Diário Oficial dos Municípios de Roraima · 24/09/2026 · pág. 18

DOMRR 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Roraima

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Roraima , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima • ANO XII | Nº 2742

III – Organização da Educação Especial;

IV – Serviços, Apoios Pedagógicos e Instrumentos de Planejamento da Educação Especial;

V – Responsabilidades dos Profissionais e das Instituições;

VI – Competências do Conselho Municipal de Educação;

VII – Monitoramento, Formação Continuada e Disposições Finais. A organização proposta permite que a norma seja utilizada não apenas como instrumento jurídico, mas também como referência para a implementação cotidiana da Educação Especial nas instituições de ensino.

Considera-se especialmente relevante a distribuição das responsabilidades entre os diferentes atores do processo educacional, evitando a concentração da responsabilidade pela inclusão exclusivamente no professor do Atendimento Educacional Especializado.

A proposta também preserva as competências institucionais do Conselho Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Educação, estabelecendo que cabe ao Conselho exercer suas atribuições normativas, consultivas, deliberativas e fiscalizadoras, enquanto compete à Secretaria implementar e acompanhar administrativamente a política educacional municipal.

IV – VOTO DA RELATORIA

Diante do exposto, considerando a fundamentação legal apresentada, a análise pedagógica e institucional realizada e a necessidade de regulamentação da Educação Especial no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Iracema – RR, VOTO FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE RESOLUÇÃO CME Nº 001/2026, que dispõe sobre a organização da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e regulamenta a oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Iracema – Roraima.

Recomendo, portanto, sua apreciação e aprovação pelo Plenário do Conselho Municipal de Educação, para posterior publicação e implementação no âmbito do Sistema Municipal de Ensino. É o Parecer.

VI – DECISÃO DA PLENÁRIA

O Plenário do Conselho Municipal de Educação de Iracema – Roraima, reunido em sessão ordinária realizada em 13 de agosto de 2026, deliberou pela:

(X) APROVAÇÃO

Analu Fernandes Nunes, por meio do Ofício nº 137/2026/GAB/SEMED, datado de 28 de julho de 2026. O expediente solicita a emissão de Parecer Favorável deste Conselho Municipal de Educação (CME) para a adesão e implementação do Referencial Curricular do Estado de Roraima – Etapa Computação (alinhado à BNCC Computação / Parecer CNE/CEB nº 2/2022 e Resolução CNE/CEB nº 1/2022), a ser trabalhado de forma transversal na Rede Pública Municipal de Ensino, com foco específico nas etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental – Anos Iniciais. Acompanha a solicitação o documento normativo estadual intitulado "Currículo Transversal do Ensino da Computação na Educação Básica de Roraima" (SEMED/SEED-RR, 2025).

II – MÉRITO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1. Do Amparo Normativo Nacional e Estadual

A inserção da Computação na Educação Básica atende ao marco regulatório nacional estabelecido pelas Leis nº 14.180/2021 (Política Nacional de Educação Conectada) e nº 14.533/2023 (Política Nacional de Educação Digital), bem como às diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), especialmente no que tange às Competências Gerais 1, 4 e 5.

A regulamentação pelo Conselho Nacional de Educação se consolidou por meio do Parecer CNE/CEB nº 2/2022 e da Resolução CNE/CEB nº 1/2022, que aprovaram as normas sobre a Computação na Educação Básica como complemento à BNCC. Em Roraima, o documento aprovado em 2025 normatiza a proposta curricular transversal para o território estadual.

2. Dos Eixos Estruturantes da Computação

A proposta adotada estrutura-se em três eixos fundamentais: 1.Pensamento Computacional: Voltado ao desenvolvimento da capacidade de compreender, definir, decompor e resolver problemas de forma metódica, reconhecendo padrões e construindo algoritmos. 2.Mundo Digital: Focado na compreensão dos artefatos computacionais (físicos e virtuais), englobando codificação, processamento e distribuição da informação. 3.Cultura Digital: Orientado ao letramento digital crítico, ético, seguro e responsável, permitindo o entendimento dos impactos da tecnologia na sociedade contemporânea.

3.Da Abordagem na Educação Infantil: A Primazia do Desplugado

( ) REPROVAÇÃO

( ) APROVAÇÃO COM ALTERAÇÕES

do presente Parecer e da correspondente Resolução CME nº 001/2026 .

Iracema – Roraima, 13 de agosto de 2026.

NEREDIAN FERREIRA DA SILVA

Conselheiro (a) Relatora

NATÁLIA LIMA CRUZ

Presidente do Conselho Municipal de Educação Decreto nº 045/2025

Publicado por: Aurismeire Lima Dos Santos Código Identificador: 9F08079A

GABINETE DA PREFEITA PARECER CME/IRACEMA - RR Nº 002/2026

I NTERESSADO : Secretaria Municipal de Educação de Iracema – SEMED.

ASSUNTO : Adesão e integração do Currículo Transversal de Computação do Estado de Roraima (BNCC Computação) como tema transversal na Educação Infantil e no Ensino Fundamental – Anos Iniciais da Rede Pública Municipal de Ensino de Iracema/RR. RELATOR (A): SYRLÂNDIA DA SILVA GOMES. APROVADO EM: 13 DE AGOSTO DE 2026

I – RELATÓRIO

Trata o presente processo da análise e apreciação da solicitação encaminhada pela Secretária Municipal de Educação de Iracema, Sra.

No âmbito da Educação Infantil, o Currículo de Roraima assume um posicionamento pedagógico e ético alinhado às recomendações da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP). Prioriza-se estritamente a Computação Desplugada.

Essa abordagem promove o desenvolvimento do Pensamento Computacional sem a exposição direta a telas eletrônicas, garantindo o Desenvolvimento Neuropsicomotor (DNPM) e a equidade pedagógica por meio de interações corporais, jogos rítmicos, brincadeiras de seriação, ordenação de sequências e exploração de materiais concretos. A avaliação nesta etapa possui caráter formativo, processual e lúdico, integrado aos cinco Campos de Experiências da BNCC.

4.Do Ensino Fundamental – Anos Iniciais: Alfabetização no Universo Digital.

Para o Ensino Fundamental – Anos Iniciais (1º ao 5º ano), o ensino da computação é introduzido como um processo contínuo de alfabetização no universo digital, integrado harmonicamente aos componentes curriculares (Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, Geografia, História, Educação Física e Arte).

O currículo viabiliza tanto práticas desplugadas (jogos de tabuleiro, malhas de coordenadas, dinâmicas de programação humana) quanto práticas plugadas (softwares de bloco como Scratch Jr, formulários, editores e simulações), respeitando a realidade de cada unidade escolar municipal.