DOE 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

98 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº182 | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2026

Militares – SPSM conforme estatui a Lei Federal nº 13.954/2019;

4: Os valores apresentados incluem as despesas da Defensoria Pública Geral do Estado, órgão autônomo para o qual não foi ainda estabelecido Limite de Despesa com Pessoal;

5: Não houve dedução de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos Vinculados, visto que não recebemos ajuda financeira da União (fonte 604), sendo os custos desses profissionais integralmente assumidos pelo Estado do Ceará;

6: O limite da despesa com pessoal do Poder Executivo definido na lei complementar federal nº 101, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é de 49% da Receita Corrente Líquida para os estados que não possuem Tribunal de Contas dos Municípios – TCM e 48,6% para os estados que o possuem. O Estado do Ceará já o teve, mas a Emenda da Constituição Estadual nº 92 extinguiu o TCM, passando os 0,4% daquele tribunal para o Tribunal de Contas do Estado – TCE. Assim sendo, a Secretaria do Tesouro Nacional – STN, órgão fiscalizador federal, considera, para o Poder Executivo do Estado do Ceará, o limite máximo como sendo de 49%; prudencial, 46,55%; e de alerta, 44,1%. Já o TCE, órgão fiscalizador estadual, considera o limite máximo como sendo de 48,6%; prudencial, 46,17%; e de alerta, 43,74%;

7: Os Consórcios de Crato, Brejo Santo e Canindé não enviaram seus demonstrativos no prazo, por isso não estão consolidados no 2º quadrimestre de 2026 (maio a agosto).

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO CHEFE DO PODER EXECITIVO

Marcelo de Sousa Monteiro

CONTROLADOR E OUVIDOR-GERAL

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

Roberta de Alencar Pita SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO E GESTÃO FISCAL

Milton Batista Junior ORIENTADOR DA CONTABILIDADE GERAL CONTADOR CRC Nº228072/O-2

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - CONSÓRCIO PÚBLICO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO/2025 A AGOSTO/2026

FONTE: Siafe-CE / SEFAZ-CE, consultas 12271 e 12272

Nota: Os consórcios de Crato, Brejo Santo e Canindé não enviaram seus demonstrativos no prazo, por isso não estão consolidados no 2º quadrimestre de 2026. Elmano de Freitas da Costa

CHEFE DO PODER EXECUTIVO GOVERNADOR DO ESTADO Milton Batista Junior

ORIENTADOR DA CONTABILIDADE GERAL CONTADOR CRC Nº228072/O-2