DOEBA 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, SEXTA-FEIRA , 2 DE OUTUBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.491

que será comunicada em ato complementar ao Edital ou aviso a ser publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia e divulgado nos endereços eletrônicos da Fundação Cesgranrio (www. cesgranrio.org.br) e do Portal do RhBahia (www.rhbahia.ba.gov.br).

14.12. Incorporar-se-ão a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer atos complementares, avisos, retificações, comunicados e convocações, relativos a este Concurso Público, que vierem a ser publicados.

14.13. Sem prejuízo das hipóteses previstas no subitem 8.21 , constatado, após as provas, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, ou por investigação policial, que o candidato utilizou processos ilícitos, suas provas serão anuladas e ele será eliminado do Concurso Público, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

14.14. A legislação e as alterações em dispositivos legais e normativos que entrarem em vigor após a publicação deste Edital não serão objeto de avaliação, salvo quando expressamente incluídas nos conteúdos programáticos constantes do Anexo I.

14.15. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos pela Secretaria da Administração do Estado da Bahia e pela Fundação Cesgranrio, no que a cada um couber.

14.16. Todos os cálculos descritos neste Edital, relativos aos resultados das provas, serão realizados com 2 (duas) casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for igual ou superior a 5 (cinco).

14.17. Em caso de dúvidas, o candidato deverá entrar em contato com a Fundação Cesgranrio por meio da Central de Atendimento, pelo telefone 0800 701 2028, ou no endereço eletrônico da Fundação Cesgranrio (www.cesgranrio.org.br).

14.18. A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa aceitação, por parte do candidato, de todas as condições, normas e exigências constantes deste Edital, bem como dos atos que forem expedidos sobre o Concurso Público.

14.19. O candidato deverá consultar o Anexo II - Cronograma Provisório de Atividades , para tomar conhecimento das datas previstas para divulgação dos gabaritos, editais de convocação, recursos e resultados.

1. Língua Portuguesa: 1.1. Compreensão de texto. Organização estrutural dos textos. 1.2. Marcas de textualidade: coesão, coerência e intertextualidade. 1.3. Tipos textuais, características específicas de cada tipo. 1.4. Estrutura da frase portuguesa: operações de deslocamento, substituição, modificação e correção. Norma padrão. Pontuação e sinais gráficos. Organização sintática das frases: termos e orações. Ordem direta e inversa. Regência e concordância. 1.5 . Estrutura e formação de palavras. 1.6. Classes de palavras, aspectos morfológicos, sintáticos, semânticos e textuais de substantivos, adjetivos, artigos, numerais, pronomes, verbos, advérbios, conjunções e interjeições. 1.7. Semântica: sentido próprio e figurado; antônimos, sinônimos, parônimos e hiperônimos. Polissemia e ambiguidade. 1.8. Vocabulário: neologismos, arcaísmos, estrangeirismos. 1.9. Ortografia e acentuação gráfica, crase.

2. Direito Constitucional: 2.1. Constituição da República Federativa do Brasil. 2.2. Princípios Fundamentais e Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas de eficácia plena, contida e limitada. Normas programáticas. 2.3. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 2.4. Organização político-administrativa do Estado: Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 2.5. Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos. 2.6. Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da República. 2.7. Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições, processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária, comissões parlamentares de inquérito. 2.8. Poder Judiciário: disposições gerais, órgãos do poder judiciário e organização e competências. Funções essenciais à justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública. 2.9. Defesa do Estado e as instituições democráticas. Segurança pública. 2.10. Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade econômica. Atividade econômica do Estado. 2.11 . Ordem social. 2.12. Constituição do Estado da Bahia.

