DOE 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº181 | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2026 13

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NA MODALIDADE DE INDENIZAÇÃO POR CONTRATO VENCIDO, PROCESSO NUP Nº43001.006494/2026-86, CONTRATO Nº024/CIDADES/2021 - EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO CEARÁ ETICE - 03.773.788/0001-67

O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 52, inciso IX, da Lei nº 16.710/2018, com a redação dada pela Lei nº 17.220, de 03 de julho de 2019, o artigo 7º, inciso IX, do Anexo I do Decreto nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020, bem como a Portaria nº 016/2023, CONSIDERANDO as informações e documentos constantes no Processo nº 43001.006494/2026-86, com a solicitação de pagamento, referente ao consumo de Internet por Banda, no período de 01 a 23 de agosto/2026, no valor de R$4.294,87 (quatro mil duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos), em favor da empresa, EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO CEARA ETICE - 03.773.788/0001-67; CONSIDERANDO que os serviços prestados, correspondentes ao consumo de Internet por Banda Larga de Comunicação, no período de 01 a 23 de agosto/2026, foram devidamente executados, atestados e geraram benefício direto ao órgão contratante, acarretando obrigação de pagamento pelo Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação favorável da Coordenadoria Administrativo-Financeira – COAFI; CONSIDERANDO a existência de saldo orçamentário suficiente na ação 20314 MANUTENÇÃO DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SCIDADES, conforme posicionamento da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento – CODIP; CONSIDERANDO o disposto no artigo 112, parágrafo único, inciso I, e no artigo 113, ambos da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$4.294,87 (quatro mil duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos), destinado à liquidação da dívida relativa ao consumo de Internet por Banda Larga de Comunicação, no período de 01 a 23 de agosto/2026, prestados pela empresa, EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO CEARA ETICE - 03.773.788/0001-67, no âmbito do Contrato nº 024/CIDADES/2021. Art. 2º A despesa decorrente da indenização reconhecida neste Termo correrá à conta da seguinte classificação orçamentária: 43100001.04.126.421.20314.03.339193.1.500.91.0.3.01. Art. 3º Este Termo entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 15 de setembro de 2026. Carlos Edilson Araújo, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna das Cidades. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 24 de setembro de 2026.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

PORTARIA Nº0603/2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos documentos anexos, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de RAIMUNDO OTÁVIO DE ALMEIDA COSTA , matrícula nº 0100741-6 ocorrido em 07 de setembro de 2026, conforme Certidão Jereissati –Fortaleza/CE, em 23 de setembro de 2026, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS-SOP, em Fortaleza, 23 de setembro de 2026. José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

*** *** * PORTARIA Nº0604/2026 – GESPE O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS – SOP, no uso de suas atribuições legais, resolve compor uma comissão de fiscalização** , conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, realizar as medições e emitir termo de recebimento provisório, NUP: 43022.010905/2026-90. CONTRATO Nº131/2026 COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO

OBJETO: PAVIMENTAÇÃO DA CE-166 NO TRECHO ENTR. CE-371 – EBRON, NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA - CE, COM EXTENSÃO DE 18,99 KM. Conforme contrato celebrado com a CONSTRUTORA ALICERCE LTDA. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS, 24 de setembro de 2026. José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO – SUPAR

Registre-se, publique–se e cumpra-se.

*** *** * PORTARIA Nº0605/2026 – GESPE O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS – SOP, no uso de suas atribuições legais, resolve compor uma comissão de fiscalização** , conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, realizar as medições e emitir termo de recebimento provisório, NUP: 43022.010899/2026-71. CONTRATO Nº77/2026 COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO

OBJETO:PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA DE ACESSO NO TRECHO DE MARTINÓPOLE – BOA VISTA, NO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE - CE, COM EXTENSÃO DE 17,88 KM. Conforme contrato celebrado com a CONSÓRCIO MARTINÓPOLE. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS, 24 de setembro de 2026.

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO – SUPAR

Registre-se, publique–se e cumpra-se.

PORTARIA Nº0606/2026 – GESPE O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS – SOP, no uso de suas atribuições legais, resolve compor uma comissão de fiscalização , conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, realizar as medições e emitir termo de recebimento provisório, NUP: 43022.010896/2026-37. CONTRATO Nº118/2026 COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO

OBJETO: PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA CE-358 NO TRECHO: OLHO D’ÁGUA DA BICA - DIVISA CE/RN, NOS MUNICÍPIOS DE TABULEIRO DO NORTE E ALTO SANTO – CE, COM EXTENSÃO DE 23,52 KM Conforme contrato celebrado com a CBC - CONSTRUTORA BATISTA CAVALCANTE LTDA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS, 24 de setembro de 2026. José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO – SUPAR

Registre-se, publique–se e cumpra-se.

*** *** * PORTARIA Nº0607/2026 – GESPE O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS – SOP, no uso de suas atribuições legais, resolve compor uma comissão de fiscalização** , conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, realizar as medições e emitir termo de recebimento provisório, NUP: 43022.010898/2026-26. CONTRATO Nº63/2026 COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO