DOE 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

162 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº182 | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2026

conformidade com a legislação aplicável, especialmente com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações; Lei Estadual nº 18.417, de 11 de julho de 2023; Lei Federal nº 14.682, de 20 de setembro de 2023, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014, Decreto Estadual nº 35.067, de 21 de dezembro de 2022 e suas alterações, Decreto Estadual nº 35.283, de 19 de janeiro de 2023, Decreto Estadual nº 35.323 de 24 de fevereiro de 2023 e suas alterações, Decreto Estadual nº 27.624, de 22 de novembro 2004, Decreto Estadual nº 35.726, de 30 de outubro de 2023, Portaria PGE/GAB nº 36, de 8 de março de 2024, Lei Complementar Estadual nº 334/2024 e o Decreto Estadual nº 36.407/202 com suas alterações e do disposto no presente edital e seus anexos; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com o Edital do PE nº 20260013 – PEFOCE/COMEL e seus anexos; HOMOLOGA-SE o resultado do PE nº 20260013 – PEFOCE/COMEL, nos termos propostos, com o fundamento no artigo 71, IV, da Lei nº 14.133/21. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, em Fortaleza (CE), 28 de setembro de 2026.

Lívio César Feitosa Barbosa

COORDENADOR COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA – COAFI

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº1486/2026 NUP 10041.004539/2026-52 O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve conceder gratificação por atividade de magistério aos SERVIDORES relacionado no Anexo Único desta Portaria, POR COORDENAR E MINISTRAR AULAS NO CURSO DE BUSCA POR DESAPARECIDOS E INUMAÇÃO SOCIAL DE CORPOS NÃO RECLAMADOS – TURMA I/2026, referente ao mês de setembro de 2026, conforme NUP nº 10041.004539/2026-52, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 491/2026 – DG/AESP/CE, de 25 de maio de 2026. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de setembro de 2026.

Leonardo D’Almeida Couto Barreto DIRETOR GERAL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°1486/2026 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 CURSO DE BUSCA POR DESAPARECIDOS E INUMAÇÃO SOCIAL DE CORPOS NÃO RECLAMADOS – TURMA I/2026

EXTRATO DO CONTRATO Nº0015/2026 - AESP

SACC - 1459843

IG - 1472740000

I - CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – CNPJ Nº 12.244.903/0001-05; II- CONTRATADA: empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA – CNPJ sob o nº 05.340.639/0001-30; III- OBJETO:O objeto do presente instrumento é serviço de gerenciamento de abastecimento através da utilização de sistema operado via web própria da contratada, visando abastecimento da frota com fornecimento de combustíveis, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO; IV - FORO: Fortaleza – CE; V - FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento a Ata de Registro de Preços de nº 006/2025, oriunda do Pregão Eletrônico de nº 004/2025, e seus anexos, os preceitos do direito público, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto; VI - VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, prorrogável por mais 12 (doze) meses, contados da publicação do contrato, na forma do art. 106 c/c o art. 107 ambos da Lei n° 14.133/2021; VII - VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 227.229.13 (duzentos e vinte e sete mil duzentos e vinte e nove reais e treze centavos); VIII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100008.06.122 .196.20569.03.339039.1.5009100000.0; IX - DATA DA ASSINATURA: 29 de setembro de 2026; X - SIGNATÁRIOS: Sr. Leonardo D` Almeida Couto Barreto – Diretor-Geral da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará e a Sra. Renata Nunes Ferreira - Representante Legal da CONTRATADA. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 29 de setembro de 2026.

Jenifer da SIlva Oliveira

COORDENADORA ASJUR, RESPONDENDO

SECRETARIA DO TRABALHO

TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO. PROCESSO Nº59000.000320/2025-79.

TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº11/2026, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DO TRABALHO, E A EMPRESA ASTA MOBILI MÓVEIS LTDA., ABAIXO QUALIFICADOS.

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO TRABALHO, inscrita no CNPJ sob o nº 49.921.771/0001-00, situada na Rua Rufino de Alencar, nº 134, bairro Centro, Fortaleza/CE, CEP 60.060-145, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário, respondendo, Paulo José Gomes Ferreira, inscrito no CPF sob o n° 940.802.403-68, e a empresa ASTA MOBILI MÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 47.531.706/0001-43 e na Inscrição Estadual sob o nº 048/0053146, com sede na Rodovia RS-122, Km 100 + 77 m, s/n, Travessão Rondelli, Flores da Cunha/RS, CEP 95.270-000, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Claudio Mauricio Bertazzo, inscrito no CPF sob o nº 951.317.010-15, resolvem celebrar o presente Termo de Re-ratificação ao Contrato nº 11/2026, nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA RE-RATIFICAÇÃO

Ficam re-ratificados os subitens 1.2 e 1.3 da Cláusula Primeira e o subitem 3.1 da Cláusula Terceira do Contrato nº 11/2026, que passam a vigorar com as seguintes redações: “1.2. Integram o objeto deste Contrato os itens, os quantitativos e os valores discriminados no Anexo Único deste Termo de Re-ratificação, que substitui integralmente a relação constante do instrumento originário.”

“1.3. O valor global do Contrato é de R$ 1.094.298,00 (um milhão, noventa e quatro mil, duzentos e noventa e oito reais).”

“3.1. O valor global da contratação é de R$ 1.094.298,00 (um milhão, noventa e quatro mil, duzentos e noventa e oito reais).”