DOMRR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Roraima
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Roraima , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima • ANO XII | Nº 2745
GABINETE DECRETO PMSJB Nº 264/2026
“APROVA O PLANO SETORIAL DE INTEGRIDADE E GESTÃO DE RISCOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO (SEMSET) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA , Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando as disposições do Programa Municipal de Integridade e do Decreto Municipal nº 146/2026,
DECRETA:
Art. 1º Art. 1º Fica aprovado o Plano Setorial de Integridade e Gestão de Riscos da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito - SEMSET , elaborado pela Controladoria-Geral do Município, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º O Plano Setorial de que trata este Decreto constitui instrumento de orientação para a identificação, avaliação, tratamento e monitoramento dos riscos, bem como para o fortalecimento das ações de integridade, controle interno, transparência e governança no âmbito da SEMSET.
Art. 3º Compete à SEMSET promover a implementação das ações e medidas previstas no Plano, em articulação com a Controladoria-Geral do Município.
Art. 4º A Controladoria-Geral do Município realizará o acompanhamento técnico da implementação do Plano, podendo propor medidas de aperfeiçoamento, atualização ou revisão sempre que necessário.
Art. 5º O Plano terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação deste Decreto, podendo ser revisado ou atualizado durante sua vigência.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Baliza/RR, 25 de Setembro de 2026.
Publique-se Cientifique-se Cumpra-se
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA Prefeita Municipal
Publicado por: Luis Paulo de Oliveira Código Identificador: 0AB80AC1
GABINETE DECRETO PMSJB Nº 265/2026
“APROVA O PLANO SETORIAL DE INTEGRIDADE E GESTÃO DE RISCOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA , Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando as disposições do Programa Municipal de Integridade e do Decreto Municipal nº 146/2026,
Art. 3º Compete à SEMED promover a implementação das ações e medidas previstas no Plano, em articulação com a Controladoria-Geral do Município.
Art. 4º A Controladoria-Geral do Município realizará o acompanhamento técnico da implementação do Plano, podendo propor medidas de aperfeiçoamento, atualização ou revisão sempre que necessário.
Art. 5º O Plano terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação deste Decreto, podendo ser revisado ou atualizado durante sua vigência.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Baliza/RR, 25 de Setembro de 2026.
Publique-se Cientifique-se Cumpra-se
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA Prefeita Municipal
Publicado por: Luis Paulo de Oliveira Código Identificador: 725F55B1
GABINETE
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 094/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2026 CONTRATO Nº 005/2026-SEMOU
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR, no uso de suas atribuições legais, considerando os apontamentos constantes do Processo SEI/TCE-RR nº 002378/2026, a manifestação técnica do setor responsável pelas licitações, o Ofício/GAB nº 206/2026, de 17 de agosto de 2026, e o Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município, DECIDE pela ANULAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 90001/2026 , oriundo do Processo Administrativo nº 094/2026, cujo objeto consiste na aquisição de asfalto frio ensacado, e pela consequente DECLARAÇÃO DE NULIDADE do Contrato nº 005/2026-SEMOU , dele decorrente.
Determina-se, ainda, a adoção das providências cabíveis quanto à Nota de Empenho nº 138/2026, a atualização dos registros nos sistemas oficiais e a instauração de novo processo administrativo de contratação , caso persista a necessidade de aquisição do objeto, com fase preparatória devidamente instruída e aperfeiçoada quanto à pesquisa de preços, comparabilidade das referências, memória de cálculo, condições de fornecimento, frete, logística e demais elementos pertinentes.
A presente decisão será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR, para ciência e acompanhamento das providências adotadas.
São João da Baliza/RR, 25 de setembro de 2026.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA Prefeita de São João da Baliza/RR
Publicado por: Luis Paulo de Oliveira Código Identificador: 8C7537A8
DECRETA:
Art. 1º Art. 1º Fica aprovado o Plano Setorial de Integridade e Gestão de Riscos da Secretaria Municipal de Educação - SEMED , elaborado pela Controladoria-Geral do Município, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º O Plano Setorial de que trata este Decreto constitui instrumento de orientação para a identificação, avaliação, tratamento e monitoramento dos riscos, bem como para o fortalecimento das ações de integridade, controle interno, transparência e governança no âmbito da SEMED.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA/SEMSA/PORTARIA N° 135/2026
O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO JOÃO DA BALIZA-RR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
RESOLVE:
Art.1° - Autorizo o servidor, PAULO CÉSAR BATISTA DE SOUSA , CPF: 868.193.722-72 cargo MOTORISTA, a se deslocar
www.diariomunicipal.com.br/amr 8