3. Direito Administrativo: 3.1. Estado, Governo e Administração Pública: conceitos. 3.2. Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro: princípio da supremacia do interesse público sobre o privado; princípio da legalidade; princípio da finalidade; princípio da razoabilidade; princípio da proporcionalidade; princípio da motivação; princípio da impessoalidade; princípio da publicidade; princípio do devido processo legal e da ampla defesa; princípio da moralidade administrativa; princípio do controle judicial dos atos administrativos; princípio da eficiência. 3.3. Regime jurídico administrativo. 3.4. Normas sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB - Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). 3.5. Poderes da administração pública. 3.6. Regime Jurídico dos Serviços Públicos: conceito, natureza e classificação; competências para prestação do serviço; serviços delegados a particulares; concessões, permissões e autorizações; convênios e consórcios administrativos. Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004; Lei estadual nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004. 3.7. Regulação Estatal. 3.8. Organização administrativa do Estado: administração direta e indireta; autarquias, fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista. 3.9. Agências Reguladoras. 3.10 . Lei das Estatais (Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016). 3.11. Entidades paraestatais. Serviços sociais autônomos. 3.12. Atos Administrativos: perfeição, validade e eficácia. O silêncio no Direito Administrativo; vinculação e discricionariedade; invalidade dos atos administrativos: revogação, anulação, convalidação. 3.13. Processo Administrativo: Lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011. Conceitos, classificações, espécies, elementos, requisitos e atributos do ato administrativo. 3.14. Responsabilidade civil do Estado. 3.15. Agentes públicos. 3.16. Servidores Públicos do Estado da Bahia: provimento e vacância, direitos, vantagens, benefícios, deveres, regime disciplinar (Constituições Federal e Estadual e Lei estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994). 3.17. Licitação e Contratos: Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Lei estadual nº 14.634, de 28 de novembro de 2023. 3.18. Contratos Administrativos: formalização, conceito, características,

execução, inexecução, revisão e rescisão de contratos. 3.19. Controle da Administração Pública: conceito, tipos e formas de controle; controle interno (artigos 89 e 90 da Constituição do Estado da Bahia); o controle externo: Poder Judiciário, Poder Legislativo e da Administração Pública e o Tribunal de Contas do Estado (artigos 91 a 95 da Constituição Estadual e Lei Complementar estadual nº 005, de 04 de dezembro de 1991). 3.20. Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização pela Administração pública e por terceiros, alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela Administração; terras públicas; patrimônio histórico; proteção ambiental. 4. Administração Pública: 4.1 . Poder e dominação. 4.2. Governo e sistemas de governo. 4.3. Estado: conceito e evolução do Estado Moderno. O aparelho de estado nas democracias liberais. 4.4. A emergência da questão social como campo de intervenção do Estado. 4.5. Weber e a burocracia. 4.6. O paradigma burocrático e o paradigma gerencial na gestão pública. 4.7. Estado de bem-estar social: evolução e crise. 4.8. Estado unitário e federalismo. 4.9. Relação entre esferas de governo e regime federativo. 4.10. Funcionamento do Estado. 4.11. Reforma do Estado. 4.12. Modelos de Parceria com Organizações da Sociedade Civil (Modelo Estadual de Gestão por Organizações Sociais, Lei estadual nº 15.176, de 25 de junho de 2026 e Decreto estadual nº 8.890, de 21 de janeiro de 2004; e Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto estadual nº 17.091, de 05 de outubro de 2016). 4.13. Municipalização. 4.14. Consórcios Públicos. 4.15. Terceirização. 4.16. Parceria Público-Privada.

5. Ética e Integridade Pública: 5.1. Princípios e valores éticos do serviço público, direitos e deveres à luz do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. 5.2. Gestão de riscos e medidas mitigatórias na Administração Pública. 5.3. Improbidade Administrativa (Lei federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992). Lei Anticorrupção (Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013). 5.4. Accountability , transparência e qualidade na gestão pública. 5.5. Acesso à informação. Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Lei estadual nº 12.618, de 28 de dezembro de 2012. Decreto estadual nº 24.375, de 02 de março de 2026. 5.6 . Programa Bahia de Integridade Pública - PBIP (Portaria SEFAZ nº 136, de 30 de agosto de 2024 e Orientação Técnica AGE nº 02/2024). 5.7. Formas de apuração de irregularidade no serviço público e parâmetros para aplicação de penalidades. Decreto estadual nº 24.441, de 24 de março de 2026.

