DOE 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº181 | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2026 75

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

PORTARIA Nº0119/2026 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho de 1998. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de setembro de 2026. Raquel Mourão Ferreira

DIRETORA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0119/2026, 23 DE SETEMBRO DE 2026

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0006/2026 NUP 46011.000496/2026-31 - IG: 1474242

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0006/2026; II - CONTRATANTE: ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Bairro Cambeba, Fortaleza/CE, CEP 60.822-325; IV - CONTRATADA: THOMPSON SEGURANCA LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Carlos Vasconcelos, nº 1701, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60.115-171; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 135 da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c Decreto Estadual nº 35.790/2023 e demais normas aplicáveis; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Repactuação do equilíbrio econômico-financeiro dos preços do contrato referente aos custos de mão de obra da categoria de vigilante, com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2026 ; IX - VALOR GLOBAL: Alteração do valor originalmente contratado, ficando acrescido de R$ 21.307,68; X - DA VIGÊNCIA: Mantida a vigência contratual original de 1 (um) ano, contada a partir da assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 0006/2026 que não conflitem com este Aditivo; XII - DATA: 28 de agosto de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Raquel Mourão Ferreira, Representante Legal do Contratante e Claudius Régis Maia de Sousa, Representante Legal da Contratada.

Disraeli Davi Reinaldo de Moura COORDENADOR JURÍDICO – ASJUR

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 0016/2026 NUP 46011.000786/2026-84

CONTRATANTE: Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará – EGPCE CONTRATADA: DMK3 TECNOLOGIA LTDA . OBJETO: Aquisição de 120 (cento e vinte) licenças do software de segurança corporativa Kaspersky Next EDR Optimum Brazilian Edition (3 year Base Plus License), com período de subscrição, suporte técnico e validade de 3 (três) anos (36 meses) . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Adesão à Ata de Registro de Preços COADM nº 59/2024, oriunda do Pregão Eletrônico COADM nº 90006/2024, na condição de órgão não participante, com fundamento no art. 86, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Estadual nº 35.323/2023 FORO: Município de Fortaleza/CE, sede da CONTRATANTE. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, com início em 05 de outubro de 2026 e término em 04 de outubro de 2029. VALOR GLOBAL: R$ 58.740,00 (cinquenta e oito mil, setecentos e quarenta reais) pagos em parcela única, após o recebimento definitivo da totalidade das licenças e apresentação da Nota Fiscal eletrônica atestada pelo fiscal do contrato DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100003.04.126.423.21148.15.339040.1.5009100000.0, Fonte 500. DATA DA ASSINATURA: 24 de setembro de 2026 SIGNATÁRIOS: Raquel Mourão Ferreira e Mirella Saori Rocha Kurata.

Disraeli Davi Reinaldo de Moura COORDENADOR JURÍDICO – ASJUR

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº065/2026/ISSEC

ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 065/2026/ISSEC CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98 Endereço: Rua Senador Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: SINERGIA SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA /CNPJ-MF: 61.283.527/0001-65 Endereço: Rua Dr. Gilberto Studart, 55, 1018T-1, Cocó, Fortaleza/CE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E VINCULAÇÃO: O presente TERMO ADITIVO nº 001/2026/ISSEC, firmado ao CONTRATO n° 065/2026/ISSEC, com fundamento na Dispensa de Licitação nº 029/2026/ISSEC; tem respaldo no artigo 124, inciso I, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, estando vinculado ao Processo de NUP 46042.032773/2026-15, o qual passa a fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição. FORO: Fortaleza-CE OBJETO: Constitui OBJETO do presente Termo Aditivo a alteração do valor em decorrência do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no quantitativo do objeto do CONTRATO nº065/2026/ISSEC , celebrado entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA. VALOR : Em decorrência deste Termo Aditivo, o CONTRATO n° 065/2026/ISSEC passará a ter como valor global o montante de R$ 618.858,09 (seiscentos e dezoito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e nove centavos) já incluídos os tributos, os encargos e demais ônus que porventura venham a recair sobre a CONTRATADA VIGÊNCIA: O presente aditivo terá vigência a partir da data de sua assinatura até o fim da duração contratual RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 065/2026/ISSEC que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, na data da última assinatura eletrônica. SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Expedito Antônio da Silva Sousa/Superintendente/Contratante e SINERGIA SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA neste Ato representada por Francisco Carlos do Nascimento Junior/Contratada.

Expedito Antônio da Silva Sousa SUPERINTENDENTE

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº 184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o que consta do processo NUP: 10061.031074/2026-74, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art. 7º da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da Reserva Remunerada, DOMINGOS CALDAS GRANGEIRO FILHO, CPF: 046.007.703-15, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – PMCE, onde ocupava a graduação de SUBTENENTE, percebendo o Provento e Gratificação por Tempo de Serviço de 2° Tenente, matrícula funcional nº 016.275-1-1, com óbito em 25/03/2026, pensão mensal no valor de R$ 7.208,92 (sete mil duzentos e oito reais e noventa e dois centavos), correspondente a 80% (oitenta por cento) da totalidade dos proventos do falecido, conforme descrição abaixo: A partir de 25/03/2026 NOME: MARIA DA SILVA PONTES PARENTESCO: COMPANHEIRA CPF: 187.038.873-91 VALOR: R$ 7.208,92 Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da emenda constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de setembro de 2026.

Sávio de Holanda Guerra

PRESIDENTE, RESPONDENDO