DOEBA 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, SEXTA-FEIRA , 2 DE OUTUBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.491

5.6.1. O envio da documentação incompleta, fora do prazo definido no Anexo II - Cronograma Provisório de Atividades , ou por outra via diferente da estabelecida neste Edital, causará o indeferimento da solicitação da condição especial.

5.6.2. A Fundação Cesgranrio não receberá qualquer documento entregue pessoalmente em sua sede.

5.7. A Fundação Cesgranrio não se responsabilizará por documentação não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação e/ou congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

5.7.1. Não haverá devolução da importância paga, ainda que efetuada em valor superior ou inferior ao estabelecido, em duplicidade ou de forma extemporânea, seja qual for o motivo, ressalvada a hipótese prevista no subitem 5.7.2 .

5.7.2. Será devolvida a importância paga a título de taxa de inscrição exclusivamente na hipótese de cancelamento do Concurso Público, mediante requerimento do candidato no endereço eletrônico da Fundação Cesgranrio (www.cesgranrio.org.br), no prazo e na forma a serem definidos em comunicado específico.

5.8. Os resultados preliminar e definitivo das solicitações de condição especial serão divulgados nos endereços eletrônicos da Fundação Cesgranrio (www.cesgranrio.org.br) e do Portal do RhBahia (www.rhbahia.ba.gov.br), conforme o Anexo II - Cronograma Provisório de Atividades. A interposição de recurso observará os procedimentos previstos nos subitens 5.11 a 5.13 deste Edital.

5.9.1. A candidata amparada pela Lei federal nº 13.872/2019, que necessitar amamentar criança de até 06 (seis) meses de idade durante a realização das provas deverá, no período de inscrição, solicitar atendimento diferenciado para tal fim.

5.9.1.1. A candidata deverá enviar, via upload , a imagem legível da certidão de nascimento que comprove que a criança terá até 06 (seis) meses de idade no dia de realização das provas (caso a criança ainda não tenha nascido até a data do término das inscrições, a imagem legível da certidão de nascimento poderá ser substituída por imagem legível de documento emitido pelo médico obstetra, com o respectivo CRM, que ateste a data provável do nascimento). 5.9.1.1.1. Somente serão aceitos documentos no formato PDF, PNG ou JPG, no tamanho máximo de 2 MB . Não serão considerados válidos documentos apresentados por via postal, correio eletrônico ou entregues no dia da aplicação das provas, mesmo que estejam em conformidade com o estabelecido neste Edital.

5.9.2. A candidata que necessitar amamentar deverá, ainda, levar um acompanhante maior de idade, com 18 (dezoito) anos ou mais, sob pena de ser impedida de realizar as provas na ausência deste. O acompanhante ficará responsável pela guarda do lactente em sala reservada para amamentação. Contudo, durante a amamentação, é vedada a permanência de quaisquer pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata no local. Em hipótese alguma será permitida a entrada do lactente ou do acompanhante após o fechamento dos portões do local de provas.

5.9.3. Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se, temporariamente, da sala de provas a cada intervalo de 2 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, acompanhada de uma fiscal. O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização das provas, em igual período.

5.9.4. Ao acompanhante não será permitido o uso de quaisquer dos objetos e equipamentos proibidos aos candidatos, nos termos do subitem 8.21 , inciso IV, deste Edital.

• 5.10. A pessoa transgênero:

5.10.1. O candidato que desejar tratamento pelo nome social deve indicar, no Formulário de Inscrição, o NOME SOCIAL a ser aplicado, o qual estará vinculado ao seu nome civil, em conformidade com o Decreto estadual nº 15.805/2014. Entende-se por nome social aquele pelo qual as pessoas transgênero se reconhecem, bem como são identificadas por sua comunidade e em seu meio social.

5.10.2 As publicações e comunicações oficiais referentes aos candidatos que tiverem suas solicitações deferidas serão realizadas em conformidade com o nome social, sem prejuízo da utilização do nome civil para fins administrativos internos, quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos de terceiros.

5.11 . O resultado preliminar da solicitação de adaptações razoáveis ou tecnologias assistivas será divulgado, via internet, conforme Anexo II - Cronograma Provisório de Atividades , na página da Fundação Cesgranrio (www.cesgranrio.org.br).

