DOE 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº182 | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2026 107

abrigará a nova sede da Diretoria Regional do Crato – DICRA/Semace, circunstância que ampliou a necessidade de vigilância de 01 (um) para 03 (três) postos, caracterizando alteração substancial do objeto que torna inconveniente e inoportuno o prosseguimento do certame, conforme fundamentado no Termo de Justificativa, no Parecer n° 115/2026-DIJUR/SEMACE e no Parecer PROLIC n° 781/2026-PGE, que opinou pela pertinência da motivação apresentada para a revogação do certame. Registra-se, ainda, que, para resguardar o devido processo legal e o disposto no art. 165, inciso I, alínea “d”, da Lei Federal n° 14.133/2021, foi aberto, no sistema Comprasnet, prazo para manifestação dos licitantes, não tendo sido apresentada qualquer manifestação. Fundamento legal: art. 71, inciso II, § 2° da Lei Federal n° 14.133/2021, bem como a Súmula n° 473 do Supremo Tribunal Federal. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, em Fortaleza, 25 de setembro de 2026.

João Gabriel Laprovítera Rocha SUPERINTENDENTE SUPER

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2024 (PRÉ-RESERVA: 1472092000)

NUP 57022.001652/2026-78

I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 01/2024 II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. III - ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, n° 1400, Bairro de Fátima, Fortaleza, CE. IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI . V - ENDEREÇO: Rua Luiz Gama, n° 280, bairro Luciano Cavalcante, CEP 60.810-740. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o art. 40, inciso XI e art. 55, inciso III, da Lei n° 8.666/93. VII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo o reajuste do valor do contrato para fazer face ao reajuste dos salários, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde das categorias de empregados de asseio e conservação e em atividades administrativas todos conforme Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 registrada no Ministério do Trabalho e Emprego. VIII - PREÇO E VALOR DO CONTRATO: O valor mensal do contrato, em decorrência do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026, passará de R$ 237.837,96 (duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos) para R$ 250.280,03 (duzentos e cinquenta mil, duzentos e oitenta reais e três centavos). Será acrescido ao valor do contrato a importância de R$ 147.283,22 (cento e quarenta e sete mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos), perfazendo um valor total atualizado de R$ 3.001.338,74 (três milhões, um mil, trezentos e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos), pelo período até 11 de fevereiro de 2027. Após a repactuação financeira decorrente do Termo Aditivo a CCT 2026/2026 referente ao período de 01 de janeiro de 2026 a julho de 2026, o valor estimado devido à empresa é de até R$ 68.068,72 (sessenta e oito mil, sessenta e oito reais e setenta e dois centavos). IX - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24210, FUNCIONAL: 57200001.18.122.421.20221.01.339037.1.75312 00070.1, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 20037 FUNCIONAL: 57200001.18.122.421.20221.03.339037.1.7531200070.1, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 25887, FUNCIONAL: 57200001.18.122.421.20221.11.339037.1.7531200070.1, PRÉ-RESERVA: 1472092000. X - VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditivo terá início a partir da data de sua assinatura até o término do contrato vigente, com efeitos financeiros retroativos a 01/01/2026 em face da vigência do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 registrada no Ministério do Trabalho e Emprego. XI – GARANTIA: A garantia prestada, de acordo com o estipulado no edital, será restituída e/ou liberada após o cumprimento integral de todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o § 4°, do art. 56, da Lei Federal nº 8.666/1993. Na ocorrência de acréscimo contratual de valor, deverá ser prestada garantia proporcional ao valor acrescido, nas mesmas condições inicialmente estabelecidas. XII - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente Termo de Aditivo. XIII - DATA DA ASSINATURA: 15 de setembro de 2026. XIV - SIGNATÁRIOS: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE – CONTRATANTE e SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI. – CONTRATADA.

Rafaella Lima Campos Morais Correia DIRETORA JURÍDICA DIJUR

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°29/2024 (PRÉ-RESERVA: 1476529000)

NUP 57022.010208/2026-43

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 29/2024. II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. III – ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, n° 1400, Bairro de Fátima, Fortaleza, CE. IV - CONTRATADA: PH SEGURANÇA LTDA . V - ENDEREÇO: Av. Dom Manuel, n° 655, bairro Centro, Fortaleza, CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o art. 92, V c/c § 4°, II, da Lei n° 14.133/2021. VII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo o reajuste do valor do contrato para fazer face ao reajuste dos salário-base, vale-alimentação, plano de saúde da categoria profissional dos empregados em empresas de segurança e vigilância, todos conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 registrada no Ministério do Trabalho e Emprego. VIII - PREÇO E VALOR DO CONTRATO: O valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 passa de R$ 24.414,41 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quatorze reais e quarenta e um centavos) para R$ 26.186,85 (vinte e seis mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). Será acrescido ao valor do contrato a importância de R$ 18.173,95 (dezoito mil, cento e setenta e três reais e noventa e cinco centavos), perfazendo um valor total atualizado de R$ 311.146,87 (trezentos e onze mil, cento e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos), pelo período de 1° de janeiro de 2026 a 13 de novembro de 2026, conforme análise da SEPLAG/COSET que instrui os autos. O valor total a ser pago à empresa a título de diferença de repactuação 2026, referente à execução do contrato de 01 de janeiro de 2026 a agosto de 2026, é de até R$ 13.861,02 (treze mil, oitocentos e sessenta e um reais e dois centavos). IX - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24210, FUNCIONAL: 57200001.18.122.421.20221.01.339037.1.7531200070.1 e PRÉ-RESERVA: 1476529000. X - VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditivo terá início a partir da data de sua assinatura até o término do contrato vigente, com efeitos financeiros retroativos a 01/01/2026 em face da vigência da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 registrada no Ministério do Trabalho e Emprego. XI - GARANTIA - Alteração do valor do contrato, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação, consoante cláusula décima primeira do instrumento contratual. XII - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente Termo de Aditivo. XIII - DATA DA ASSINATURA: 17 de setembro de 2026. XIV - SIGNATÁRIOS: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE – CONTRATANTE e PH SEGURANÇA LTDA – CONTRATADA.

Rafaella Lima Campos Morais Correia DIRETORA JURÍDICA DIJUR

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do NUP nº27001.003896/2026-72, com fundamento nos arts.30, inciso XIV e 365, da Lei nº4.737, de 15/07/1965, combinados com os arts.1º, 2º e 9º, da Lei Federal nº 6.999, de 07/06/1982, RESOLVE AUTORIZAR A REQUISIÇÃO do servidor NÍLBIO THÉ , que ocupa o cargo de Analista de Gestão Cultural, matrícula funcional nº30009673, lotado na Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, para prestar serviços ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, junto a Seção de Memória Eleitoral e Biblioteca do Tribunal Regional Eleitoral, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir de 01/09/2026, sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de setembro de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Geciola Fonseca Torres SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

*** *** * PORTARIA Nº385/2026 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art.40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE DESIGNAR VALBERG BARBOSA CAVALCANTE** , matrícula 6002741-2, Orientador da Célula de Monitoramento e Avaliação de Programas e Projetos, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, lotado na Coordenadoria de Promoção de Políticas de Combate à Pobreza, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em SUBSTITUIÇÃO à titular MARIA CARMELITA SAMPAIO COLARES, matrícula 6003551-2, em virtude de Licença para Tratamento de Saúde, no periodo de 16 de Setembro de 2026 a 15 de Outubro de 2026. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de setembro de 2026.

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.