DOMRR 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Roraima
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Roraima , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima • ANO XII | Nº 2742
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA EXTRATO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2025 – PROCESSO 033/2025
CONTRATANTE:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ: 17.819.502/0001-41
CONTRATADA:
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL torna público que, nos autos do processo acima mencionado, foi firmado o termo aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 031/2025 do PROCESSO 033/2025. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNPJ: 17.819.502/0001-41-SEMAS. CONTRATADA: E. B. ALVES LTDA - CNPJ Nº 23.151.383/000102.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COMO ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE EVENTOS, COM FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA E VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE VOLANTE (CARRO DE SOM), PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
VALOR: R$ 272.027,84 ( duzentos e setenta e dois mil, vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos) .
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 84 da Lei nº 14.133/2021
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses
CONTRATANTE:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ: 17.819.502/0001-41
CONTRATADA:
E. B. ALVES LTDA CNPJ: 23.151.383/0001-02
DATA DA ASSINATURA: 16/07/2026
MEIRY GIGLIANE DANTAS DE ASSIS
Secretária Municipal de Assistência Social Port. Nº. 008/2021
Publicado por: Geidyane Nicole Souza Brilhante Código Identificador: 3BABAA76
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA EXTRATO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 032/2025 – PROCESSO 033/2025
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL torna público que, nos autos do processo acima mencionado, foi firmado o termo aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 032/2025 do PROCESSO 033/2025. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNPJ: 17.819.502/0001-41-SEMAS. CONTRATADA: EMPAV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº 84.058.502/0001-63.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COMO ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE EVENTOS, COM FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA E VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE VOLANTE (CARRO DE SOM), PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
VALOR: R$ 249.226,52 ( duzentos e quarenta e nove mil, duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos) .
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses
EMPAV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 84.058.502/0001-63
DATA DA ASSINATURA: 16/07/2026
MEIRY GIGLIANE DANTAS DE ASSIS
Secretária Municipal de Assistência Social Port. Nº. 008/2021
Publicado por: Geidyane Nicole Souza Brilhante Código Identificador: 2616FB77
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE DA PREFEITA PARECER CME/IRACEMA - RR Nº 001/2026
INTERESSADO: Sistema Municipal de Ensino de Iracema – Roraima
ASSUNTO : Análise e aprovação de Resolução que dispõe sobre a organização da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e regulamenta a oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Iracema – RR.
RELATOR (A): NEREDIAN FERREIRA DA SILVA
I – RELATÓRIO
O presente Parecer tem por objeto a análise da proposta de Resolução do Conselho Municipal de Educação de Iracema – RR, que dispõe sobre a organização da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e regulamenta a oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE no âmbito do Sistema Municipal de Ensino. A proposição decorre da necessidade de estabelecer normas municipais específicas que orientem as instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino quanto à organização da Educação Especial, assegurando aos estudantes o direito à educação inclusiva, ao acesso, à permanência, à participação, à aprendizagem e ao desenolvimento.
A elaboração da norma considera a evolução do marco jurídico e educacional brasileiro, especialmente as disposições da Constituição Federal, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Considera, ainda, as normas específicas relacionadas à Educação Especial e ao Atendimento Educacional Especializado, bem como os atos normativos federais mais recentes que estruturam a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Nesse contexto, destaca-se o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva – PNEEI e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva – RENEEI. O referido Decreto estabelece novo marco nacional para a organização da Educação Especial Inclusiva e revogou o Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011.
O Decreto nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025, alterou o Decreto nº 12.686/2025, promovendo ajustes na regulamentação da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Integra igualmente o marco normativo considerado o Parecer CNE/CP nº 50, de 5 de dezembro de 2023, posteriormente submetido à reanálise pelo Parecer CNE/CP nº 29, de 2024, referente às orientações específicas para o atendimento educacional de estudantes com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Mais recentemente, a Portaria MEC nº 421, de 15 de maio de 2026, passou a dispor sobre a Política Nacional de Educação Especial
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