DOE 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº181 | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2026

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SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

CORRIGENDA

No Diário Oficial Série 3, Ano XVIII, N.º 136, que circulou em 27 de julho de 2026, p. 165, com a publicação do ADITIVO AO CONTRATO Nº 19/2023 SEMA/SAEER; ONDE SE LÊ : Primeiro Termo Aditivo; LEIA-SE : Terceiro Termo Aditivo. Fortaleza-CE, 24 de setembro de 2026.

Severiano Diego da Silva ASSESSOR JURÍDICO

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2022 (PRÉ-RESERVA: 1473099000) NUP 57022.018544/2026-34

AVISO DE REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO: Comunicamos que o EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2022 , publicado neste Diário Oficial do Estado do Ceará, série 3, ano XVIII, n° 174, de 18 de setembro de 2026, contém erro material no item VII - OBJETO , sendo republicado em sua forma corrigida: I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 01/2022. II - LOCATÁRIA: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. III - ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, n° 1400, Bairro de Fátima, Fortaleza, CE. IV - LOCADORA: RESIDENCIAL IMPERIAL DE FÁTIMA SPE LTDA V - ENDEREÇO: Rua Conselheiro Tristão, n° 1111, Bairro de Fátima, cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 60050-165. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento os arts. 18 e 51, da Lei n° 8.245/1991, e a cláusula quinta do contrato n° 01/2022. VII - OBJETO: Constituem objeto do presente termo de aditivo a prorrogação, por mais 06 (seis) meses, do prazo de vigência do Contrato n° 01/2022, ficando renovados os créditos orçamentários e financeiros inerentes à sua execução e a revisão do preço da locação. VIII - PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditivo terá início a partir do dia 10 de setembro de 2026, com vigência até o dia 09 de março de 2027. IX - PREÇO E VALOR: O valor global do contrato n° 01/2022 passa a ser de R$ 38.700,00 (trinta e oito mil e setecentos reais), importando no acréscimo mensal de R$ 927,22 (novecentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos), culminando no valor mensal atualizado de R$ 6.450,00 (seis mil quatrocentos e cinquenta reais). X - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19825, FUNCIONAL: 57200001.18.122.421.20221.03.339039.1.753120007 0.1 e PRÉ-RESERVA: 1473099000. XI - RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente termo de aditivo. XII - DATA DA ASSINATURA: 09 de setembro de 2026. XIII - SIGNATÁRIOS: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE - LOCATÁRIA E RESIDENCIAL IMPERIAL DE FÁTIMA SPE LTDA – LOCADORA.

Rafaella Lima Campos Morais Correia DIRETORA JURÍDICA DIJUR

Registre-se e publique-se.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR.

(RECONHECIMENTO DE DÍVIDA)

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (RECONHECIMENTO DE DÍVIDA) FIRMADO PELA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.

A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, Autarquia estadual, criada pela Lei n° 11.411/1987, alterada pela Lei Complementar n° 231/2021, com sede na Rua Jaime Benévolo, n° 1.400, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.822.269/0001-70, neste ato representada por seu Superintendente, o Sr. JOÃO GABRIEL LAPROVÍTERA ROCHA, conforme documentos constantes nos autos, com endereço profissional na Rua Jaime Benévolo, n° 1400, Bairro de Fátima, Fortaleza, CE, vem pelo presente instrumento, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal, art. 37 da Lei Federal n° 4.320/1964, art. 22 do Decreto Federal n° 93.872/1986, arts. 112 e 113 da Lei Estadual n° 9.809/1973, bem como termos e razões discriminadas no processo administrativo NUP 57001.002476/2025-59, reconhecer expressamente e, no mesmo ato, autorizar o empenho da Despesa de Exercício Anterior, no montante de R$ 8.644,05 (oito mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos), referente à Gratificação de Risco de Vida ou Saúde, no percentual de 20% (vinte por cento), calculada sobre o vencimento base, relativa ao exercício de 2025, com vigência a partir de 1° de julho de 2025, requerida pela servidora LOUISE DE SOUZA MEDEIROS.

Para tanto, informa-se a disponibilidade orçamentária para o pagamento da despesa em questão, através da dotação orçamentária 20367, funcional: 57200 001.18.122.421.20461.03.319092.1.5009100000.0, unidade orçamentária 490101-SEMACE, fonte de recursos 500, elemento de despesa 319092, no valor acima referido, e se compromete a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos administrativos para tanto. Fortaleza/CE, 23 de setembro de 2026.

João Gabriel Laprovítera Rocha SUPERINTENDENTE SUPER

SECRETARIA DAS MULHERES

CORRIGENDA

No Diário Oficial do Estado nº 173, Série 3, Ano XVIII, de 17 de setembro de 2026, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº066/2022, referente ao processo NUP 62000.001583/2026-91, cujo objeto consiste na repactuação do contrato 066/2022 da categoria de Psicólogo, segue abaixo: Onde se lê : I - ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO DE REPACTUAÇÃO AO CONTRATO Nº 066/2022; Leia-se : I - ESPÉCIE: 15º TERMO ADITIVO DE REPACTUAÇÃO AO CONTRATO Nº 066/2022; Fortaleza, 24 de setembro de 2026.

Marília Brindeiro da Silva SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 002/2026

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 7.680,00; PROCESSO Nº70000000672/2026-48 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE 03 (TRÊS) INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL DE SERVIDORES DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL - SEPA NO CURSO “SRP , CREDENCIAMENTO E E-MARKETPLACE NAS COMPRAS PÚBLICAS: PONTOS FUNDAMENTAIS, QUESTÕES POLÊMICAS E SOLUÇÕES PRÁTICAS”, COM CARGA HORÁRIA DE 16 (DEZESSEIS) HORAS, A SER REALIZADO NOS DIAS 29 E 30 DE OUTUBRO DE 2026, NO HOTEL LUZEIROS, EM RECIFE/PE. JUSTIFICATIVA: A SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL DO ESTADO DO CEARÁ-SEPA NECESSITA PROMOVER A CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES QUE ATUAM EM ÁREAS DIRETAMENTE RELACIONADAS AO PLANEJAMENTO, PROCESSAMENTO, ASSESSORAMENTO E CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, DIANTE DA EVOLUÇÃO NORMATIVA - E OPERACIONAL DOS INSTRUMENTOS DE CONTRATAÇÃO PREVISTOS NA LEI Nº 14.133/2021, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DAS ALTE RAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 15.266/2025, QUE INCLUIU O INCISO IV NO ART. 79 DA LEI Nº 14.133/2021, PASSANDO A PREVER EXPRESSAMENTE O COMÉRCIO ELETRÔNICO COMO HIPÓTESE DE UTILIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO, DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS PADRONIZADOS OFERTADOS NO SISTEMA DE COMPRAS EXPRESSAS – SICX, RECENTEMENTE REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 13.106, DE 24 DE AGOSTO DE 2026. A CAPACITAÇÃO PRETENDIDA APRESENTA PERTINÊNCIA DIRETA COM AS ATRIBUIÇÕES EXERCIDAS PELOS SERVIDORES DA ÁREA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DA SECRETARIA, UMA VEZ QUE O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO CONTEMPLA TEMAS RELACIONADOS AO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, CREDENCIAMENTO,