DOMRR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Roraima

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Roraima , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima • ANO XII | Nº 2741

BENISIO ROBERTO DE SOUZA

Prefeito de Uiramutã-RR

ESTADO DE RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTÃ

AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATCA

QUADRIÊNIO 2026–2029 UIRAMUTÃ – RORAIMA

Elaborada nos termos dos artigos 8º a 10 da Lei nº 211, de 16 de dezembro de 2025 (Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Uiramutã)

APRESENTAÇÃO

A Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Município de Uiramutã constitui instrumento estratégico de planejamento e gestão pública voltado à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Fundamentada nos princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e da atuação intersetorial, a Agenda fortalece a articulação entre as políticas municipais, com destaque para a Assistência Social, a Saúde e a Educação.

Esta Agenda é instituída em cumprimento aos artigos 8º a 10 da Lei nº 211, de 16 de dezembro de 2025, que aprova o Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Uiramutã. Nos termos do artigo 8º, considera-se Agenda Transversal o conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no Município, com foco na promoção e na garantia de seus direitos, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Sua construção organiza e evidencia os programas, ações, metas e indicadores previstos no Plano Plurianual que impactam a vida de crianças e adolescentes, favorecendo a integração entre planejamento governamental, execução orçamentária e monitoramento de resultados. Por ser Uiramutã o município com a maior proporção de população indígena do Brasil, as especificidades territoriais e culturais desses povos orientam transversalmente todas as estratégias, metas e mecanismos de acompanhamento desta Agenda.

A construção desta Agenda contou com apoio metodológico do Programa Selo UNICEF, edição 2025-2028, do qual o Município de Uiramutã é participante.

BASE LEGAL E NORMATIVA

A Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes está fundamentada nos seguintes instrumentos legais e normativos: Constituição Federal de 1988 – estabelece a proteção integral e a prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes como dever da família, da sociedade e do Estado.

Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990.

Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993.

Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Lei nº 211, de 16 de dezembro de 2025 – Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 do Município de Uiramutã, em especial o Capítulo V – Da Agenda Transversal da Infância e da Adolescência (artigos 8º a 10).

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) referentes ao quadriênio 2026-2029.

Lei Municipal nº 195, de 15 de março de 2024 – institui o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do Município de Uiramutã. Decreto Municipal nº 031/2024 – dispõe sobre a criação do Comitê Gestor Intersetorial da Primeira Infância.

Portaria nº 548/2025 – institui a Comissão Intersetorial responsável pelo planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das ações voltadas à infância e à adolescência no Município.

Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DO MUNICÍPIO

O município de Uiramutã está localizado ao norte do Estado de Roraima, a aproximadamente 315 km da capital Boa Vista, com área territorial de 8.102,219 km², correspondente a cerca de 3,6% do território estadual, conforme dados do IBGE apresentados no Plano Municipal de Assistência Social 2026-2029. Situa-se em região de fronteira internacional com a Venezuela e a Guiana, inserido predominantemente na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, com características territoriais marcadas por grande extensão geográfica, difícil acesso e dispersão populacional.

Conforme o Censo Demográfico de 2022 (IBGE), a população total do município é de 13.751 habitantes, com estimativa de 16.186 habitantes em 2025. Aproximadamente 92,3% da população reside em comunidades indígenas, enquanto apenas 1.056 habitantes residem na zona urbana. A idade mediana da população é de 15 anos, com cerca de 49% dos habitantes na faixa de até 14 anos de idade — o que confere à infância e à adolescência centralidade absoluta no planejamento municipal.

Uiramutã apresenta um dos menores rendimentos domiciliares per capita do país, estimado em aproximadamente R$289,00 mensais, evidenciando acentuada vulnerabilidade social e econômica, associada à predominância de atividades de subsistência e à dependência de programas de transferência de renda. Conforme dados do Cadastro Único apresentados no Plano Municipal de Assistência Social 2026-2029, o município conta com 2.975 famílias cadastradas — das quais 2.153 em situação de pobreza e 592 em situação de baixa renda —, totalizando 14.058 pessoas. Esse contexto reforça a centralidade da atuação intersetorial entre Assistência Social, Saúde e Educação como instrumento de garantia de direitos, proteção social e redução das desigualdades que atingem, de forma direta, as crianças e os adolescentes do território.

DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS

Uiramutã é o município com a maior proporção de população indígena do Brasil: 12.988 pessoas autodeclararam-se indígenas no Censo Demográfico de 2022, correspondendo a aproximadamente 94,5% da população municipal. O território abriga cerca de 130 comunidades indígenas, distribuídas principalmente pela Terra Indígena Raposa Serra do Sol, pertencentes predominantemente às etnias Macuxi, Ingarikó, Patamona e Wapichana, conforme o Plano Municipal de Assistência Social 2026-2029.

Não há registro de comunidades quilombolas no território municipal. Por integrar uma região de tríplice fronteira com a Guiana Inglesa e a Venezuela, Uiramutã também recebe famílias, crianças e adolescentes migrantes desses países vizinhos, o que confere ao município expressiva diversidade étnico-racial, considerada no planejamento desta Agenda. Diante da predominância populacional indígena, as ações aqui previstas concentram-se nos povos indígenas do território, sem deixar de lado a atenção às demais populações presentes no Município.

O acesso às comunidades é condicionado pela grande extensão territorial e pelas condições das estradas, que variam conforme o período do ano. A tabela a seguir apresenta as comunidades representativas por etnorregião, com distâncias estimadas em relação à sede, conforme o Plano Municipal de Assistência Social 2026-2029, não constituindo relação exaustiva das cerca de 130 comunidades existentes:

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