DOE 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº181 | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2026 3

DO PROJETO ACÚSTICO DAS BASES CIDADÃS , NA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA – PREVIO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, nas Políticas para a Seleção e Contratação de Consultores Financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – GN-2350-15, na Manifestação de Interesse nº 20260009/CEL04/ CC/CE (Relançamento), no respectivo Termo de Referência, no NUP nº 30001.005577/2026-14, e, subsidiariamente, nas disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em seu art. 1º, § 3º, bem como nas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à matéria. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O presente Contrato terá prazo de execução dos serviços de 01 (um) mês e prazo de vigência de 04 (quatro) meses, contados a partir da sua assinatura, obrigando-se o CONTRATADO a executar os serviços conforme Termo de Referência (Anexo A). VALOR GLOBAL: O objeto deste Contrato será pago com recursos do Contrato de Empréstimo nº 5237/OCBR – Programa Integrado de Redução e Prevenção à Violência – PReVio, com valor global negociado de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.04.122.420.11951.03.449035.1.754.322005 9.1.4.01 30100014.04.122.420.11951.03.449035.2.754.3220059.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: 17 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE, e Gleidson Martins Pinheiro, CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

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EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 220/2026

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.469.891/0001-02. CONTRATADA: LAR ANTONIO DE PÁDUA , CNPJ Nº 07.325.673/0001-60 – CGF Nº 06.816.115-8, com sede na Rua Fernando Faria de Melo, Nº 752 – Vila Manoel Sátiro, Fortaleza/CE, representada pela Sra. Maria Carmina Oliveira de Araújo, doravante denominada CONTRATADA. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no edital e seus Anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250028, e seus Anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, e o que consta do NUP 30001.009354/2025-37. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 01 (um) ano, contado da assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 da Lei Federal n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: O valor contratual global importa na quantia de R$ 2.333.046,24 (dois milhões, trezentos e trinta e três mil e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos). Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339037.1.500.9100000.0.2.01 e 30100003.04.126.421.20300.15.339037.1.500.91000 00.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante – CONTRATANTE, Maria Carmina Oliveira de Araújo – CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº116/2026

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. CONTRATADO: SERVNAC FACILITES LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 10.875.066/0001-89. OBJETO: O presente Termo tem por objeto rescindir o Contrato nº116/2026 , a partir do dia 30 de setembro de 2026, com base nos fundamentos constantes na cláusula primeira deste termo. A rescisão se dá em razão da conclusão e homologação do Pregão Eletrônico nº 20260005 – Casa Civil, NUP nº 30001.019946/2025-67, destinado à contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, contemplando serviços atualmente abrangidos pelo Contrato nº 116/2026. Em obediência à legislação de regência, esta Rescisão está motivada e observa as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Rescisão de Contrato tem fundamento no NUP 30001.013865/2026-34, a Cláusula Quarta do Contrato nº. 116/2026, e especialmente o inciso II, do artigo 138 da referida Lei. DA VIGÊNCIA: Este Termo de Rescisão terá sua vigência a partir do dia 30 de setembro de 2026. DATA DA ASSINATURA: 24 de setembro de 2026. FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIO: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL; Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas, pela SERVNAC FACILITES LTDA.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO NUP: 30001.012846/2026-91

EXTRATO DE FOMENTO Nº45/2026

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 09.469.891/0001-02 e o(a) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RECURSOS HUMANOS – ABRH CEARÁ , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 35.004.142/0001-01. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “CEARÁRH 2026 – CONGRESSO DE GESTÃO DE PESSOAS & EXPORH” , a ser realizado nos dias 29 e 30 de outubro de 2026, no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza-CE, promovendo o atendimento a profissionais, empresários, gestores e estudantes das áreas de gestão de pessoas e afins em busca de aperfeiçoamento profissional e inserção no mercado de trabalho por meio de ações práticas que incluem palestras técnico-científicas, feira ExpoRH e espaços de integração e inclusão como o Hub Social, focando diretamente no fortalecimento da empregabilidade, na disseminação de boas práticas organizacionais e no desenvolvimento humano e econômico sustentável, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2026, e demais documentos integrantes do processo administrativo n° 30001.012846/2026-91. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.03.335041.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 15 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Kássia Sales Meneses Cruz, Presidente da ABRH-CE. Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, com fundamento na Portaria CC n° 79/2024, de 17 de dezembro de 2024, RESOLVE RECONHECER a dívida no valor total de R$ 3.286,27 (três mil e duzentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos) a ser pago a título de Despesa de Exercício Anterior solicitada pela Coordenadoria Administração Financeiro – COAFI, em face às despesas contraídas pela Casa Civil (Casa Militar), referente a diferença de Gratifi cação por Representação de Gabinete – GRG e Gratifi cação de Desempenho por Atividade de Guarda Palaciana – GDAGP. A despesa é relativa à promoção pela modalidade merecimento do militar: CRISTIANO CASTRO DE ARAÚJO , Mat. 79998311 da Casa Civil, a contar de 15.10.2025, publicada em DOE nº 168, de 10.09.2026. A referida despesa será paga na Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20055.15.319012.1.500.9100000.0.1.01. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justifi cativa da Coordenadoria Administrativo-Financeira da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 24 de setembro de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Exmo. Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa MARCOPISOS LTDA , inscrita no CNPJ nº