DOE 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº182 | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2026

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DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A AGOSTO DE 2026

R$ 1,00

RGF - ANEXO 2 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea “b”)

FONTE: Siafe-CE / SEFAZ-CE, consultas 12255, 12256, 12257, 12258 e 12170.

Nota 1: A disponibilidade de caixa abrange os órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Dependentes e os Poderes; Nota 2: Excluído da disponibilidade de caixa o valor de R$ 272.603.357,24 dos RPPS (460401 - FUNAPREV, 460701 - PREVID E 460901 - CEARAPREV). A disponibilidade do PREVMILITAR não foi excluída por conta da Lei nº 13.954/2019;

Nota 3: A Unidade Gestora Fundo de Previdência Parlamentar não foi considerada integrante do RPPS, passando a utilizar a partir de 2025 a fonte de recursos 804 - DEMAIS RECURSOS PREVIDENCÁRIOS;

Nota 4: Os Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados se referem a consignações, depósitos e outros valores de terceiros sob a responsabilidade do estado, porém foram excluídas as retenções decorrentes de execução orçamentária, já que se adotou a metodologia específica da IPC 11 - Contabilização de Retenções que as considera Crédito Liquidado Retido a Pagar, de modo que impactam o resultado primário tão somente no momento do pagamento, e não no momento da retenção;

Nota 5: Não considerado na disponibilidade o valor de aplicações financeiras de curto e longo prazo dos RPPS’s no total de R$ 3.249.032.542,29; Nota 6: Em atendimento a alterações do Manual de Demonstrativo Fiscais, os valores aportados em contas especiais destinadas ao pagamento de precatórios, no valor de R$ 526.984.336,22, não mais representam “Demais Haveres Financeiros”, sendo tais valores computados como dedução da linha “Precatórios posteriores a 05/05/2000 (inclusive) – vencidos e não pagos”, de modo a refletir corretamente o impacto no cálculo da dívida consolidada, em conformidade com §30 do art. 100 da Constituição Federal, incluído pela EC nº 136/2025;

Nota 7: O Valor do Passivo Atuarial informado pela SEPLAG/CPREV é resultado da última avaliação atuarial do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará-SUPSEC, conforme Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA 2025;

Nota 8: Não considerados os valores de restos a pagar das fontes 800, 801 e 802 na linha de restos a pagar processados;

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO CHEFE DO PODER EXECITIVO

Marcelo de Sousa Monteiro

CONTROLADOR E OUVIDOR-GERAL

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

Roberta de Alencar Pita

SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO E GESTÃO FISCAL Milton Batista Junior

ORIENTADOR DA CONTABILIDADE GERAL CONTADOR CRC Nº228072/O-2