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Diário Oficial do Estado do Ceará · 30/09/2026 · pág. 23

DOE 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº182 | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2026

91

Nota: os valores informados na linha 2.1- PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO correspondem às despesas executadas na natureza de despesa 319091 - SENTENÇAS JUDICIAIS (Programa de Trabalho Pagamento de Despesas de Pessoal do Ensino Fundamental (Folha Normal) - SEDUC e Pagamento de Despesas de Pessoal do Ensino Fundamental (Folha Complementar) - SEDUC).

Elmano de Freitas da Costa

CHEFE DO PODER EXECUTIVO GOVERNADOR DO ESTADO Milton Batista Junior

ORIENTADOR DA CONTABILIDADE GERAL CONTADOR CRCNº228072/O-2

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A AGOSTO 2026/BIMESTRE JULHO-AGOSTO

RREO - ANEXO 12 (LC 141/2012, art. 35) Emitido em: 2 1/09/26 13:46
R$ 1,00
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E PREVISÃO PREVISÃO
RECEITAS REA
LIZADAS
LEGAIS INICIAL ATUALIZADA
(A)
ATÉ O BIMESTRE
(B)
%
(B/A) X 100
RECEITA DE IMPOSTOS (I) 28.764.550.125,00 28.764.550.125,00 19.358.739.033,54 67,30
Receita Resultante do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
23.123.149.326,00 23.123.149.326,00 15.235.973.183,08 65,89
ICMS - Principal e Encargos (Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do ICMS) 22.854.461.648,00 22.854.461.648,00 15.072.461.019,61 65,95
Adicional de até 2% do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (ADCT, art. 82, §1º) 268.687.678,00 268.687.678,00 163.512.163,47 60,86
Receita Resultante do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITCD 193.893.260,00 193.893.260,00 103.117.605,14 53,18
Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA 2.319.040.600,00 2.319.040.600,00 2.218.623.350,36 95,67
Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte - IRRF 3.128.466.939,00 3.128.466.939,00 1.801.024.894,96 57,57
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) 15.744.983.858,00 15.744.983.858,00 10.791.511.013,96 68,54
Cota-Parte FPE 15.696.122.145,00 15.696.122.145,00 10.751.245.822,26 68,50
Cota-Parte IPI-Exportação 48.861.713,00 48.861.713,00 40.265.191,70 82,41
Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes
de Impostos e Transferências Constitucionais
0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS (III) 6.872.533.796,00 6.872.533.796,00 4.878.404.293,16 70,98
PARCELA DO ICMS REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (25%) 5.700.798.067,00 5.700.798.067,00 3.759.024.880,46 65,94
PARCELA DO IPVA REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (50%) 1.159.520.301,00 1.159.520.301,00 1.109.313.115,05 95,67
PARCELA DA COTA-PARTE DO IPI-EXPORTAÇÃO REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (25%) 12.215.428,00 12.215.428,00 10.066.297,65 82,41
TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - (IV) = (I) + (II) - (III)
37.637.000.187,00 37.637.000.187,00 25.271.845.754,34 67,15
DESPESAS COM AÇÕES E
DESPES
AS
DESPESAS LI QUIDADAS DESPESAS P AGAS INSCRITAS
SERVIÇOS PÚBLICOS DE DOTAÇÃO EMPENHA DAS EM RESTOS

