DOE 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

166 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº182 | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2026

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA – EXTRATO DA LEI 74.2026 – LEI Nº 74/2026, DE 18 DE SETEMBRO

DE 2026. EMENTA: Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Itapipoca, estabelece seus princípios, diretrizes, objetivos e eixos estruturantes, em alinhamento ao Programa de Alfabetização na Idade Certa e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e dá outras providências. OBJETO: Instituição da Política Municipal de Alfabetização de Itapipoca, de caráter permanente, destinada a assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização e ao letramento, com foco na aprendizagem na idade adequada, mediante ações articuladas de planejamento, formação, acompanhamento pedagógico, monitoramento e avaliação. A Política estabelece, ainda, ações de recomposição das aprendizagens, formação continuada, sistemas de avaliação, infraestrutura e recursos pedagógicos, reconhecimento de boas práticas e mecanismos de gestão e governança. EXECUÇÃO: A implementação da Política Municipal de Alfabetização será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação Básica, cabendo às unidades escolares a elaboração de estratégias pedagógicas e planos de intervenção alinhados à Política. Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, vinculado à Secretaria Municipal de Educação Básica, com a finalidade de fortalecer sua implementação, monitoramento e avaliação. FINANCIAMENTO: As despesas decorrentes da execução da Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, recursos do FUNDEB, transferências voluntárias da União e do Estado, convênios e outras fontes legalmente instituídas. VIGÊNCIA: A Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Itapipoca-CE, 18 de Setembro de 2026 . Felipe Souza Pinheiro – Prefeito Municipal de Itapipoca

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS – EXTRATO DE CONTRATO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001.27.07.2026 –SEINF – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00012.20260514/0001-04 - CONTRATO Nº 20260928-001 - ORIGEM: Concorrência Pública Nº 001.27.07.2026-SEINF. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos. CONTRATADA: FERNANDES CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME. OBJETO: Contratação de empresa de engenharia especializada para execução de serviço de pavimentação em paralelepípedo da Rua Joaquim Gonçalves Cordeiro, na Comunidade O Pedro Ribeiro, Zona Rural de Russas - MAPP 3699. VALOR TOTAL: R$ 442.000,00 (Quatrocentos e Quarenta e Dois Mil Reais) - Programa de Trabalho: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1201.15.451.0821.1.051 - Construção, Reforma, Ampliação e Pavimentação em Paralelepípedo; ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações; SUBELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.91 - Obras em Andamento; FONTE DE RECURSOS: 1700000000 - Outros Convênios da União / 1500000000 - Recurso não Vinculados de Impostos/ 1706000000 - Transferência Especial da União / 1701000000 - Outros Convênios do Estado. VIGÊNCIA: 03 (Três) Meses. DATA DA ASSINATURA: 28 de Setembro de 2026. Russas-CE, 28 de Setembro de 2026. Nathan de Matos Rebouças – Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – EXTRATO DO 3º ADITIVO AO CONTRATO N° 100101/2025 – CONCORRÊNCIA Nº 082701/2025 – O Ordenador de Despesas da Secretaria de Políticas para a Educação, torna público o Extrato 3º Aditivo de acréscimo de valor, cujo OBJETO: é a Repactuação da Construção do Projeto Espaço Educativo Urbano - 12 Salas - Bairro Portal da Cidade, em Campos Sales-CE, CONTRATADA: ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: N° 41.113.297/0001-89, VALOR ACRESCIDO R$ 505.346,50 (Quinhentos e Cinco Mil, Trezentos e Quarenta e Seis Reais e Cinquenta Centavos), correspondente a 8,35% . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 124, Inciso I, “b” c/c art. 125 da Lei Federal n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores, nos termos da Concorrência Nº 082701/2025, no contrato entre as partes. ASSINA PELO CONTRATADA: Raniel Barros Sa. ASSINA PELO CONTRATANTE: Hildefran Alencar Jurumenha Ribeiro - Ordenador de Despesas da Secretaria de Políticas para a Educação, de 28 de Setembro de 2026.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRÉ – EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 06/24/SMS-CHP – CREDENCIAMENTO Nº 006/2024/SMS-CHP – OBJETO DA LICITAÇÃO: Credenciamento de empresa para prestação dos serviços especializados na confecção de próteses dentárias no laboratório de próteses dentária, em atendimento ao Programa Brasil Sorridente, junto à Secretaria de Saúde do município de Cariré-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 124 da Lei 14.133/21, inciso II, alínea “d”. DO ACRÉSCIMO: O Valor do contrato, antes firmado pelo Valor R$ 462.000,00 (Quatrocentos e Sessenta e Dois Mil Reais), passa agora a VALER R$ 594.000,00 (Quinhentos e Noventa e Quatro Mil Reais), conforme justificativas em termo aditivo. ASSINA PELA CONTRATANTE: Raila Aguiar Portela - Ordenadora de Despesas de Secretaria de Saúde. ASSINA PELO CONTRATADO: Washington Sousa Rodrigues - W S RODRIGUES. Cariré-CE, 03 de Agosto de 2026. Arnóbio de Azevedo Pereira – Agente de Contratação.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA – EXTRATO DA PORTARIA GAB/SME Nº 35/2026 – O(a) Secretaria de Educação Básica de Itapipoca, torna pública a Portaria GAB/SME Nº 35.2026, que institui o COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE ITAPIPOCA/CE. COMPOSIÇÃO DO COMITÊ : O Comitê é constituído por representantes dos Professores do Ciclo de Alfabetização, Professores da Educação Infantil, Gestores Escolares, Gerência da Educação Infantil, Gerência dos Anos Iniciais, Conselho Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social, Articuladora Municipal da RENALFA e Secretário Municipal de Educação. COORDENAÇÃO: A coordenação do Comitê será exercida pelo Secretário Municipal de Educação, Francisco Lucas Alvino da Silva, podendo ser delegada nos termos estabelecidos na Portaria. MANDATO: 2 (dois) anos, permitida a recondução, observadas as condições estabelecidas no ato. FUNDAMENTAÇÃO: Lei Municipal nº 74/2026, de 16 de setembro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Itapipoca/ CE. VIGÊNCIA: A partir da data de sua publicação. Itapipoca-CE, 29 de Setembro de 2026. Francisco Lucas Alvino da Silva – Secretário Municipal de Educação de Itapipoca.

