPESAS | 99.183.628,70 | 52.606.088,84 | 51.983.648,12 | 334.593,01 225.547,64 |
223.380,99 |
| 3. RESULTADO LÍQUIDO DOS PRECATÓRIOS FUNDEF(1.c)-(2.d+2.e+2.f) |
122.985.343,92 | ||||
| Precatórios do FUNDEB 2007-2020 | |||||
| RECEITAS PRECATÓRIOS FUNDEB 2007 | - 2020 | SALDO EXE ANTER (A) |
RCÍCIO IOR |
RECEITAS REALIZADAS ATÉ O BIMESTRE (B) TOTAL DE (C) = |
RECURSOS (A) + (B) |
| 1. RECEITAS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEB 2007 - 2020 1.1 PRINCIPAL 1.2 RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA 1.3 RESSARCIMENTO DE RECURSOS DO FUNDEB 2007 - 2020 |
|||||
| ATÉ | O BIMESTRE | ||||
| DESPESAS COM EDUCAÇÃO CUSTEADAS COM PRECATÓRIOS FUNDEB 2007 - 2020 |
DESPESAS EMPENHADA |
S DESPESAS LIQUIDADAS |
DESPESAS PAGAS (D) |
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS PAGOS (E) LIUIDADOS REST NÃO P P |
OS A PAGAR ROCESSADOS GOSF |
| Q |
() | ||||
| 2. TOTAL DAS DESPESAS COM PRECATÓRIOS DO FUNDEB 2007 - 2020 2.1- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2.1.1- Educação Infantil 2.1.2- Ensino Fundamental 2.1.3- Ensino Médio 2.2- OUTRAS DESPESAS 2.2.1- Educação Infantil 2.2.2- Ensino Fundamental 2.2.3- Ensino Médio |
|||||
| 3. RESULTADO LÍQUIDO DOS PRECATÓRIOS FUNDEB 2007 - 2020(1.c)-(2.d+2.e+2.f) |
Precatórios do FUNDEF