DOTAÇÃO

SAÚDE (ASPS) - POR
SUBFUNÇÃO E
CATEGORIA ECONÔMICA

INICIAL
ATUALIZADA
(C)
ATÉ O
BIMESTRE
(D)
%
(D/C) X
100
ATÉ O
BIMESTRE
(E)
%
(E/C) X 100
ATÉ O
BIMESTRE
(F)
%
(F/C) X
100
A PAGAR NÃO
PROCESSADOS
(G)
ATENÇÃO BÁSICA (V) 296.936.763,00 510.413.685,36 273.650.422,14 53,61 267.969.401,08 52,50 260.966.293,87 51,13 0,00
Despesas Correntes 285.006.898,00 490.604.495,36 262.443.232,60 53,49 256.990.211,54 52,38 249.987.104,33 50,95 0,00
Despesas de Capital 11.929.865,00 19.809.190,00 11.207.189,54 56,58 10.979.189,54 55,42 10.979.189,54 55,42 0,00
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
E AMBULATORIAL (VI)
4.446.779.695,00 4.632.828.813,85 2.772.030.833,01 59,83 2.678.269.838,87 57,81 2.648.264.058,36 57,16 0,00
Despesas Correntes 4.391.550.884,00 4.555.095.334,87 2.706.224.708,72 59,41 2.622.982.536,98 57,58 2.593.191.851,15 56,93 0,00
Despesas de Capital 55.228.811,00 77.733.478,98 65.806.124,29 84,66 55.287.301,89 71,12 55.072.207,21 70,85 0,00
SUPORTE PROFILÁTICO
E TERAPÊUTICO (VII)
42.390.565,00 43.951.010,20 29.271.413,55 66,60 16.658.921,08 37,90 16.633.256,39 37,84 0,00
Despesas Correntes 42.390.565,00 43.951.010,20 29.271.413,55 66,60 16.658.921,08 37,90 16.633.256,39 37,84 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VIII) 538.000,00 185.579,16 142.798,99 76,95 129.798,99 69,94 129.798,99 69,94 0,00
Despesas Correntes 168.000,00 168.000,00 142.798,99 85,00 129.798,99 77,26 129.798,99 77,26 0,00
Despesas de Capital 370.000,00 17.579,16 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA (IX)
49.569.651,00 50.773.798,02 25.365.680,62 49,96 20.648.136,09 40,67 20.468.371,68 40,31 0,00
Despesas Correntes 48.887.651,00 50.131.898,02 25.362.485,13 50,59 20.644.940,60 41,18 20.465.176,19 40,82 0,00
Despesas de Capital 682.000,00 641.900,00 3.195,49 0,50 3.195,49 0,50 3.195,49 0,50 0,00
ALIMENTAÇÃO E
NUTRIÇÃO (X)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XI) 1.561.893.370,00 1.203.449.544,44 847.901.766,24 70,46 823.060.532,10 68,39 819.209.521,89 68,07 0,00
Despesas Correntes 1.557.317.370,00 1.199.691.955,79 847.635.156,39 70,65 822.923.556,44 68,59 819.072.546,23 68,27 0,00
Despesas de Capital 4.576.000,00 3.757.588,65 266.609,85 7,10 136.975,66 3,65 136.975,66 3,65 0,00
TOTAL (XII) = (V + VI + VII
+ VIII + IX + X + XI)
6.398.108.044,00 6.441.602.431,03 3.948.362.914,55 61,29 3.806.736.628,21 59,10 3.765.671.301,18 58,46 0,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS DESPESAS
EMPENHADAS
(D)
DESPESAS
LIQUIDADAS
(E)
DESPESAS
PAGAS
(F)
Total das Despesas com ASPS (XIII) = (XII) 3.948.362.914,55 3.806.736.628,21 3.765.671.301,18
(-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIV) 0,00 0,00 0,00
(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo
que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XV)
0,00 0,00 0,00
(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XVI) 0,00 0,00 0,00
(=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVII) = (XIII - XIV - XV - XVI) 3.948.362.914,55 3.806.736.628,21 3.765.671.301,18
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVIII) = (IV) x 12% (LC 141/2012) 3.032.621.490,52
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVIII) = (IV) x % (Constituição Estadual) 0,00
Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XIX) = (XVII (d ou e) - XVIII) 915.741.424,03 774.115.137,69 733.049.810,66
Limite não Cumprido (XX) = (XIX) (Quando valor for inferior a zero) 0,00 0,00 0,00
PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO
EM ASPS(XVII / IV)*100(mínimo de 12% conforme LC n° 141/2012 ou % da Constituição Estadual)
15,06