DOMRR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Roraima

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Roraima , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima • ANO XII | Nº 2745

Parágrafo único. Outros órgãos e entidades da administração pública municipal poderão participar da execução das ações previstas na Agenda Transversal, conforme necessidade administrativa.

Art. 4º A Agenda Transversal deverá contemplar, entre outros elementos:

I – objetivos estratégicos;

II – eixos de atuação das políticas públicas;

III – indicadores de monitoramento;

IV – metas a serem alcançadas;

V – mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas.

Art. 5º Fica instituído o Comitê Intersetorial de Acompanhamento da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente , responsável pela articulação, acompanhamento e monitoramento das ações previstas neste Decreto.

Art. 6º. A composição, o funcionamento e as atribuições do Comitê Intersetorial poderão ser disciplinados por ato próprio do Poder Executivo.

Art. 7º A implementação das ações previstas neste Decreto deverá observar a compatibilidade com os instrumentos de planejamento e orçamento do Município, especialmente:

I – Plano Plurianual – PPA;

II – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

III – Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 8º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente integra o presente Decreto na forma de Anexo , contendo os eixos estratégicos, objetivos, indicadores e metas das políticas públicas municipais voltadas à infância e à adolescência. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 2026.

ROMUALDO FEITOSA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado por: Eliane Santana Santos Código Identificador: 2C35CAF1

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA PORTARIA N°17/2026/SEMSEP/CORREGEDORIA/BONFIMRR - DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO E O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD Nº 001/2026.

Prefeitura Municipal de Bonfim Secretaria Municipal de Segurança Pública Corregedoria Guarda Civil Municipal de Bonfim-RR

PORTARIA N°17/2026/SEMSEP/CORREGEDORIA/BONFIM-RR

Bonfim – RR, 25 de setembro de 2026.

DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO E O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD Nº 001/2026.

A CORREGEDORA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BONFIM-RR , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 001/2026, por meio da portaria nº08/2026SEMSEP/CORREGEDORIA, bem como a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante e a apresentação do respectivo Relatório Final;

CONSIDERANDO a análise dos elementos constantes dos autos e dos fundamentos apresentados no Relatório Final;

CONSIDERANDO que não restou comprovada, mediante conjunto probatório suficiente, a responsabilidade administrativa pelas condutas objeto da apuração;

RESOLVE :

Art. 1º ACOLHER as conclusões do Relatório Final apresentado pela Comissão Processante do PAD nº 001/2026, adotando seus

fundamentos de fato e de direito como razões integrantes da presente decisão.

Art. 2º JULGAR IMPROCEDENTES as imputações objeto do PAD nº 001/2026 , diante da insuficiência do conjunto probatório para comprovar a responsabilidade administrativa pelas condutas apuradas. Art. 3º DETERMINAR o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 001/2026, sem aplicação de penalidade disciplinar.

Art. 4º Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

JÉSSICA SILVA DE ARAÚJO

Corregedora da Guarda Civil Municipal de Bonfim-RR Dec. n° 234/2025

Publicado por: Eliane Santana Santos Código Identificador: BCDFE1AA

ESTADO DE RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACARAÍ

GABINETE CIVIL AVISO DE FRACASSO DA LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL Nº 017/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACARAÍ/RR, divulga e publica aos interessados da licitação da Concorrência Pública nº 017/2026, Processo nº 044/2026, objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA SEDE E VILAS DO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ-RR COM RECURSOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA POR TRANSFERENCIA ESPECIAL N° 114 . Declarada Fracassada o certame licitatório concorrência pública 017/2026, em virtude que nenhuma das empresas atenderam as exigências estabelecidas no item 8.3.2, alínea “g”, do Termo de Referência relacionadas às composições de preços exigidas para a proposta, conforme parecer técnico 005/2026. A decisão na íntegra encontra-se acostada ao referido processo, ficando franqueados os autos à disposição dos interessados.

Caracaraí/RR, 28 de setembro de 2026.

DIANIERY DE SOUZA COELHO

Prefeita Municipal de Caracaraí - RR

Publicado por: Adriana Dias Lima Código Identificador: 9CE3BC93

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 90013/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACARAI, sediada a Praça do Centro Cívico, s/n – Centro – Caracaraí/RR, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, torna público que realizará processo de licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 90013/2026, PROCESSO nº 051/2026, do tipo menor preço por LOTE, visando a “ CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA, A FIM DE ATENDER À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CARACARAÍ – RR, de acordo com os termos da Lei nº 14.133/2021 e alterações. Abertura do certame será às 09h:00 min (Horário de Local) do dia 21/10/2026 . Na sede da prefeitura municipal. O Edital encontra-se à disposição dos interessados, no sítio www.comprasnet.gov.br, no portal https://www.caracarai.rr.gov.br/ ou mediante solicitação por e-mail: [email protected], juntamente com os dados cadastrais do (a) licitante. Os esclarecimentos e as informações necessárias aos licitantes serão prestados pela CPC, nos dias e horários de expediente.

Caracaraí-RR, 28 de setembro de 2026.

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