6. Democracia, Cidadania, Diversidade e Igualdade racial e de gênero: 6.1. Estado de direito e a Constituição Federal de 1988: consolidação da democracia, representação política e participação cidadã. 6.2. Presidencialismo como sistema de governo: noções gerais, capacidades governativas e especificidades do caso brasileiro. 6.3. Efetivação e reparação de Direitos Humanos. 6.4. Combate às discriminações, desigualdades e injustiças: de renda, regional, racial, etária e de gênero. 6.5. Desenvolvimento sustentável, meio ambiente e mudança climática. 6.6. Diversidade de sexo, gênero e sexualidade; diversidade étnico-racial; diversidade cultural. 6.7. Desafios sociopolíticos da inclusão de grupos vulnerabilizados: crianças e adolescentes; idosos; LGBTQIA+; pessoas com deficiência; pessoas em situação de rua, povos indígenas, comunidades quilombolas e demais minorias sociais. 6.8. Constituição do Estado da Bahia (Cap. XXIII “Do Negro”). 6.9. Lei federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial). 6.10. Lei federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor). 6.11. Decreto federal nº 65.810, de 08 de dezembro de 1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial). 6.12. Decreto federal nº 4.377, de 13 de setembro de 2002 (Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher). 6.13. Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). 6.14. Lei estadual nº 13.182, de 6 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia). 6.15. Decreto federal nº 1.973, de 1º de agosto de 1996 (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher).

7. Economia: 7.1. Macroeconomia. 7.1.1. Contas Nacionais, agregados macroeconômicos, produto, renda e despesa, diferentes conceitos de produto, consumo, investimento, poupança. 7.1.2. Exportações e importações, balanço de pagamentos e taxas de câmbio. 7.1.3. Inflação, índices de preços. 7.1.4. Política monetária e taxas de juros. 7.1.5. Política cambial. 7.1.6. Ciclos econômicos, estabilização econômica. 7.1.7. Globalização, Multilateralismo e o papel dos organismos internacionais na governança global. 7.2. Desafios da economia brasileira e baiana. 7.2.1. Economia brasileira. 7.2.1.1. Hiperinflação e o endividamento do estado nos anos 1980. 7.2.1.2. Transição do modelo intervencionista para o neoliberalismo nos anos 1990. 7.2.1.3. O Plano Real e a reorganização do Estado brasileiro: o acompanhamento sistemático das políticas fiscal, monetária e cambial (Tripé macroeconômico). 7.2.1.4. Planos nacionais de desenvolvimento versus planos de estabilização macroeconômica. 7.2.1.5. Política fiscal: tributos e gastos do governo. 7.2.1.6. Déficit orçamentário e dívida pública, teto de gastos. 7.2.2. Economia Baiana. 7.2.2.1. Ciclos econômicos da economia baiana nos séculos XX e XXI: ascensão e queda do cacau; início da industrialização com a Petrobras, os distritos industriais do interior e o Polo Petroquímico de Camaçari. 7.2.2.2. O turismo como vetor de desenvolvimento regional. 7.2.2.3. A economia criativa e o carnaval. 7.2.2.4. As políticas de desenvolvimento industrial por indução fiscal. 7.2.2.5. Problemas socioeconômicos e regionais. 7.2.2.6. Vetores para o desenvolvimento: a mineração, as energias limpas, as cadeias do agronegócio e da agricultura familiar e a reestruturação da indústria baiana.

8. Gestão Governamental: 8.1. Tipos de estrutura organizacional. 8.2. Critérios de departamentalização. 8.3. A Organização como um sistema social. 8.4. Atividades do gestor: planejamento, coordenação, direção, comunicação e controle. 8.5. Processo decisório. Tipos de decisão. Gestão de conflitos. 8.6. Processo de mudança organizacional. 8.7. Descentralização. 8.8. Delegação. 8.9. Eficiência, eficácia e efetividade. Gestão da Qualidade. Excelência na Administração Pública. 8.10. Ênfase no cidadão. A Teoria da Nova Gestão Pública versus a Teoria do Novo Serviço Público. 8.11. Impacto do ambiente nas organizações: visão sistêmica. 8.12. Gestão de documentos. 8.13. Gestão de Pessoas. 8.13.1. Evolução e funções da gestão de pessoas. 8.13.2. Recrutamento e seleção. 8.13.3. Avaliação de desempenho e gestão do desempenho. 8.13.4. Valorização, sistemas de recompensas e responsabilização. 8.13.5. Indicadores de gestão de pessoas. 8.13.6 . Gestão por competências. 8.13.7. Gestão de redes organizacionais. 8.13.8. Desenvolvimento gerencial. 8.13.9. Clima organizacional. 8.13.10. Comportamento organizacional e cultura organizacional. 8.13.11. Grupos e equipes de trabalho. 8.13.12. Qualidade de vida no trabalho. 8.13.13. Gestão da mudança: mudanças sociais,

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