5.12. O candidato poderá contestar o indeferimento, conforme Anexo II - Cronograma Provisório de Atividades , no campo Solicitações/Recursos, na área do candidato, na página da Fundação Cesgranrio (www.cesgranrio.org.br). Após esse período, não serão aceitos recursos adicionais. 5.12.1. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

5.12.2. O recurso não pode conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique seu autor; caso contrário, será considerado indeferido, independentemente de sua procedência.

• 5.12.3. Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.

• 5.12.4. Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com este Edital.

5.13. O resultado definitivo da solicitação de adaptações razoáveis ou tecnologias assistivas e do nome social, após contestação, será divulgado conforme Anexo II - Cronograma Provisório de Atividades , via internet, na página da Fundação Cesgranrio (www.cesgranrio.org.br).

5.13.1. Os candidatos que não solicitarem, no prazo e na forma estabelecidos, as condições diferenciadas previstas nos subitens 5.4.3, 5.9 e 5.10 deste Edital não poderão dispor dessas condições no dia de realização das provas ou das demais fases do Concurso Público.

6.1 . Os candidatos devem verificar a confirmação de sua inscrição por meio do Cartão de Confirmação de Inscrição, na Área do Candidato, na página da Fundação Cesgranrio (www. cesgranrio.org.br), sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a impressão do referido documento, conforme Anexo II - Cronograma Provisório de Atividades .

6.2. É obrigação do candidato conferir, no Cartão de Confirmação de Inscrição, os seguintes dados: nome; cargo; cidade de provas; e, quando for o caso, a informação de tratar-se de pessoa

que necessita de adaptações razoáveis ou tecnologias assistivas para a realização das provas e/ ou esteja concorrendo às vagas reservadas para pessoas com deficiência e/ou reservadas para pessoas negras (pretas ou pardas). 6.2.1. As informações constantes no Cartão de Confirmação de Inscrição são de responsabilidade do candidato, devendo ser conferidas atentamente, não sendo admitidas reclamações posteriores quanto a dados não verificados dentro do prazo estabelecido neste Edital.

6.3. Caso haja inexatidão na informação relativa ao cargo, à cidade de provas, à necessidade de adaptações razoáveis ou tecnologias assistivas para a realização das provas, à inscrição para concorrer às vagas reservadas ou ao uso de nome social, os candidatos deverão entrar em contato com a Fundação Cesgranrio, pelo telefone 0800 701 2028, das 9 às 17 horas, de acordo com o horário oficial de Brasília/DF, ou pelo e-mail [email protected], no período previsto no Anexo II - Cronograma Provisório de Atividades.

6.4. Os eventuais erros de digitação no nome deverão ser corrigidos no endereço eletrônico da Fundação Cesgranrio (www.cesgranrio.org.br), de acordo com as instruções constantes da página, no período previsto no Anexo II - Cronograma Provisório de Atividades .

6.5. O candidato não poderá alegar desconhecimento dos horários ou dos locais de realização das provas como justificativa de sua ausência. O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua eliminação deste Concurso Público.

6.6. Não serão prestadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas, ressalvado o disposto no subitem 6.3 , cabendo exclusivamente ao candidato acompanhar as publicações oficiais do certame .

7.1. O Concurso será realizado em três etapas. A 1ª Etapa será composta por Provas Objetivas, a 2ª Etapa , por Prova Discursiva, ambas de caráter eliminatório e classificatório e a 3ª Etapa será constituída por Prova de Títulos, de caráter apenas classificatório.

7.1.1. 1ª Etapa - Constituída de Provas Objetivas totalizando 100 (cem) questões de múltipla escolha, sendo 40 (quarenta) questões de Conhecimentos Gerais e 60 (sessenta) questões de Conhecimentos Específicos , de caráter eliminatório e classificatório. Cada questão apresentará 05 (cinco) alternativas (A; B; C; D e E) e uma única resposta correta.