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO – AVISO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2026. A Comissão de Licitação, localizada na Rua Dom Pedro II, n° 30 – Centro de Redenção/CE, torna público aos interessados o edital de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2026 cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO DE FARDAMENTOS DESTINADOS AOS PROJETOS E PROGRAMAS SOCIOASSISTENCIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-CE de acordo com as especificações contidas em seus anexos, que se realizará no dia 09 DE OUTUBRO DE 2026 , às 10:00hs. Referido Edital poderá ser adquirido no portal do TCECE a partir desta publicação, no horário de 08:00h às 16:00h ou por meio do aplicativo “BBMNET Licitações”, constante da página eletrônica do BBMNET – Licitações Públicas, no endereço www.bbmnetlicitacoes.com.br. Redenção/CE, 29 de setembro de 2026. ALEXANDRE DA COSTA ROQUE – Agente de Contratação.

*** *** * ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO – AVISO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2026. A Comissão de Licitação, localizada na Rua Dom Pedro II, n° 30 – Centro de Redenção/CE, torna público aos interessados o edital de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2026 cujo objeto é o SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE INFORMÁTICA, COM FORNECIMENTO DE SISTEMA DE GESTÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS de acordo com as especificações contidas em seus anexos, que se realizará no dia 15 DE OUTUBRO DE 2026** , às 10:00hs. Referido Edital poderá ser adquirido no portal do TCECE a partir desta publicação, no horário de 08:00h às 16:00h ou por meio do aplicativo “BBMNET Licitações”, constante da página eletrônica do BBMNET – Licitações Públicas, no endereço www.bbmnetlicitacoes.com.br. Redenção/CE, 29 de setembro de 2026. ALEXANDRE DA COSTA ROQUE – Agente de Contratação.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Cedro - Extrato de Publicação de Aditivo Contratual. A Secretaria de Educação do Município de Cedro, através de seu Secretário Executivo, Sr. Talles Werbton Teixeira torna público o Extrato do Décimo Quarto Aditivo ao Contrato decorrente do Pregão Eletrônico nº 0907.01/2021-01, cujo objeto é a contratação dos serviços de locação de veículos destinados ao transporte escolar, junto a Secretaria de Educação deste Município. Contratante: Secretaria de Educação. Contratada: RPC Locações e Construções - EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.610.532/000164, com sede à Rua Tomás Acioli Nº. 705, Bairro Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP: 60.135-180, neste ato representada por seu proprietário o Sr. Paulo César Mendonca de Holanda, inscrito no CPF sob o Nº. 746.XXX.XXX-49. Da Prorrogação: O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido por mais um período de 12 (doze) meses, com vigência a partir da data da assinatura ou até a homologação de um novo certame. Fundamento Legal: O Aditivo do Contrato em questão encontra amparo no Art. 57 § 4º. da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. Assina Pela Contratante: Talles Werbton Teixeira - Secretário Executivo de Educação. Cedro-CE, 28 de setembro de 2026. Talles Werbton Teixeira - Secretário Executivo de Educação.