7.1.1.1. A prova de conhecimentos gerais, com valor total de 40 (quarenta) pontos, incluirá as seguintes disciplinas:

a) Língua Portuguesa: 10 (dez) questões com valor de 1 (um) ponto cada, subtotalizando 10 (dez) pontos;

b) Direito Constitucional: 5 (cinco) questões com valor de 1 (um) ponto cada, subtotalizando 5 (cinco) pontos;

c) Direito Administrativo: 5 (cinco) questões com valor de 1 (um) ponto cada, subtotalizando 5 (cinco) pontos;

d) Administração Pública: 5 (cinco) questões com valor de 1 (um) ponto cada, subtotalizando 5 (cinco) pontos;

e) Ética e Integridade Pública: 5 (cinco) questões com valor de 1 (um) ponto cada, subtotalizando 5 (cinco) pontos; f) Democracia, Cidadania, Diversidade e Igualdade racial e de gênero: 5 (cinco) questões com valor de 1 (um) ponto cada, subtotalizando 5 (cinco) pontos;

g) Economia: 5 (cinco) questões com valor de 1 (um) ponto cada, subtotalizando 5 (cinco) pontos. 7.1.1.2. A prova de conhecimentos específicos, com valor total de 120 (cento e vinte) pontos, com 60 (sessenta) questões com valor de 2 (dois) pontos cada, incluirá as seguintes disciplinas: a) Gestão Governamental: 15 (quinze) questões com valor de 2,0 (dois) pontos cada, subtotalizando 30,0 (trinta) pontos;

b) Planejamento e Gestão Estratégica: 15 (quinze) questões com valor de 2,0 (dois) pontos cada, subtotalizando 30,0 (trinta) pontos;

c) Políticas Públicas: 15 (quinze) questões com valor de 2,0 (dois) pontos cada, subtotalizando 30,0 (trinta) pontos;

d) Finanças Públicas: 15 (quinze) questões com valor de 2,0 (dois) pontos cada, subtotalizando 30,0 (trinta) pontos .

7.1.1.3. O conteúdo programático das Provas Objetivas e da Prova Discursiva estará descrito no Anexo I deste Edital.

7.1.1.4. Serão habilitados nas Provas Objetivas os candidatos que obtiverem pontuação igual ou superior a 112 , 00 (cento e doze pontos) do total da pontuação do conjunto das Provas Objetivas (provas de conhecimentos gerais e de conhecimentos específicos). 7.1.1.5. Os candidatos habilitados, de acordo com o subitem 7.1.1.4 , serão classificados em ordem decrescente do total de pontos obtidos nas Provas Objetivas.

7.1.1.6. A Prova Discursiva será realizada e avaliada conforme disposto no subitem 7.1.2 deste Edital.

7.1.1.7. A Prova de Títulos será realizada e avaliada conforme disposto no subitem 7.1.3 deste Edital.

7.1.1.8. As Provas Objetivas e a Prova Discursiva serão aplicadas no mesmo dia, em turnos distintos, a todos os candidatos inscritos. A aplicação simultânea das etapas não implica a correção automática da Prova Discursiva , que ficará condicionada à habilitação e à classificação do candidato na 1ª Etapa: Provas Objetivas, observados os critérios estabelecidos nos subitens 7.1.1.4 , 7.1.2.3 , 7.1.2.4 e 7.1.2.6 deste Edital.

7.1.1.9 . Os candidatos não habilitados na 1ª Etapa : Provas Objetivas estarão automaticamente eliminados do Concurso Público.

7.1.1.10. Os resultados preliminares e definitivos das Provas Objetivas e da Prova Discursiva serão publicados no Diário Oficial do Estado da Bahia e divulgados no endereço eletrônico da Fundação Cesgranrio (www.cesgranrio.org.br) e no endereço eletrônico do Portal do RhBahia (www.rhbahia.ba.gov.br), nas datas indicadas no Anexo II - Cronograma Provisório de Atividades .

7.1.2.1. A Prova Discursiva será constituída por uma questão dissertativa, para a qual serão apresentados 3 (três) temas , todos relacionados aos Conhecimentos Específicos previstos no Anexo I deste Edital, devendo o candidato escolher e desenvolver apenas 1 (um) dos temas propostos .

CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br